1. A venda de 21,3% da EDP à Three Gorges foi um grande negócio. A venda de 40% da REN à State Grid (China) e à Oman Oil é uma péssima decisão. É infinitamente mais arriscada. Enquanto a compra de energia acontece num mercado em que, apesar da atual falta de concorrência no segmento residencial, os consumidores têm sempre escolha, na distribuição não há alternativa nenhuma. Há uma empresa e ponto final parágrafo.
Se a REN deixar de cuidar dos cabos e das torres de alta tensão e reduzir os investimentos, não há opção para os vários fornecedores de energia elétrica - EDP, Endesa, Galp, Iberdrola - nos fazerem chegar o seu produto. Simplesmente não é possível montar uma rede de distribuição paralela. Portanto, perante este verdadeiro monopólio natural teria feito sentido que o Estado não sonhasse sequer em perder o controlo da REN: preservar zelosamente a maioria das ações seria a única forma de assegurar este serviço vital para o funcionamento do País. Os 593 milhões encaixados pelo Estado não servem como justificação: equivalem a menos de 0,4 % do PIB. Uma ninharia para um risco tão plausível e elevado.
Já sei que o regulador - a ERSE - promete andar mais atento do que nunca a tudo o que a REN fizer ou deixar de fazer. E que. se o contrato de concessão for desrespeitado, desencadeará multas aterradoras e, quem sabe, um dia até pode entregar o negócio a outro operador mais honesto. É verdade: no limite isso pode acontecer, mas um conflito dessa dimensão demora tempo, movimenta interesses poderosos, custa muito dinheiro e, tudo junto, provoca montanhas de querelas jurídicas. É um verdadeiro vespeiro no meio de um labirinto que pode acabar num beco sem saída.
O incentivo dos novos acionistas é, naturalmente, evitar esta trapalhada; mas há outro incentivo igualmente poderoso que concorre com este e talvez até se sobreponha: o de os acionistas quererem aumentar a rendibilidade imediata da empresa - reduzindo investimentos, por exemplo - para fazer disparar os lucros e recuperar o investimento. Não é uma hipótese assim tão descabelada.
Para evitar a degradação do serviço da REN, resta-nos, portanto, que a ERSE faça o seu trabalho exemplarmente, sem preconceitos em relação aos investidores privados, mas com uma saudável dose de ceticismo, músculo e capacidade de ação. Infelizmente, a ERSE não tem presidente há duas semanas, por isso não lhe podemos perguntar o que acha disto. O presidente cessante, Vítor Santos, está em trânsito - o mandato acabou a 22 de janeiro - e o Governo ainda está a meditar sobre quem irá pôr neste lugar de absoluta sensibilidade.
No entanto, seja quem for, esse alguém terá de ter novos instrumentos de regulação, visto que os atuais são, segundo o Governo, demasiado fracos para encarar riscos tão elevados. Os novos acionistas da REN vão certamente gostar de saber que o Estado decidiu mudar as regras do jogo depois de lhes ter vendido o negócio.
2. Há outro regulador sob pressão nas últimas semanas. Na verdade, não está sob pressão porque não existe. Está a ver a polémica sobre a campanha EDP+Continente que promete um desconto de 10% na fatura energética? PCP e Bloco reclamaram contra o maldito capitalismo, a Deco indignou-se, as redes sociais incendiaram-se, mas ninguém - nem uma alminha - se queixou ao ICAP, o regulador da publicidade que teria poder para retirar a campanha e penalizar os infratores ou, quem sabe, dizer que a publicidade é, afinal, 100% clara e honesta. Ora bem, como não houve uma única queixa, o ICAP também não mexeu um dedo, porque - segundo esclareceu ao Dinheiro Vivo o seu secretário-geral, Miguel Vaz - só atua quando alguém lhe pede uma investigação. Grande regulador este da publicidade. Podemos apagar a luz e dormir todos muito descansadinhos.
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