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Dinheiro Vivo | Lusa

Por Dinheiro Vivo | Lusa

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CGTP promove um protesto contra a nova legislação, junto à Assembleia da República

Parlamento debate hoje novas regras do Código do Trabalho

28/03/2012 | 09:06 | Dinheiro Vivo

O desfile organizado pela confederação liderada por Arménio Carlos pretende mostrar o desagrado da central sindical perante as propostas que os deputados vão debater, e que mereceram o acordo dos patrões e da UGR em sede de concertação social.

A proposta de lei 46/XII, aprovada a 02 de fevereiro em Conselho de Ministros, e que deu entrada no Parlamento a 09 de fevereiro, traduz alterações à atual legislação laboral através de propostas do Executivo que foram subscritas pelos parceiros sociais, à exceção da CGTP, no 'Compromisso para a Competitividade e Emprego', assinado a 18 de janeiro.


Eis as principais alterações ao Código do Trabalho que se aplicam ao setor privado:

- Dois religiosos, dois civis. Quatro feriados vão desaparecer do calendário laboral, mas nem a Igreja nem o Estado estabeleceram ainda as datas que deixam cair, mas tudo indica que as escolhas possam recair sobre o Corpo de Deus e 15 de Agosto e 5 de Outubro e 1 de Dezembro.

- As férias ficam também mais curtas. De acordo com a proposta do Governo acabam os três dias extra por assiduidade, o trabalhador passa a ter apenas 22 dias de descanso.

- Aproveitar as pontes para alargar o fim-de-semana continua a ser possível, mas agora, os trabalhadores são obrigados a meter um dia de férias, ou então podem compensar o dia mais tarde. Se faltar e não justificar, o trabalhador perde o o salário correspondente à ausência.

As alterações ao Código do Trabalho propostas pelo Governo são hoje debatidas no plenário da Assembleia da República

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