PSD, CDS e PS Madeira propõem recuperação de benefícios fiscais para Zona Franca

Nas três propostas apresentadas pelos deputados eleitos pelo círculo da Madeira, uma diz respeito a uma norma incluída no orçamento retificativo que acaba com tributação reduzida em sede de IRC às entidades com atividades financeiras.

Os deputados consideram que a forma como o Governo questionou a Direção-Geral da Concorrência da União Europeia sobre esta tema já predeterminava a resposta que iria receber, pela negativa, e que, porque também este processo ainda está em aberto, consideram que o Governo não deve extinguir esses benefícios.

Os deputados propõem também que sejam recuperados vários outros benefícios que foram extintos com a lei do Orçamento do Estado para 2012. Entre estes, está a isenção dos dividendos distribuídos, bem como dos juros de suprimentos e abonos ou adiantamentos de capital recebidos ou efetuados pelos sócios ou acionistas de entidades licenciadas para operar no Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM - também conhecido como Zona Franca da Madeira).

A fuga das empresas sedeadas no CINM, e mesmo a necessidade para a receita fiscal e o emprego na região, justificam que estes benefícios sejam recuperados, dizem os deputados.

A terceira proposta dos deputados inclui as dívidas das regiões autónomas no lote de empréstimos que podem ser comprados pelo Estado à banca com dinheiro dos fundos de pensões.

Esta ideia havia sido exposta pelo deputado do PSD Hugo Velosa, durante a comissão parlamentar de Orçamento, na passada sexta-feira, perante a secretária de Estado do Tesouro e Finanças, Maria Luís Albuquerque, que aceitou a sugestão e disse que, como essas dívidas cumpriam os critérios estipulados pelo Estado, a opção deveria ser estudada.

A compra destes empréstimos pelo Estado não trará, à partida, qualquer mudança no plano da operação de cessão de créditos nem mudanças nas condições dos empréstimos.

O valor para comprar estes créditos continua a ser um bolo global de 3.000 milhões de euros, como foi acordado com os bancos no âmbito da transferência dos fundos de pensões da banca para o Estado, e as condições do empréstimo (como os juros e a maturidade) continuam a ser os mesmos, mas em vez de ser a banca passa a ser o Estado o credor, como garantiu a secretária de Estado do Tesouro e Finanças, na mesma audição.