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Lucília Tiago

Por Lucília Tiago

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Regime está previsto no OE 2013 e destina-se a empresas com volume de negócios até 500 mil euros anuais

IVA de caixa: Empresas têm de aceitar que o fisco aceda a contas

Vítor Gaspar
Vítor Gaspar
Diana Quintela
22/10/2012 | 18:27 | Dinheiro Vivo

As pequenas e médias empresas que venham a aderir ao novo regime de contabilidade do IVA de caixa vão ter de autorizar autorizar a administração fiscal a aceder à sua conta bancária. Esta é uma das condições para poder beneficiar desta possibilidade, prevista na autorização legislativa que o Governo incluiu no Orçamento do Estado para 2013.

No próximo ano, as empresas com um volume de negócios anula inferior a 500 mil euros vão passar a poder liquidar e deduzir o IVA apenas no momento em que se verifique o pagamento da fatura. Esta medida, conhecida pelo IVA de caixa, era já há muito reclamada, tendo-se tornado mais urgente por causa do aperto financeiro que atravessam muitas empresas.

Mas para poderem beneficiar deste regime, as empresas aderentes terão de fixar um período mínimo de permanência de 2 anos e ao mesmo tempo de autorizar o fisco a verificar as suas contas bancárias.

O Governo prevê ainda a criação de um regime sancionatório própria para as empresas que utilizem de forma fraudulenta este regime do IVA de caixa.

Governo vai criar um regime de sanções próprio para as empresas que usem o IVA de caixa de forma fraudulenta

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