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Por João Magalhães Ramalho||Dinheiro Vivo

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"ATENÇÃO!!!! Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro Artigo..."

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Poker online, euromilhões, lotaria: que impostos são cobrados? E retirados do prémio? Conheça as taxas aplicáveis

Prémios: quanto vai nos impostos?

Os impostos cobrados
A carga fiscal varia consoante o jogo
D.R.
08/02/2013 | 00:00 | Dinheiro Vivo

Poker online, euromilhões, lotaria: que impostos são cobrados? E retirados do prémio? As taxas aplicáveis variam consoante o jogo e há zonas nebulosas - como o poker online - onde a legislação ainda está a ser trabalhada. João Magalhães Ramalho, sócio da PLMJ na Área de Prática de Direito Fiscal dá as respostas

Euromilhões, Lotaria nacional, Totoloto e Totobola
Na esfera dos apostadores individuais estes “jogos” são tributados, em sede de Imposto do Selo, à taxa de 4,5%, sobre o preço de venda da respectiva aposta, não havendo lugar a tributação, em sede de IRS.

Bingo
Também no caso do Bingo, não há lugar a tributação em IRS, estando os prémios sujeitos a tributação, em sede de Imposto do Selo, à taxa de 25% sobre o respectivo valor bruto, acrescendo a taxa de 10% quando os prémios sejam atribuídos em espécie.

Jogos online e poker online
Os jogos online são uma actividade ainda não regulamentada, sendo que, nos termos da Lei do Jogo, o direito de explorar jogos de fortuna ou azar é reservado ao Estado, só podendo ser exercido por entidades a quem o Governo adjudique a respectiva concessão mediante contrato administrativo. Neste sentido, a legislação fiscal não prevê ainda de modo expresso como deve processar-se a tributação das pessoas singulares, quer no que respeita às apostas, quer no que respeita aos prémios obtidos. Admite-se, que as apostas possam ser tributadas, em sede de Imposto do Selo, à taxa de 25% (caso a entidade promotora não seja tributada em sede do Imposto Especial do Jogo), e os prémios sejam tributados, em sede de Imposto do Selo, à taxa de 35%.

O Euromilhões paga imposto de selo, mas não está sujeito a IRS ou IRC

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