Sistema fiscal holandês é desenhado para atrair holdings

De forma unânime os fiscalistas e juristas contactados pelo DN/Dinheiro Vivo vêem nesta venda da participação de 56% da Jerónimo Martins a uma subsidiária com sede na Holanda (a Sociedade Francisco Manuel dos Santos DV) uma forma de evitar a dupla tributação associada ao investimento que o grupo tem previsto para a Colômbia. E de fugir à instabilidade do sistema fiscal português que, como sublinhou um daqueles especialistas, ao longo dos últimos anos ganhou o hábito de "mudar a legislação fiscal à medida das necessidades".

Foi também este o tom que o administrador-executivo da Sociedade Francisco Manuel dos Santos deu à operação quando, em declarações ao Dinheiro Vivo, salientou que esta mudança vai permitir à sociedade "acelerar o seu crescimento"; a ampla rede de convenções que a Holanda tem com outros países torna-a "especialmente favorável para companhias em processo de internacionalização". Porém, acentuou que a "operação não tem implicações fiscais".

Por cá os fiscalistas dividem-se quanto às vantagens fiscais deste "parqueamento" da participação das acções que antes estavam na casa-mãe para uma subsidiária. Para Rogério Fernandes Ferreira, especialista em Direito Fiscal da PLMJ, o impacto da operação para os cofres do Estado "deve ser neutro", na medida em que a Jerónimo Martins continuará a pagar IRC em Portugal sobre os lucros aqui obtidos ou realizados fora do país. O mesmo raciocínio se aplica aos acionistas que continuarão a ser tributados aqui. Além disso, sublinha, não houve uma mudança de sede, mas apenas da alienação de participações sociais de uma SGPS que mantém a sua sede e a sua direção efetiva em Portugal.

Esta operação pode, segundo alguns fiscalistas, trazer vantagens ao nível da tributação de dividendos ou pelo menos salvaguardar a SGPS das incertezas do regime fiscal português. A passagem da participação para a subsidiária holandesa permite que seja esta a pagar dividendos à casa-mãe, beneficiando do regime existente naquele país e, portanto, garantir a isenção da tributação - o que poderia não acontecer se a operação decorresse em solo luso. É que, em Portugal, as SGPS estão isentas de tributação de dividendos quando este rendimento já foi sujeito a tributação efetiva na origem. Mas a demonstração da tributação efetiva pode suscitar dificuldades que, no entender dos fiscalistas, não estão totalmente esclarecidas no despacho entretanto produzido pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Em 2010 a JM pagou 132 milhões de euros em dividendos aos seus accionistas, mas não se sabe qual vai ser a política no exercício de 2011.

Há outras vantagens em optar pelo regime fiscal holandês que, como acentuou Samuel Fernandes de Almeida, da Miranda, Correia, Amendoeira & Associados, tem associado uma sólida estabilidade e foi desenhado para atrair a deslocalização deste tipo de operações financeiras. Além disso a Holanda detém uma ampla rede de acordos de dupla tributação (incluindo com a Colômbia, onde a JM vai investir 400 milhões de euros) e que funciona de forma mais favorável do que a portuguesa. Nos acordos de dupla tributação com Portugal há lugar a uma tributação parcial dos dividendos; no caso da Holanda a isenção é total. Ao mesmo tempo, o país das tulipas permite que os encargos financeiros (juros e comissões) relacionados com aquisições de participações sejam dedutíveis no IRC o que não acontece por cá.

Porém, nem sempre o sistema fiscal português é mais agressivo: quando se decidiu a sobretaxa aplicada ao subsídio de Natal, apesar da pressão para incluir neste esforço dividendos e juros dos depósitos, o Governo optou por deixá-los de fora.

Claro que opções como a tomada pela Jerónimo Martins não favorecem a imagem de Portugal, um país onde a média de alterações fiscais ronda as 30 por ano.