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Por Dinheiro Vivo

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O Programa Revitalizar foi lançado pelo Governo para ajudar empresas em dificuldades

A sua empresa corre o risco de fechar? Saiba o que pode fazer para a recuperar ou encerrar

15/02/2012 | 16:43 |  Dinheiro Vivo

O Programa Revitalizar, aprovado em Conselho de Ministros a 3 de fevereiro, tem entre os seus objetivos a criação de um "enquadramentoo legal propício à revitalização das empresas viáveis" e para tal vai levar à revisão do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, que tem de consagrar o novo Processo Especial de Revitalização, PER, que o Governo apelida de "via verde para salvar empresas viáveis" e que tem como novidade o fato de se destinar às organizações em situação difícil devido à crise. No caso das empresas falidas, a novidade é o encurtamento de prazos e a simplificação do processo.

Veja se algum destes novos processos se aplica à sua empresa:

Processo Especial de Revitalização

Quem pode recorrer ao programa?

O processo de revitalização só se destina a empresas em situação económica difícil (solvência iminente), que se considera ser os casos em que há uma dificuldade séria em cumprir as suas obrigações. A novidade com este programa é que se simplifica o processo, com prazos mais curtos e sendo iniciado se, pelo menos, um dos credores o aceitar. Depois de um acordo entre empresa e credor, a acção é apresentada a um juiz.

Há prazos para reclamar créditos?

Todos os credores têm 20 dias após o despacho do juiz, para reclamarem os seus créditos. Depois da lista de créditos ser publicada há um prazo de cinco dias para a impugnação. Ao fim destes cinco dias o juíz publica a lista definitiva.

Qual é o tempo que demora a revitalização?

Dois ou três meses. Depois da fase inicial do processo a empresa e os credores têm apenas dois meses para terminar as negociações e chegarem a acordo. Este prazo pode ser prorrogado um mês, apenas uma vez.

Quem intervém e como no acordo?

Para o plano de revitalização ser aprovado é preciso a presença de 1/3 do total dos créditos com direito a votos, o voto favorável de 2/3 do total de votos emitidos. No final desta fase, o juiz tem dez dias para aprovar o plano de revitalização e este aplica-se a todos os credores, mesmo aos que não tenham participado.

O Programa Revitalizar, aprovado em Conselho de Ministros a 3 de fevereiro, tem entre os seus objetivos a criação de um "enquadramentoo legal propício à revitalização das empresas viáveis" e para tal vai levar à revisão do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, que tem de consagrar o novo Processo Especial de Revitalização, PER, que o Governo apelida de "via verde para salvar empresas viáveis" e que tem como novidade o fato de se destinar às organizações em situação difícil devido à crise.

No caso das empresas falidas, a novidade é o encurtamento de prazos e a simplificação do processo.

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