Saiba tudo sobre rescisões e mobilidade na Função Pública

Hélder Rosalino
Hélder Rosalino

O secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, começa hoje a receber os sindicatos da função pública para discutir a nova proposta do Governo que abre caminho às rescisões amigáveis e muda regras na mobilidade obrigatória. STE e Fesap são recebidos hoje e a Frente Comum tem encontro marcado para amanhã. As novas medidas desagradam aos sindicatos.

Rescisões na função pública: como vão funcionar

1 – O Governo vai propor o pagamento de uma indemnização equivalente a 20 dias por cada ano de antiguidade.

2 – A indemnização vai até um máximo de 12 meses de vencimento, aos funcionários públicos que aceitem rescisões por mútuo acordo. Não foiram salvaguardadas as carreiras mais longas.

3 – Podem haver futuras exceções a estes critérios gerais, que serão caso definidos por despacho conjunto dos ministros da tutela e das Finanças.

4 – A proposta do Governo centra-se nas rescisões amigáveis para as carreiras menos qualificadas (técnico operacional e assistente técnico) e para os trabalhadoers em mobilidade especial.

5 – Na mobilidade especial, o funcionário recebe de uma vez só o avlor que receberiaq em mobilidade até à idade da reforma, se este valor não exceder o limite geral dos 12 meses de vencimento base.

6 – As primeiras regras para abrir caminho às rescisões amigáveis na administração pública replicam no essencial o regime em vigor no sector privado desde 1 de novembro de 2011, ainda que a proposta do Governo não imponha um valor máximo para a compensação.

8 – Os serviços poderão avançar e propor rescisões por mútuo acordo desde que tenham disponibilidade orçamental para pagar as compensações e sempre que a saída do funcionário não prejudique o funcionamneto do serviço e não tenha de haver novos recrutamentos.

9 – O facto de a proposta ser omissa em relação à salvaguarda de direitos dos trabalhadores com muitos anos de serviço está a causar apreensão. Recorde-se que para o regime privado, e em linha com o memorando da troika, o Governo comprometeu-se a manter os direitos adquiridos para esses trabalhadores.

Mobilidade geográfica alargada

1 – A mobilidade geográfica obrigatória é alargada, sendo que nos casos de Lisboa e Porto, o perímetro deixa de ser o dos concelhos limítrofes, passando a ser as áreas metropolitanas.

2 – No resto do país, o critério deixa de ser o valor e o tempo gasto no percurso casa-trabalho (que não não podem exceder 1,5 horas diárias e 8% do salário líquido), fixando-se um máximo de 60 quilómetros de distância – baixando para 30 quilómetros nas carreiras de maior complexidade.

3 – A mobilidade interna temporária em serviços desconcentrados tem também novas regras quando excede o limite dos 60 quilómetros. No essencial, prevê-se que o funcionário possa ser deslocado por um período até um ano, tendo direito a ajudas de custo a 100% no primeiro mês e a metade a partir do segundo.

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