Rui Martins

Rui Martins, Associação Vizinhos em Lisboa, Núcleo Vizinhos do Areeiro e IT Operations Leader em empresa nacional

Por um Protocolo com as livrarias

Em Lisboa, a Câmara Municipal de Lisboa garante a gratuidade das Fichas de Apoio/Caderno de Atividades para os alunos do 1.º, 2.º e 3.ºs ciclos do Ensino Básico da rede escolar pública de Lisboa sendo estes livros ferramentas de trabalho essenciais que proporcionam aos Alunos e Professores um complemento importante no processo de Aprendizagem. Esta iniciativa da autarquia tem sido operacionalizada através da transferência de verbas para os Agrupamentos de Escolas da cidade. Por sua vez, estes Agrupamentos fazem a gestão das verbas transferidas decidindo se adquirem os Cadernos de Atividades e os distribuem aos Alunos ou se dão indicação aos Encarregados de Educação para os adquirirem, pedindo para que a fatura seja emitida em nome do Agrupamento e, posteriormente, procedem ao reembolso aos Encarregados de Educação.

No presente ano letivo, a grande maioria dos Agrupamentos, em consequência da crise sanitária, optou por dar indicação aos Encarregados de Educação para adquirirem os livros. Esta iniciativa louvável por parte da CML levanta, no entanto, algumas questões de injustiça e desigualdade de oportunidades entre os Alunos da cidade de Lisboa.

Desde logo, os Agrupamentos que optam por comprar os Cadernos de Atividades e distribuí-los, fazem-no normalmente tardiamente pelas implicações burocráticas inerentes ao processo de aquisição e pelas limitações de pessoal que ocorrem nos meses de verão. Como consequência, os Alunos que frequentam as escolas destes Agrupamentos não dispõem dos Cadernos de Atividades no início do ano letivo e temos conhecimento de alguns casos em que só meses depois do início das aulas os livros são distribuídos e até alguns casos em que os Cadernos de Atividades não chegam, sequer, a ser distribuídos. Esta circunstância causa, evidentemente, uma situação de desigualdade entre os Alunos da cidade. Por outro lado, do ponto de vista das livrarias da cidade, apenas uma por Agrupamento irá ganhar o concurso e fornecer os Cadernos de Atividades. Esta situação pode ainda promover situações de favorecimento pois a CML não tem qualquer intervenção de fiscalização no processo dos concursos promovidos pelos Agrupamentos. Algumas destas livrarias independentes, todos os anos, candidatam-se a participar nos concursos de alguns dos Agrupamentos de Escolas que existem no seu raio de influência e, invariavelmente, não são consultadas: isto é anormal e não devia acontecer.

Por outro lado, os Agrupamentos que optam por dar indicação aos Encarregados de Educação para adquirirem os Cadernos de Atividades provocam outras formas de injustiça. Esta situação implica que os Encarregados de Educação tenham de dispor de verba para pagarem os Cadernos de Atividades às livrarias e só mais tarde serão reembolsados pelos Agrupamentos. Ora, acontece que muitos Encarregados de Educação optam por não comprar os Cadernos de Atividades aos seus Educandos por não terem possibilidade de adiantar a verba necessária, originando, assim, uma situação de injustiça social em que os Encarregados de Educação com menores recursos financeiros não conseguem dar aos seus Educandos as mesmas condições de quem tem mais rendimentos. Por outro lado, temos conhecimento da existência de Agrupamentos que atrasam o reembolso aos Encarregados de Educação. Sabemos até de situações em que os Agrupamentos só pagaram quase um ano depois de terem recebido as faturas. Esta situação é, evidentemente, injusta porque acaba por afetar o rendimento das famílias pelo simples facto de a escola que os Educandos frequentam optar por atrasar os reembolsos. Muitos Encarregados de Educação optam por comprar os Cadernos de Atividades em plataformas online implicando que a verba despendida pela C.M.L. não seja reinvestida no comércio local da cidade.

O que propomos é que a Câmara Municipal de Lisboa estabeleça um protocolo com as livrarias da cidade que manifestem interesse em colaborar neste processo e emita para cada Aluno uma credencial ou um voucher que permita aos Encarregados de Educação levantar os Cadernos de Atividades nas livrarias aderentes. Para simplificar o processo, a verba poderia ser transmitida diretamente para as livrarias sem passar pelos Agrupamentos.

Com este protocolo iria conseguir-se que todos os Alunos tivessem as mesmas condições de acesso aos Cadernos de Atividades antes de começarem as aulas; não existiria o encargo adicional dos Encarregados de Educação; aliviava-se os Agrupamentos da tarefa de terem de gerir e pagar milhares de faturas; garantia-se, também, que a verba despendida pela Câmara Municipal de Lisboa seria utilizada na cidade promovendo o comércio local, com a vantagem adicional de que aumentaria, por inerência, a frequência dos cidadãos da rede de livrarias da cidade, promovendo os negócios e os hábitos de leitura.

Razões para uma Zona 30

Na minha visão de cidade os bairros habitacionais devem ter velocidades baixas de circulação que permitam o atravessamento seguro por moradores e o abastecimento logístico do comércio local a par de estacionamentos reservado a moradores e as grandes vias estruturantes velocidades nunca superiores a 50 Km/h - com excepções - devem ser controladas por radar.

Esta visão não é nova e resulta do cruzamento das conclusões do estudo "Environmental Assessment of Low Speed Policies for motor vehicle mobility in city centers" elaborado em finais de 2011 e coordenado por J. Casanova e N. Fonseca do "Department of Energy and Fluid Mechanical Engineering" da "Universidad Politécnica de Madrid" com as recomendações do Manual de apoio à implementação de Zonas 30 redigido em 2019 pelo Ministério da Administração Interna e concretiza-se, na prática, na implementação de "Zonas 30" nas cidades portuguesas.

A materialização deste princípio não é nova e data da década de 1960, nos Países Baixos, onde foi aplicado em zonas residenciais intituladas de "woonerf zones" em Delft. Posteriormente, na década de 1970, as cidades de Eindhoven e Rijswijk, implementaram uma combinação de medidas de acalmia de tráfego tais como lombas, elevação do piso ao nível da calçada e quebras de alinhamento na via que conduziam à redução natural da velocidade do tráfego automóvel em algumas zonas urbanas. Os urbanistas holandeses registaram uma consequente redução de velocidade nessas zonas e uma descida de mais de 80% da quantidade de acidentes envolvendo feridos nessas zonas intervencionadas. Estes resultados levaram à elaboração de legislação específica que daria origem ao modelo daquilo que é hoje internacionalmente conhecido como "Zona 30".

Embora tenha começado por ser aplicado a bairros e a pequenas zonas dentro das cidades este modelo foi sendo alargado podendo, em alguns casos, abranger mesmo todo o espaço central do perímetro urbano e hoje em dia as Zonas 30 são usadas em muitos países europeus mas sobretudo nos Países Baixos, Áustria, Reino Unido, França, Espanha, entre outros.

O "Manual de apoio à implementação de Zonas 30 do Ministério da Administração Interna redigido em Fevereiro de 2019 define uma Zona 30 como "uma célula delimitada de um espaço público, que inclui uma rua ou um conjunto de ruas dirigidas à circulação de todos os utilizadores e onde é definida a velocidade máxima de 30 km/h. As entradas e saídas da zona devem ser devidamente sinalizadas através dos sinais de zona G4 (Zona de velocidade limitada) e G8 (Fim de zona de velocidade limitada) do Regulamento de Sinalização do Trânsito (RST) e o ordenamento interior deve ser compatível e coerente com a velocidade máxima estabelecida" sendo estas Zonas 30 complementadas com a "criação de ruas visualmente atrativas e funcionais, onde se fomenta a circulação pedonal e a vivência urbana" através da "promoção dos modos ambientalmente sustentáveis" embora, na minha opinião, isso não deva ser feito sacrificando lugares de estacionamento de moradores através da criação de parques a preços reduzidos ou gratuitos (p.ex. em parques EMEL) nas zonas circundantes.

Regressando ao "Enviromental Assessment of Low Speed Policies for motor vehicle mobility in city centers" as suas conclusões são que:

1. A redução do limite de velocidade em áreas residenciais situadas em centros urbanos sem separador central aumenta a segurança pedonal também reduz o consumo de combustível e as decorrentes emissões de gases de efeito de estufa.

2. As emissões de monóxido de carbono, óxidos de azoto e micropartículas tendem a diminuir quando a velocidade é limitada a um máximo de 30 Km/h mais do que quando a limitação de velocidade é imposta aos 50 Km/h mas, por outro lado, as emissões de hidrocarbonetos aumentam. Contudo, é reconhecido, por exemplo no "Understanding pollutant emissions
from Europe's cities" da "European Environment Agency" de 2013 que "mais de 40% das emissões de óxidos de azoto têm origem no transporte rodoviário" e de que "quase 40% das fontes de micropartículas são transportes" sendo que isto é especialmente verdadeiro quando se tratam de motores diesel.

3. O estudo "Enviromental Assessment of Low Speed Policies for motor vehicle mobility in city centers" indica que o estilo de condução (sobretudo a agressiva: arranques agressivos com motor a baixa temperatura) afetam as emissões e os consumos de forma significativa. Por oposição: o estilo "ecológico" afecta o consumo de combustível e as quantidades de emissões. Outros estudos indicam que a "condução ecológica em oposição à condução agressiva no consumo de combustível pode exceder os 30%" e que o "consumo de combustível médio de uma frota de camiões ou carrinhas pode diminuir, em média, até 7% graças à implementação do estilo de condução adequado".

Por outro lado, e além do ângulo da redução dos consumos de combustível e consequente redução da dependência de importações energéticas por parte do nosso país, da redução de emissões de gases perigosos para a nossa saúde e para o clima há outros factores importantes a considerar quando se pondera a instalação de uma "Zona 30" numa cidade: as velocidades excessivas em meio urbano têm impacto a nível na ocorrência de acidentes (com mortos e feridos para além de danos e prejuízos financeiros e materiais). Quanto a acidentes existe um consenso internacional de que a velocidade influencia a frequência e gravidade dos acidentes e que a velocidade excessiva está na directa razão de um terço de todas as mortes com sinistralidade rodoviária. Por exemplo, numa colisão a 25 Km/h o veículo consegue imobilizar-se em 10 minutos, mas se esta for 35 Km/h passamos a 15 minutos e a 50 Km/h (a velocidade máxima em perímetro urbano) a distância total de paragem sobe para os 27 metros. Esta diferença de distâncias de paragem pode ser a diferença entre a vida e a morte do peão atropelado. Um estudo de 2004 indicava também que um aumento de 5% na velocidade média levava a um aumento de 10% nos acidentes e de 20% nos acidentes com fatalidades. Outro estudo indica que o limite dos 30 Km/h se traduz numa probabilidade próxima dos 90% de sobrevivência do peão em caso de colisão com um veículo automóvel. Outro estudo, do "European Transport Safety Council (ETSC, 1995)" revela que quando uma colisão ocorre "entre um veículo e um peão, a probabilidade do peão sobreviver é de 90%, quando este circula a 30 km/h, descendo para menos de 20% quando a velocidade de impacto atinge 50 km/h".

A implementação de uma Zona 30 também tem efeitos positivos ao nível do ruído urbano ao nível da redução da fricção entre os pneus e o pavimento dado que este "aumenta fortemente para velocidades superiores a 30/40 km/h (cerca de 12 dB (A) com a duplicação da velocidade). A baixas
velocidades o ruído provocado pelo rolamento do veículo é negligenciável, prevalecendo o ruído do motor" no geral registam-se nestas zonas uma redução do nível de ruído em cerca de "2,5 dB(A) comparativamente a uma zona com o limite de velocidade de 50 km/h - o que corresponde a uma redução do nível de ruído para cerca de metade"(Manual de apoio à implementação de Zonas 30 (Ministério da Administração Interna).

Assim, a redução da velocidade determinada pelo estabelecimento de uma "Zona 30" numa zona residencial traduz-se em benefícios no consumo de combustível, na poluição, para o ambiente, ao nível do ruído e da segurança pedonal.

Em consequência e aproveitando o Orçamento Participativo de Lisboa de 2021 lancei uma proposta para o estabelecimento de uma Zona 30 no Bairro dos Actores. A proposta foi aceite pelo equipa que revê os projectos apresentados e passou à fase seguinte do processo participativo:

#41 -
PASSAGEM DO BAIRRO DOS ACTORES A UMA "ZONA 30"
com a descrição de que dado que o Bairro dos Actores (Areeiro) "se trata de um bairro fortemente residencial, grande e sem avenidas a atravessá-lo" e
paralelamente apelei à autarquia para que - independentemente da avaliação acima citada - aumentasse o número de passadeiras elevadas (como a que já existe na Rua Abade Faria) e aumentasse a quantidade de sinalização vertical de sentido de trânsito e espelhos em alguns cruzamentos de pior visibilidade deste Bairro.

A meu ver o Bairro reúne todas as condições para ser a segunda "Zona 30" do Areeiro uma vez que:

1. O Bairro dos Actores é uma zona eminentemente residencial embora tenha alguma oferta comercial em zonas bem conhecidas e que, por tal, pode ter um tratamento diferencial nesta implementação.

2. O Bairro não tem praticamente árvores ou espaços verdes: Uma intervenção "Bairro 30" poderia incluir a plantação de árvores, de pequenos canteiros e de jardins verticais e a qualificação do - quase abandonado - espaço de lazer junto à Egas Moniz.

3. Não se recomenda a instalação de Zonas 30 junto a hospitais, quartéis de bombeiros, centrais de emergência médica ou outros locais onde se exige acessibilidade local a velocidades elevadas.

4. As ruas do Bairro dos Actores são ruas de acesso local em que a função acessibilidade é superior à função mobilidade e a sua delimitação natural (Almirante Reis Alameda e Barão de Sabrosa integra eixos que permitem desencorajar o tráfego de atravessamento.

5. Todas as entradas no Bairro dos Actores se enquadram em cruzamentos e algumas em entroncamentos de ruas principais o que garante que os movimentos de entrada se podem fazer a velocidades reduzidas e possibilita trajetos alternativos aos condutores que não precisam de aceder ao interior do bairro.

6. A dimensão - embora não exista um valor absoluto de referência - das Zonas 30 deve ser de pequena dimensão e ao nível do Bairro. Isto é o resultado da experiência internacional e aplica-se ao Bairro dos Actores.

7. As Zonas 30 desejavelmente não devem compreender mais do que 200 habitações para que se controle a quantidade de tráfego gerado. Isto significa que a implantação de uma zona destas no Bairro dos Actores pode implicar a divisão por duas: por exemplo por divisão a nível da Lucinda do Carmo ou da Abade Faria.

8. Praticamente não existem árvores e espaços verdes no Bairro dos Actores. Como diz o "Manual de apoio à implementação de Zonas 30":
"A plantação de árvores ao longo da rua da Zona 30 deve, por isso, ser incentivada com particular enfoque nos locais que prevêem lugares de estacionamento, como forma de sombreamento e de controlo do domínio visual do espaço pelo veículo automóvel" e porque "o eão mostra-se extremamente sensível às temperaturas altas, pelo que a arborização contribui significativamente para tornar o espaço fresco e atrativo à
marcha, designadamente em épocas quentes"

9. Integrada na implantação de uma Zona 30 também se enquadra, frequentemente, a instalação de novo mobiliário urbano. Como este é escasso no Bairro dos Actores (p.ex. bancos) na criação desta zona este pode ser usado como uma ferramenta de qualificação da zona e para criar um ambiente acolhedor e de vida em comunidade.

Por estas razões lancei o #41 - PASSAGEM DO BAIRRO DOS ACTORES A UMA "ZONA 30" e espero que, quando entrar em fase de votação, ele mereça o apoio de um número suficiente de votantes no Orçamento Participativo de Lisboa.

Fontes:
https://www.frotcom.com/pt-pt/funcionalidades/analise-do-estilo-de-conducao
Manual de apoio à implementação de Zonas 30 (Ministério da Administração Interna)
"Enviromental Assessment of Low Speed Policies for motor vehicle mobility in city centers" (2011) coordenado por J. Casanova e N. Fonseca do "Department of Energy and Fluid Mechanical Engineering" da "Universidad Politécnica de Madrid"

Quantos lugares podem ser rapidamente recuperados para os moradores de Lisboa? 

Quantos lugares podem ser rapidamente recuperados para os moradores de Lisboa? 

Com estas obras de novas ciclovias, de transformação de lugares de estacionamento em esplanada e passeio público por causa da COVID-19 vamos perder milhares de lugares de estacionamento em Lisboa: para os "forasteiros" (os que trabalham e visitam) mas, sobretudo, para os que vivem na cidade.

Nem todos podem ocupar um lugar num parque de estacionamento (quantos ficam vazios todas as noites?... largas centenas, certamente, talvez um número entre 2 a 3 mil...) mas além destes lugares, por racionalizar, há outros: pela cidade há milhares de lugares de estacionamento ocupados de forma irregular por "falsas garagens", antigas garagens hoje lojas e empresas que tendo lancis rebaixados à sua frente são usados abusivamente removendo-as à lista de lugares de estacionamento regulados. Rent-a-car e oficinas completam a lista fazendo o número total subir ainda mais: talvez até algo em torno dos 2 ou 3 mil lugares totais em toda a cidade... Ou seja, em toda a Lisboa, há mais de 4 mil (estimativa conservadora) lugares de estacionamento que podem ser recuperados e devolvidos aos moradores.

Por defeito, sou favorável a todas as medidas que tirem carros da cidade e, sobretudo, daquelas que dêem alternativas aos que trazem desde a periferia os seus carros particulares num movimento pendular que prejudica o clima, aumenta as importações de combustíveis fósseis e agrava a balança comercial.

Rui Martins

Quotas de Género e Alternativas nas Empresas de Base Tecnológica

É intenção do actual Governo aumentar de forma administrativa e jurídica (muito gosta este país de legislar...) a proporção de pessoas de cada sexo em cada órgão de administração e fiscalização das empresas por forma a que esta não seja inferior a 33,3% e isto a partir de janeiro de 2018 para os casos das empresas públicas e igualmente nas empresas cotadas em bolsa mas de forma gradual: 20% a partir de 2018, e 33,3% a partir do ano de 2020.

Esta medida - alegadamente temporária - apresenta no contexto particular das empresas de base tecnológica - um dos couraçados do crescimento da economia portuguesa - uma especial dificuldade de aplicação. O problema da sub-representação feminina na área tecnológica não é exclusivamente português mas tem um âmbito global. Portugal é líder europeu na igualdade salarial entre homens e mulheres na remuneração salarial no que concerne à diversidade de género mas nas universidades e empresas da área das Tecnologias de Informação existe uma grande desigualdade. É preciso trazer mais raparigas e mulheres para a área tecnológica para criar equipas de trabalho mais diversas, mais produtivas e criativas (assim o indicaram diversos estudos internacionais como
hbr.org/2019/02/) e esta diversidade não deve - é minha convicção pessoal - ser forçada pela via legislativa ou administrativa (auto-regulação corporativa) mas pela via do esforço e estímulo às meninas (nos primeiros níveis escolares) e às raparigas (no secundário e na escolha do curso superior) para desenvolverem vias de aprendizagem no mundo das tecnologias de informação. Com efeito, é nesta vertente que deve ser focado o esforço do Estado e da Administração Pública: precisamos de bastantes mais do que 3 mil em 26 mil estudantes das áreas tecnológicas sejam raparigas e reforçar a igualmente má mas decorrente percentagem de 14,4% de mulheres profissionais deste sector.

A imposição administrativa ou legislativa de quotas de género (ou de quotas de outro tipo) às empresas privadas representa além de uma ingerência exagerada do Estado na gestão privada das empresas privadas um risco para a qualidade do seus quadros, para a sua eficiência e, a prazo, até para a sua sobrevivência porque num meio em que há tanta carestia de mulheres (14,4%) impor quotas de 33,3% vai levar a que os conselhos de administração tenham 1/3 de elementos que podem não ser os mais adequados à função mas apenas aqueles que cumprem a "quota" do género. Criam-se assim condições para a aparição de representações de género fictícias que, rapidamente, serão preenchidas por advogadas que representam - por telecomando - os verdadeiros administradores (masculinos). Neste domínio, como em tantos outros, a prioridade não deve ser sobrelegislar, mas regular e fazer essa regulação a nível do ensino público, através de campanhas de informação e divulgação (expondo, nomeadamente as empresas mais sexistas) e ponderando (porque não?) a criação de estímulos ou descontos fiscais para as empresas que demonstram serem mais integradoras no género ou noutros tipos de representação nos seus quadros e postos de trabalho. Mas impor quotas de género ou de outro tipo (por exemplo, raciais como quer o Livre para as vagas no Estado) é um erro de intromissão pública no sector privado e uma forma de reduzir a meritocracia que deve reger a condução das empresas públicas e privadas.

Rui Martins

Um protocolo automático entre SNS e privados para as Emergências Hospitalares

Em Janeiro de 2021 apresentei à Assembleia da República a petição "Por um protocolo que permita a transferência automática de doentes urgentes do SNS para hospitais privados" onde se pode ler que o texto surgiu depois de passar muitas horas (por vezes mais de dez) a acompanhar familiares nas urgências hospitalares (ainda em tempos pré-pandémicos) e reforçado pela "notícia de um idoso que faleceu à espera de ser tratado no hospital de Santarém" e por notícias de "vários hospitais à beira ou já em plena ruptura por causa do crescimento explosivo dos casos COVID (de Santa Maria a Torres Vedras)" algo que havia tornado urgente a "criação de um protocolo permanente (além da actual Pandemia) que permita que os serviços de emergência (bombeiros, ambulâncias particulares ou INEM/CODU) remetam os doentes em ambulância para um hospital de "reserva" (privado ou de uma IPSS)".

Segundo propunha "este protocolo deve ser activado também para os doentes em sala de espera numa urgência hospital a partir de uma quantidade determinada de horas de espera (numa métrica dinâmica automática calculada a partir da pressão nos serviços de urgência)" acreditando que "o Serviço Público de Saúde não tem que ser prestado apenas em unidades públicas de Saúde e porque existe capacidade instalada por aproveitar nos privados deveria existir um mecanismo que pudesse salvaguardar vidas humanas e poupar sofrimento através desses protocolos estabelecidos entre privados e Estado central". O texto terminava apelando ao Parlamento que legislasse nesta direcção.

Esta semana fui contactado pelo Parlamento, em nome do Relator da Petição n.º 221/XIV/2.ª - «Por um protocolo que permita a transferência automática de doentes urgentes do SNS para hospitais privados», Sr. Deputado Álvaro Almeida, do PSD, para a audição que teve lugar a 14 de abril.

A instalação deste tipo de protocolos não é algo que não tenha sido debatido noutros países. Singapura teve esta questão em janeiro deste ano quando alguns doentes em ambulâncias para um hospital público foram enviados para hospitais privados. Foi no decurso deste debate neste país asiático que se reconheceu que estes hospitais não têm - por regra - serviços de emergência, nem especialistas nesta área. Com efeito cerca de 95% destes especialistas, em todo o mundo, trabalham no Serviço Público de Saúde. Consequentemente, este tipo de protocolos teria que incorporar um financiamento público permanente a estes privados por forma a manter esta capacidade de reserva e a garantir a existência de uma rede suficientemente densa destas "emergências hospitalares de segunda linha".

Alguns casos, identificados enquanto tal na fase de triagem ou pela equipa de emergência no local, não poderiam ser transferidos para estas urgências de segunda linha, mas existem muitos tipo de traumas e doenças, e alguns dos casos mais ligeiros poderiam ser tratados nestas emergências privadas de reserva (p.ex. fracturas simples) libertando recursos e tempo preciosos nas emergências públicas mais especializadas e melhor equipadas e criando um sistema, ágil e flexível, de comunicações (telemedicina) entre os médicos nas urgências públicas e os das privadas que pudesse colmatar algumas lacunas de conhecimento ou experiência.

Este modelo de integração automática entre serviços de saúde públicos e privados que proponho na petição poderia libertar carga dos primeiros e permitir que os pacientes recebessem cuidados melhores e mais rápidos, rentabilizando toda a capacidade de reserva no privado sem realizar grandes investimentos. O desafio foi lançado no Parlamento (Comissão de Saúde): aguardo agora desenvolvimentos.

Estacionamento 2.0

Estacionamento 2.0

Recentemente registei um alto nível de contestação popular perante a perda de 19 lugares de estacionamento em resultado da construção de uma nova ciclovia que vai ligar a Almirante Reis à Afonso Costa. A zona não é - nem de perto - das mais saturadas em termos de estacionamento (as mais pressionadas, no Areeiro, são certamente o Bairro dos Actores e o Bairro dos Aviadores (antigo Bairro de Santo António: entre a Av de Roma e o Campo Pequeno). A contestação popular tinha, contudo (tem sempre) razões: em virtude da pressão no estacionamento no vizinho Bairro dos Actores a zona da Afonso Costa é usada como reserva de estacionamento nos dias de saturação e qualquer remoção de lugares, aqui, acaba por impactar na vida daqueles que por opção, ou sem ela, têm que se deslocar de automóvel.

Por princípio e regra: qualquer intervenção nas vias de Lisboa que retire lugares de estacionamento deve incorporar três vectores:

1. Vector Participativo: deve incluir sempre alguma forma de auscultação ou consulta pública: ampla e eficaz que oiça as preocupações dos moradores e incorpore na obra as respostas a estas preocupações e numa forma que seja eficaz, isto é: que produz efeitos. Neste vector a existência de barómetros sociais permanentes (sondagens aleatórias enviadas por correio ou por mail a uma lista de utilizadores registados) ou termómetros sociais (aplicações móveis que mapeiem o estado de espírito quanto à qualidade do espaço urbano georeferenciado e que premeiem os utilizadores por um sistema de pontos (moeda social) são essenciais para identificar e medir a percepção dos cidadãos perante uma possível intervenção e os seus efeitos a curto prazo. Abrir, sempre, processos de consulta pública, de esclarecimento aos cidadãos ou mobilizar, mesmo, fóruns de cidadãos, com peritos e facilitadores, cidadãos aleatoriamente escolhidos e que produzem relatórios finais vinculativos pode também ser uma alternativa participativa que merece ser avaliada para mitigar, prever e resolver a contestação que, inevitavelmente, sempre surge como efeito de qualquer grande intervenção no tecido urbano.

2. Vector Compensativo: No caso concreto nenhuma intervenção que retire lugares de estacionamento deve ser realizada sem que exista algures alguma forma de recuperação de lugares ou de compensação aos moradores seja através da criação, perto, de zonas de estacionamento reservadas a moradores (e fiscalizadas no período nocturno), seja através da redução dos preços dos parques de estacionamento vizinhos (EMEL e Empark), seja através da criação de outros lugares em zonas nas redondezas e onde ainda exista essa possibilidade (p.ex. nos limites do Parque Urbano do Vale da Montanha). Em casos mais extremos há que ponderar a comparticipação dos custos de estacionamento em parques Empark (na falta de alternativas) ou da promoção de descontos junto de comerciantes através da cedência (com vantagem) de bilhetes de estacionamento pré-comprados como troco a dar em lojas (ou adoptar um esquema de "moedas sociais" que permita este tipo de recompensa).

3. Vector Explicativo: Existem muitos estudos internacionais sobre os efeitos positivos da construção de ciclovias junto de moradores e de comerciantes do comércio local mas faltam estudos nacionais e, sobretudo, estudos em Lisboa nas zonas onde já se instalaram ciclovias e que tenham dados de qualidade e actualizados em tempo real. As tarefas da boa governação da cidade exigem bons dados que possam assistir correctamente os decisores políticos. É preciso validar nestes estudos as conclusões que se tiraram nos estudos internacionais:
a. Estudar como se deslocam as pessoas dentro da malha urbana quer através da instalação (voluntária) de aplicações, dados de levantamentos de Multibanco ou outros meios que meçam e anonimizem os percursos de um conjunto aleatório de cidadãos e os perfis de compra quer através de inquéritos e sondagens realizados regularmente.
b. Há estudos internacionais que dizem que ciclovias dedicadas aumentam a circulação de bicicletas e os padrões de consumo diários e regulares no comércio local: isto está a acontecer em Lisboa?
c. A redução da velocidade nas vias com grande densidade comercial em estudos norte-americanos indicou que isso aumentava os padrões de consumo no comércio local. Isto está também a acontecer em Lisboa, p.ex. na Av Guerra Junqueiro e na Av de Paris?

Com Participação, Moderação e Envolvimento será possível conduzir com sucesso e bons níveis de aderência a revolução verde que a Cidade tem que cumprir por forma a alcançar os objectivos do "plano metropolitano de adaptação às alterações climáticas" aprovado em 2018 e que replica as metas do Pacote Energia-Clima para 2020. Será assim possível alcançar os objetivos comunitários de reduzir em 20% do consumo de energia e de alcançar reduções das emissões de CO2 em relação a 1990 no sector dos Transportes (aviação incluída, transporte marítimo excluído) de entre -54% a -67%.

Esconder Orçamentos dentro de Imagens (Orçamentos de Junta de Freguesia)

Porque é que o Orçamento da Junta de Freguesia do Areeiro:
O Orçamento foi digitalizado em formato imagem e, consequentemente, impede a busca por palavras ao contrário do, por exemplo, orçamento de Alvalade: onde a digitalização para PDF foi feita de forma a que é possível ler o documento como texto e, consequentemente, fazer buscas por palavras e valores? É justo dizer que outros orçamentos da cidade padecem do mesmo tipo de maleita. Mas seria mais transparente republicar este orçamento em formato de texto. A sugestão foi enviada à Junta de Freguesia e aguarda agora e, provavelmente, por muito tempo (para sempre?) por resposta mas leva-nos directamente à questão: têm os cidadãos o direito de consultarem a forma como os seus eleitos planeiam gastar o dinheiro que é posto à sua guarda e que, ao fim e ao cabo, é de todos nós? Devem os cidadãos procurarem consultar e conhecer o orçamento da sua Junta de Freguesia ou, pelo contrário, devem deixar essa tarefa - apenas - nas mãos dos seus eleitos em Assembleia de Freguesia?

A questão é importante porque parece fazer entrar em colisão os princípios da Democracia Participativa com os da Democracia Representativa. Mas parece apenas: a contradição é ilusória porque por muito que incomode a alguns eleitos a vontade e a capacidade dos cidadãos para escrutinarem os seus actos e desvendarem ou exporem assim os seus erros isso na verdade não é, nos sistemas democráticos algo de radicalmente novo porque - sejamos claros - já era isso que fazia o 4º Poder (a Imprensa). Se essa pressão escrutinadora diminuiu nos últimos anos devido à grande pressão financeira que caiu sobre os maiores jornais, reduzindo o pessoal, os meios e precarizando (ou "estagiando") a maior parte dos jornalistas, a verdade é que aumentou, na inversa proporção e num fenómeno oposto que não está completamente desprovido de causalidade, a pressão das redes sociais.

Será que estão abusar do RGPD?...

Estou em crer que na minha Junta estão a usar o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) como uma forma para tornar opacos os contratos públicos assinados pela Autarquia. É particularmente estranho que em base.gov.pt/Base/pt/Pesquisa/Contrato?a=6002695
o contrato da Junta de Freguesia do Areeiro com a empresa VQL (de um antigo presidente de Junta PSD) o nome do próprio presidente da Junta de Freguesia do Areeiro apareça rasurado (!) assim como o nome do representante da VQL - Unipessoal que assina este contrato.

Como se pode fazer fiscalização à forma como os nossos eleitos administram os recursos públicos quando - a pretexto do RGPD - se instala este nível de opacidade?! Basicamente este contrato desta Junta (é apenas um entre vários) foi blindado contra todo o tipo de escrutínio.
Isto é conforme ou um uso abusivo do RGPD?

Questão enviada à CNPD (Comissão Nacional de Protecção de Dados) que, já respondeu que a questão fugia ao seu âmbito de actuação (então o que pertence?!) e à CADA (Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos) que ainda não respondeu. Mas quer responda, quer não, algo parece certo: estão a dificultar o trabalho de escrutínio da forma como os (nossos) dinheiros públicos são consumidos e isso, certamente, que extravasa o Espírito do Legislador ao proteger os dados (pessoais) dos cidadãos e estender essa protecção a contratos (públicos) será, no mínimo, uma forma abusiva de interpretar o Regulamento Geral de Protecção de Dados.

Um visão de "Olho de Pássaro" sobre o Orçamento da Junta de Freguesia do Areeiro para 2021 

Recentemente, no Índice de Digitalização e Transparência Digital das Juntas de Freguesia de Lisboa (docs.google.com/spreadsheets/), entre várias métricas, duas das mais valorizadas eram "Tem o orçamento actual publicado no Site?" (12 pontos) e "O orçamento é pesquisável (está em modo de texto e não de imagem que favorece pesquisas por palavras)?" a 8 pontos. O peso relativo destas métricas indica o quanto importante (a par das métricas de "Comunicação") é a transparência orçamental para uma Junta de Freguesia. Com efeito, se há serviços que uma autarquia deve disponibilizar publicamente, de forma clara, compreensível por todos (e não apenas por políticos profissionais ou contabilistas) é o seu Orçamento: a principal ferramenta de gestão, juntamente com as Opções do Plano, de governação de uma autarquia. É assim crucial publicar, manter atualizado no meios da Junta (site e páginas nas redes sociais) este orçamento e garantir - sem manhas nem lapsos - que qualquer cidadão que o leia consegue compreender o que está a ler e pode facilmente procurar e encontrar toda a informação garantindo designadamente que o orçamento é compreensível e pesquisável por texto.

Embora esta Junta de Freguesia seja daquelas que tem cuidado em manter atualizado o Plano e o Orçamento no seu site não se esforça por garantir a sua acessibilidade e fácil leitura. Foi por essa razão que passámos as suas rubricas e itens para um ficheiro Google Spreadsheet acessível a todos na Internet(algo que todas as Juntas deveriam fazer...). Partindo desta conversão, necessária porque embora o Areeiro tenha o orçamento actualizado para o ano corrente o seu conteúdo é opaco (recheado cronicamente, ano após ano, de rubricas de "Outros" e "Vários", de leitura difícil (com repetições) e em modo de imagem o que dificulta a procura de palavras no seu conteúdo.

Caindo agora directamente sobre o Orçamento da Junta de Freguesia e numa análise em "olho de pássaro" e começando pelos grandes agregados de receitas e despesas correntes o que mais sobressai é o peso das despesas fixas com Pessoal: 61,9% do total ou mais de 2.4 milhões de euros. Em 2016, a Junta empregava 45 funcionários mas em 2021 este número já subira para 74 havendo ainda 34 "vagos" (ou seja: por preencher): isto significa que o salário médio na Junta ronda os 2300 euros? (2,4 milhões/74/14). A questão foi colocada à autarquia a 7.3.2021 e aguarda resposta. De sublinhar que esta rubrica não deve incluir nem as avenças de pessoal, nem os numerosos contratos de serviços com pessoal a tempo inteiro nas instalações da Junta (como sucedeu com o polémico contrato com a "Estrela Alfabeto" exposto pela revista Visão). Ainda na rubrica de "Receitas Correntes" encontramos uma das muitas rubricas de "Outros" em "Outras despesas correntes" acumulando mais de 254 mil euros: ou seja, a terceira rubrica acumulada mais importante das despesas é uma rubrica de "outros"! Mais precisão precisa-se assim como mais transparência e nível de detalhe...

Ainda nesta área de Receitas e Despesas Correntes encontramos a referência curiosa a mais de 389 mil em "venda de bens e serviços correntes": Que vendas são estas?! Quase 400 mil euros em "vendas"? Presumo que sejam serviços comparticipados pelos moradores (clínica da Junta, Universidade Sénior, etc) mas ainda assim, é uma verba notável ao nível de muitas grandes PMEs nacionais... Uma autarquia deve captar tantas verbas de vendas de serviços a moradores? Fica a dúvida... Igualmente intrigante nesta parte do orçamento é o "redondismo" das rubricas agregadas (!): 75000 euros em "impostos directos", 40000 em "impostos indirectos" e o "outras receitas correntes" 43000 euros. Em contraste as rubricas de despesas correntes parecem muito mais precisas: "despesas com o pessoal" 2409910 euros, "aquisição de bens e serviços" 1145943 euros e até a imprecisa rubrica "outras despesas correntes" tem mais precisão que os números redondos das receitas: isto significa que são estimativas e aproximações e ajustamentos cirúrgicos por forma a dar a aparência de um orçamento equilibrado entre receitas e despesas (ambas, exactamente, nos 5.190.265 euros!). Este equilibrio é, aliás, suspeito tendo em conta os já referidos excedentes crónicos desta Junta de Freguesia que surgem, em grande destaque, na primeira página do "Boletim Informativo" da Junta de Freguesia do Areeiro: "Eu e o meu executivo somos muitas vezes apelidados de demasiado poupados. Tentam nos atacar falando em contas com "superavit"

Caindo agora sobre a "Receita Corrente" do Areeiro encontramos aqui muitos pontos curiosos: Desde logo 75000 euros em IMI: ou seja: entradas directas nos cofres da Junta de receitas deste imposto de propriedade (porventura um dos mais injustos do quadro fiscal luso porque incide sobre património e não rendimentos) depois outra rubrica maravilhosamente redonda e, logo, imprecisa de 40000 euros em "Outros Impostos Indirectos", 8000 euros em "mercados e feiras" que é, sejamos claros, absolutamente irrealista em ano de Pandemia e uns espantosos 200.000 mil euros captados em "ocupação da via pública" presume-se que em taxas e taxinhas sobre ocupações de esplanadas por comerciantes da freguesia: em ano de pandemia? Mas estas taxas não foram suspensas? (perguntado, também, à Junta de Freguesia a 7.3.2021 e à espera de resposta). Por outro lado encontramos na parte mais detalhada de "receitas correntes" o mesmo grau de imprecisão da rubrica agregada: 4000 euros em "coimas" (das quais nunca houve notícia de que UMA fosse cobrada no Areeiro), 5000 euros em "bancos e outras instituições financeiras" (Juros? 5 mil euros em Juros num contexto em que os depósitos à ordem melhor remunerados são de 0.5% isto significa que a Junta tem quanto dinheiro, exactamente, parado na Banca? Um milhão de euros ou, bastante mais, se o juro médio for bastante inferior (como suspeito?). Ainda nesta rubrica de "Receitas Correntes" encontramos os 34 mil euros do "estatuto remuneratório" que, penso, sejam os salários presidente de Junta e do seu vogal financeiro o que dá, a ambos, um salário médio de 1214 euros (o que é imoralmente baixo tendo em conta o orçamento anual de mais de 5 milhões de euros e que explica, parcialmente, a generosa dotação de 9860 euros em "despesas de representação"). Ainda nesta rubrica encontramos outros "redondismos" irrealistas e que mereciam melhor precisão: 60000 euros para o "Areeiro Por Ti" perto do Bairro Portugal Novo, os 100000 (5 zeros!) em "consultas médicas" (cofinanciadas pela Junta). Aqui também encontramos a extrema dependência do orçamento da Junta de transferências directas da Câmara Municipal: 556 mil euros virão, este ano, diretamente dos cofres da Câmara para os da Junta... Outra estranha curiosidade (que, aliás, atravessa todo o orçamento), é a ausência de impacto da COVID-19 no orçamento das receitas e despesas da Junta: este orçamento para 2021 foi redigido provavelmente em Novembro-Dezembro, ou seja, quando já se sabia que em 2021 continuaríamos a ter Pandemia e apesar disso a Junta espera obter 20 mil euros em "turismo sénior" e 35 mil euros em pagamentos por "atividades desportivas e ocupacionais"? Igualmente curiosa é a verba que a autarquia espera obter dos novos quiosques que a Câmara entregou à sua exploração: 45 mil euros anuais... e a reaparição das imprecisões: "Outras receitas": 25000 euros e "diversas receitas" (há diferença entre "outras" e "diversas"?...) com 40000 euros.

Indo agora ao detalhe das despesas e começando por "Administração Autárquica" encontramos outros pontos curiosos no orçamento do Areeiro para 2021: Por exemplo, 19760 euros para "apoio jurídico": isto não seria mais económico se fosse contratado um advogado a tempo inteiro em vez de um serviço? Aqui também encontramos os 9860 euros para "despesas de representação": o que é isto? Jantares, almoços, despesas com roupas, fatos de treino, gasolina por parte do presidente de Junta e dos seus vogais? Onde está esta discriminação e o detalhe das facturas que as boas regras de transparência exigem? Em "Administração Autárquica" encontramos também o "Segurança Social Avençados" com os redondos (!) 3000 euros. Mas há avençados? A precariedade laboral continua a existir nesta escala nesta Junta? E 4500 euros em gasolina e gasóleo: não seria mais avisado fazer uma conversão para motorização eléctrica, aproveitando o "Fundo Ambiental" do parque automóvel da autarquia? E como se gastam estes 4500 euros? Quem os gasta (vogais? trabalhadores? Como?) e onde estão espelhadas estas despesas em detalhe? Igualmente intrigantes são os 5000 euros (!) em "material de escritório": isto dá 67 euros/ano por cada funcionário. Aqui também encontramos 17500 euros para "serviços de limpeza e higiene" que levantam a dúvida: sendo esta necessidade permanente porque não contratar alguém permanente para esta necessidade? Não será mais justo e financeiramente interessante? Por outro lado as rubricas "transportes" (700 euros) e "representação dos serviços" (500 euros) são também intrigantes na sua falta de detalhe: quem as recebe e por que razão? Igualmente intrigante é a verba (optimista?) de 100 euros para assistência informática (para todo o ano de 2021). No total, em "Administração Autárquica" o Areeiro gasta 157261 euros (por comparação a vizinha Alvalade gasta 757 mil euros sendo certo, contudo, que agrega aqui rubricas que o Areeiro dispersa por outros centros de custo).

O centro de custo seguinte é o "posto clínico": uma idiossincrasia que colhe o apoio da maioria dos moradores e que, por isso, tem plena justificação orçamental e política. Sobressai aqui novamente o "redondismo" de algumas rubricas: 15000 euros em "serviços médicos" 7000 euros em "serviços de limpeza e higiene" os imensos 60000 eu "posto clínico saúde" (um "saco azul" onde cabe o quê?). Sendo que nesta centro de custo o mais notável (e infeliz) é a presença de 8000 euros em "medicinas alternativas" ou seja, práticas "médicas" não científicas mas apoiadas com dinheiros público na mesma linha das "aulas de astrologia" que a Junta financiou durante anos até ser exposta nos meios de comunicação social em 2018. No total o Posto Clínico da Junta na Óscar Monteiro Torres custará aos cidadãos em 157261 euros dos quais um terço (60 mil euros) está opacizado na rubrica "posto clínico saúde".

O centro de custo seguinte é "cultura e educação". No total falamos de uns espantosos 1 milhão de euros (numa freguesia sem museus nem cinemas ou teatros!). Aqui surgem, fundamentalmente, despesas com pessoal e avenças (196 mil euros!) e um intrigante "serviços culturais avença" de uns redondos 10 mil euros e uns notáveis 50500 euros em "apoios a instituições sem fins lucrativos" e os 7000 mil investidos (em salários de professores?) na Universidade Sénior cujo funcionamento não deve existir em ano de pandemia pelo que a sua presença neste orçamento é, no mínimo, meramente especulativa assim como é, também, especulativa a despesa de 500 euros em "visitas de estudo" ou os 15 mil euros em "actividades festivas". O peso relativo deste centro de custo "cultura e educação" explica-se finalmente quando aqui encontramos os 620 mil euros para a conversão a "jardim de infância creche" do antigo edifício do arquivo municipal do Arco do Cego. Por comparação a este 1 milhão de euros a vizinha Alvalade gasta pouco mais de 554 mil euros, mas se descontarmos a despesa extraordinária do novo jardim de infância ficamos com um valor idêntico entre as duas freguesias.

Segue-se o centro de custo "acção social" onde destacam imediatamente os mais de 66 mil euros em despesas de pessoal e os 4800 euros em "serviços sociais avença". Aqui também encontramos uma reserva orçamental (optimista...) para "projecto de legalização Portugal Novo", os 7000 euros em "bem estar animal", os impressionantes 20 mil euros do "Natal Solidário" e 75000 euros em "atividades sociais crianças e jovens". No total, em "acção social", o Areeiro gasta mais de 387 mil euros. Por comparação, Alvalade gasta 268 mil, mais, portanto, mas compreensível tendo em conta o maior envelhecimento da população e a presença do Bairro Portugal Novo no tecido socioeconómico da freguesia.

No centro de custos "desporto, juventude e tempos livres" destacamos os 29000 euros em avenças (todos os anos!) aos "monitores desportivos" que a Junta justifica alegando que não é uma ocupação de 12 meses (o que não deixaria de ter solução diversificando as funções) e os redondos (sempre...) 17000 euros para "apoios a instituições sem fins lucrativos" os 12000 euros nos opacos "desporto, recreio e lazer" (a 3ª maior rubrica deste centro de custo!) e os 50 mil para a "requalificação do parque desportivo Sarmento de Beires". Contudo, mesmo com estes 50 mil euros (uma obra extraordinária e, logo, única) Areeiro gasta muito menos nesta área que, por exemplo, Alvalade com os seus 741 mil euros. Tal distanciamento merece reflexão naquilo que são as prioridades deste Executivo...

O centro de custo que se segue é o de "comunicação e imagem" onde, desde sempre, este Executivo de Junta sempre dedicou uma grande atenção e despesa. No total falamos de 85124 euros (que é difícil de comparar com outras Juntas porque estas optam por dispersar esta despesa por várias rubricas). Neste aspecto, é positivo para a transparência e boa gestão que exista no Areeiro este centro de custos: já mais duvidoso são algumas das despesas que aqui aparecem inscritas: 14500 euros em "colaboração técnica especializada"? 2000 euros em "avença"? 4500 euros em "publicidade" (onde?), a conhecida obsessão opacizante dos "outros trabalhos especializados" com uns notáveis (1/8 do total) "outros trabalhos especializados" e 5000 euros em "outros equipamentos" (quais?). Destaca-se aqui também o custo do "boletim informativo" usado para algumas pérolas acima citadas e que é a maior concentração de fotografias do presidente da Junta do planeta e que custa todos os anos, aos cofres da autarquia 16 mil euros (18.8% de toda despesa neste centro de custo).

Segue-se o importantíssimo centro de custo "Higiene Urbana" onde se destacam os 473 mil euros em salários reforçados aumentados pelos subsídios (139 mil euros) pelos incompreensíveis e muito redondos 65000 euros em "avenças". Encontramos também aqui 13 mil euros em combustíveis que sublinham a necessidade de electrificação da frota. No total falamos de um pouco mais de 1 milhão de euros, ainda assim menos que os 1.25 que Alvalade gasta na mesma rubrica.

Outro centro de custos importante para aquilo que é o "core" das funções autárquicas é o de "manutenção de zonas verdes e espaço público" onde o essencial da despesa reside nos redondos (e polémicos como se viu num artigo recente) 400 mil euros em "conservação e manutenção de zonas verdes e ajardinadas", reforçados pelos 80000 euros (redondos!) em "conservação e manutenção do espaço público" e 30000 euros (redondos!) em "conservação da sinalização vertical e horizontal" e os omnipresentes 7000 euros (redondos) em "outros serviços". Encontramos aqui, também, os 100000 euros (redondos) para "automatismo do sistema de rega criação e remodelação de espaços verdes e ajardinados" de que já se fala (pelo menos) desde 2019 e os, igualmente redondos, 60000 euros para "obras em espaço público". Já o parque canino (da Praça de Londres?) aparece com apenas 10 euros o que reflecte um erro de planeamento porque este parte custou mil vezes mais. Encontramos também aqui os 100000 euros da qualificação do Logradouro da Cervantes e os 180 mil da (muito precisada) requalificação do parque infantil da Alameda. A "requalificação do terraço e miradouro da Fonte Luminosa" surge também aqui mas apenas como reserva orçamental de 10 euros. No total neste centro de custo o Areeiro gasta 1.1 milhões de euros. Menos 800 mil euros, na mesma rubrica, que Alvalade.

Segue-se agora, na nossa breve e sumária análise, as verbas transferidas para associações e escolas da freguesia. Salta de imediato a grande despesa com o "Projecto Intervir" (57 mil euros) sem detalhe no Areeiro mas que deve corresponder ao de mesmo nome que Misericórdia descreve como algo que "pretende ser a continuidade do Programa Municipal de Prevenção de Comportamentos de Risco da Cidade de Lisboa, uma resposta às necessidades evidentes da comunidade, família e indivíduos, ao nível da promoção e adoção de comportamentos e estilos de vida saudáveis". Aqui surgem também os 1500 euros de apoio ao interessante e meritoso programa "ferro de soldar" (pequenas reparações em casas de moradores), o omnipresente "outros" de "outras actividades sociais" (8000 euros) e os 11000 para "apoios sociais vários", os 6000 euros para o útil "cartão de medicamentos" e os mais de 15 mil euros para o "cabaz de Natal" (a famílias carenciadas). É aqui que encontramos os 500 euros de apoio à "Tuna Universitária Feminina do IST" assim como os 3500 (grande diferença...) à Apoio Tuist Tuna Universitária do IST, os 3000 euros para o clube de vólei do Filipa de Lencastre, os 5000 euros para o "Apoio Clube Desportivo do Alto do Pina" (que se encontra em Arroios: certo?!) e, claro... o inevitável "Apoio a Outras Instituições Desportivas" com os, igualmente redondos 6000 euros... Em termos percentuais o maior apoio prestado pelo Areeiro é a Associações (37%) sendo o resto dividido, com precisão de 31,3% entre Desporto e Escolas. O maior apoio, também em percentagem (13,8%) é recebido pela APEE São João de Deus - Associação de Pais seguindo-se a grande distância (e apesar de não se situar na freguesia) o Clube Desportivo do Alto do Pia com 2,5% do total. Curiosamente os Bombeiros do Beato (que também servem Areeiro) recebe apenas 500 euros anuais (comparar com os escuteiros que receberão este ano 1500 euros).

A divisão por centros de custo (como "administração autárquica" ou "posto clínico" e "cultura e educação") cria alguma opacidade pela divisão de rubricas idênticas em vários centros de custo. Mas somando itens semelhantes em centros de custo diferentes chegamos a valores interessantes: em "outros", "outras" e "diversos" em todos os centros de custo temos mais de 145 mil euros expondo um grande nível de imprecisão de quase 23% do total (!). Esta forma de agregação de vários centros de custo permite também expôr os mais de 268 mil euros em avenças (!) que são 40% do total destas agregações; os 18500 euros em gasolina e gasóleo; 52800 euros em "produtos de higiene" (qual é o aumento decorrente da COVID-19?); os espantosos 74183 euros para "água" e 24000 euros para "electricidade", 8500 euros para "policiamento" ou seja, 944 horas de policiamento pagos pela Junta ou mais de 125 "dias-homem"! Onde e como?! E onde são consumidos 8000 euros em "telecomunicações" Telemóveis? Internet?...

Por fim: Ficamos sem saber onde está a COVID-19 no Orçamento da Junta para 2021 e, como estão os famosos excedentes crónicos da Junta de Freguesia do Areeiro reflectidos neste orçamento e, sobretudo, como transita a verba acumulada em 2020 para o orçamento deste ano uma vez que tal transição não é, de forma alguma, nítida no orçamento de 2021?