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Swaps. Reconhecimento em tribunal português dará mais força ao Estado

Secretário de Estado do Tesouro e Finanças,  Mourinho Félix, e o Ministro das Finanças, Mário Centeno (Fotografia: Mário Cruz/Lusa)
Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Mourinho Félix, e o Ministro das Finanças, Mário Centeno (Fotografia: Mário Cruz/Lusa)

Decisão sobre recurso apresentado pelas empresas portuguesas deverá ser conhecida ainda este ano, diz secretário de Estado

O secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Ricardo Mourinho Félix, explicou esta quarta-feira que “a sentença do tribunal inglês só é válida depois de reconhecida por um tribunal português”, momento em que as empresas podem deduzir oposição à mesma. Este reconhecimento não é uma validação da decisão, antes uma reavaliação dos elementos, mas dará mais força à posição negocial do Estado.

“A sentença para ser eficaz em Portugal precisa de ser reconhecida por um tribunal português”, disse aos deputados da Comissão de Orçamento e Finanças. “O Estado considera que as partes envolvidas são portuguesas, tanto as empresas públicas como o Santander Totta, e se são portuguesas o contrato não tem elementos internacionais.”

É por isso que é relevante considerar a Convenção de Roma, refere. “Não podem ser afastadas da decisão as normas previstas pelo ordenamento jurídico português, que aponta que quando se regista uma alteração significativa das condições, há lugar à resolução e renegociação dos mesmos”, refere Mourinho Félix sobre a convenção. Para o governante, se a sentença chegar a um tribunal português, “a posição do Estado ficará mais forte”.

Sobre a questão da Convenção de Roma, o tribunal inglês optou por não a considerar por identificar elementos internacionais nos contratos de swaps em questão.

Recurso e decisão

Os contratos swap celebrados pelas empresas públicas de transportes em Portugal foram sendo renegociados ao longo da sua maturidade, especialmente a partir do momento em que os juros colapsaram e começaram a impor elevados prejuízos às transportadoras. Todavia, cada vez que estes swaps “eram renegociados, ficavam ainda mais tóxicos”, apontou Ricardo Mourinho Félix, secretário de Estado do Tesouro e Finanças.

Foi em 2011, com o avanço do programa de ajustamento em Portugal, que as instituições começaram a olhar com bastante preocupação para estes contratos e as responsabilidades contingentes que os mesmos impunham ao Estado. “Feita a monitorização, havia um conjunto de quase 60 swaps”.

“De acordo com a informação que tenho, houve uma primeira tentativa de negociação que fracassou. Entrou-se na ideia que era preciso muscular a ação do Estado. Logo, o anterior governo chamou os bancos ao Ministério das Finanças e disse que ou se chegava a um acordo ou o Estado avançaria para tribunal com a questão dos swaps”, detalhou aos deputados.

“Esta ação mais musculada terá funcionado com alguns bancos, mas não com o Santander Totta, JP Morgan e Deutsche Bank”, revelou Mourinho Félix. “De acordo com a lista, estes eram mesmo os casos mais complicados.” Mas complicados porquê? Segundo o secretário de Estado, a maioria dos bancos quando percebeu que os swaps estavam a provocar perdas avultadas às empresas optaram por provisionar parte dos valores, dado o aumento da probabilidade das verbas devidas não serem saldadas na íntegra. Mas nem todos.

“O Santander Totta era mesmo o mais peculiar, pois não tinha qualquer provisão registada, ao contrário dos restantes, com quem foi mais fácil renegociar por isso, já tinham margem. Mas não com o Santander.” Foi por isto, considerou o secretário de Estado, que o Totta não esteve disponível para chegar a acordo.

O secretário de Estado explicou ainda aos deputados que o juiz inglês podia ter recusado o recurso apresentado pelo governo caso considerasse que este não tinha qualquer fundamento.

Em relação aos próximos passos, o governante explicou que o Santander terá alguns dias para responder ao recurso apresentado, que depois será avaliado pelo tribunal de recurso. “A decisão poderá ser conhecida ainda este ano”, calculou Mourinho Félix.

Como estratégia do governo, o secretário de Estado apontou que a prioridade será “minimizar os custos para os contribuintes e cumprir as decisões dos tribunais que sejam válidas”. “Agora estamos focados no recurso, depois vamos com certeza avaliar qual a melhor forma de reduzir os custos para os contribuintes”, disse.

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