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CGD. Falta informação e “transparência no controlo” entre 2013 e 2015

Fotografia: Rui Coutinho
Fotografia: Rui Coutinho

Relatório do Tribunal de Contas deixa críticas ao controlo da CGD entre 2013 e 2015 e regista imparidades.

O Tribunal de Contas identifica várias falhas de controlo e entrega de informação relevante na Caixa Geral de Depósitos, sobretudo entre 2013 e 2015, numa altura em que foi efetivada a última recapitalização do banco público, de 1,6 mil milhões de euros, fechada em 2012 mas só concretizada no ano seguinte.

“A CGD foi uma das empresas que no período de 2013 e 2015 não teve um plano de atividades, investimentos e orçamentos aprovados pelo acionistas”, frisam as conclusões do relatório, embora garanta que o caso do banco público é diferente. O controlo da CGD, diz o TC “carece de transparência” e o banco público teve as contas aprovadas com “lacunas de informação”, lê-se no relatório sobre o Setor Empresarial do Estado (SEE).

As críticas às Finanças, a tutela da CGD, prendem-se com o período em que Maria Luís Albuquerque era ministra das Finanças.

No capítulo dedicado à CGD, a entidade levanta várias dúvidas relativamente à prestação de informação e controlo da CGD e aponta imparidades acima de 1,5 mil milhões de euros identificadas pela comissão de auditoria, embora frise que os pareceres desta comissão não tiveram reflexo na prestação de contas do banco entre 2013 e 2015.

O Tribunal de Contas diz que “existem deficiências significativas de controlo junto da CGD”, devido à falta de informação relevante para as análises técnicas de organismos como a DGTF ou a UTAM, embora a instituição seja acompanhada pelo supervisor. “Cabe ao acionista definir e acompanhar metas e indicadores de rendibilidade e eventualmente de serviço público”, diz o TC, frisando que os reguladores não têm de garantir os resultados financeiros ou a otimização da atividade da empresa. Também não foi entregue o Plano de Atividades e Orçamento à UTAM.

Aliás, a análise do Tribunal de Contas conclui mesmo que não há contrato de gestão entre o Estado e os gestores públicos entre 2013 e 2015, embora seja mencionada uma alteração ao Estatuto do Gestor público, o que exclui os gestores da CGD da obrigatoriedade de celebração de contratos.

E, apesar de estarem previstas orientações estratégicas, “não foram encontradas evidências de que exista controlo sobre a forma como tais objetivos e estratégia se projetaram em cada ano económico”. Ou seja, apesar de existirem objetivos não foi verificado se estes foram cumpridos.

Os relatórios da comissão de auditoria da CGD terão sido entregues trimestralmente mas o TC frisa que constam apenas “quatro relatórios trimestrais da comissão de auditoria relativos a 2015, inseridos no sistema já em 2016”.

Além disso, não há evidências que os relatórios dos anos anteriores “tenham sido tidos em consideração na análise técnica à prévia aprovação dos documentos de prestação de contas” entre 2013 e 2015. Ou seja, as contas foram aprovadas sem ter em conta os relatórios da comissão de auditoria.

O TC diz que no relatório do último trimestre de 2015 são identificadas “matérias de interesse da tutela”, nomeadamente créditos com acompanhamento individual e garantidos por ações, cedências de ativos e a evolução da situação do Novo Banco – a comissão de auditoria alertou para a necessidade de lhe ser disponibilizada informação “por forma a acautelar/avaliar eventuais impactos para a CGD”.

O ministério das Finanças não pediu uma auditoria da Inspeção-Geral de Finanças à CGD, acusa ainda o TC, apesar de matérias como operações de risco ou fragilidades de controlo interno.

A CGD deu “nota da sua preocupação com a relação entre a divulgação de informação e a sua competitividade no mercado” mas não manifestou oposição à divulgação da informação que está no relatório.

Imparidades de 1,5 mil milhões de euros

O relatório do Tribunal de Contas conclui ainda que a CGD tem imparidades identificadas no valor de 1,5 mil milhões de euros e uma exposição de 4,5 mil milhões de euros no seu balanço, segundo as conclusões de um relatório do Tribunal de Contas às empresas do Setor Empresarial do Estado (SEE).

O documento refere que a comissão de auditoria da CGD envia relatórios trimestrais e documentos de prestação de contas ao ministério das Finanças, refere que os relatórios “revelam a existência de imparidades no valor de 1,5 mil milhões de euros e a exposição da CGD em 4,5 mil milhões de euros”, excluindo a exposição a dívida pública, planos de pensões ou a créditos com origem na reestruturação do BPN.

Os créditos com acompanhamento individual representam uma exposição de 2.448 milhões de euros e imparidades de 1.083 milhões de euros. Os créditos garantidos por ações e outros ativos são de 1191 milhões de euros com imparidades de 293 milhões de euros. A cedência de ativos é de 876 milhões de euros com imparidades de 159 milhões de euros.

“Algumas operações efetuadas e a efetuar para obter a diminuição da exposição acima mencionada são também de risco. A comissão de auditoria da CGD identifica, ainda, fragilidades de controlo interno”, diz o relatório.

Contudo, frisa o TC, “não há evidências de que a empresa tenha sido objeto de qualquer ação inspetiva pela IGF solicitada pelo acionista”.

“A atuação das instituições de regulação e de supervisão previstas na legislação setorial não garante ao acionista nem a maximização dos resultados financeiros, nem uma otimização da atividade da empresa que conduza a um determinado impacto económico ou social”, afirma a entidade.

Também o Ministério das Finanças afirmou que, “independentemente de, no passado, o controlo da CGD poder ter sido assegurado de forma mais direta pelas entidades de supervisão financeira, se pretende colocar igualmente ênfase no cabal cumprimento do Regime Jurídico do Setor Público Empresarial”.

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