CGD

Ex-gestores da CGD que não entregaram declaração vão ser notificados

Foto: JOÃO RELVAS/LUSA
Foto: JOÃO RELVAS/LUSA

Acórdão que obriga António Domingues e a sua equipa a apresentar declarações de rendimentos foi publicado esta sexta-feira.

O acórdão do Tribunal Constitucional que obriga António Domingues e a sua equipa na administração na Caixa Geral de Depósitos (CGD) a apresentar as declarações de rendimentos foi publicado esta sexta-feira.

“O Tribunal Constitucional decide que, em relação ao início de funções como membros do Conselho de Administração da CGD, em 31 de agosto de 2016 (…) se encontram sujeitos (…) ao dever de apresentação da declaração de património, rendimentos e cargos sociais”, lê-se no acórdão aprovado no dia 1 deste mês, que determina ainda que os gestores que “ainda não apresentaram a sua declaração sejam notificados para tal efeito”.

Os 11 membros do conselho de administração da CGD chegaram a ser notificados para, num prazo de 30 dias, apresentarem as suas declarações, mas apenas seis o fizeram. Quatro deles, juntamente com quatro dos cinco notificados que não apresentaram, contestaram a obrigação de a entregar argumentando que não não estavam abrangidos pela legislação em vigor. O acórdão não identifica, em nenhuma parte, os nomes dos administradores, referindo-se a eles com as letras A a K.

O notificado A, que se presume ser António Domingues, opôs-se ainda à consulta e divulgação da sua declaração, uma oposição que não foi “apreciada no presente acórdão, mas apenas, se for caso disso, em aresto posterior”.

A questão que se colocou aos juízes do Palácio Ratton era saber se os membros do conselho de administração da CGD “são de considerar titulares de altos cargos públicos para efeitos da Lei n.º 4/83, e estão, por essa razão, obrigados à entrega da declaração de início de funções nela prevista e se, face às alterações introduzidas pelo decreto-lei de 28 de julho, as entidades em causa deixaram de estar obrigadas à entrega da declaração imposta por lei.

“Não há quaisquer dúvidas (…) de que (…) abrange os membros do conselho de administração da CGD”, na medida em que “sendo a CGD uma sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos (…) deve ser caracterizada, ao abrigo do disposto nos artigos 5.º, n.º 1, e 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 133/2013, como uma empresa pública. Nesta medida, os seus administradores são, nos termos e para efeitos do n.º 1 do artigo 1.º do EGP, gestores públicos”, lê-se no acórdão agora publicado.

Os visados alegaram, no entanto, que o decreto-lei aprovado pelo governo “operou uma alteração do conceito de gestor público, nos termos da qual os titulares de órgãos de administração das empresas públicas com as características especificadas nesse aditamento não são gestores públicos”.

“Ora, tal argumento confunde o conceito de gestor público com o âmbito de aplicação do EGP. Uma coisa é saber qual o conjunto de indivíduos abrangidos por determinado conceito – neste caso, os indivíduos que integram a classe dos gestores públicos –; coisa diferente é saber qual o conjunto de indivíduos aos quais se aplica um determinado regime – neste caso, a classe dos destinatários do estatuto do gestor público”, argumentam os juízes do Constitucional.

Os juízes defendem ainda que “o conceito de gestor público no diploma que consagra o estatuto do gestor público é anterior à alteração legislativa operada pelo Decreto-Lei n.º 39/2016, dizendo por isso respeito a um momento em que a extensão do conceito e o âmbito de aplicação do regime coincidiam rigorosamente”.

“Conclui-se, pois, que os notificados são gestores públicos nos termos do Estatuto do Gestor Público em vigor. Mas gestores públicos que o legislador de 2016 quis colocar fora do alcance do EGP. Dois enunciados que, pelas razões que ficam expostas, não são contraditórios entre si”, lê-se no acórdão, que chega a uma conclusão “clara: do decreto-lei 39/2016 não resulta a exclusão dos administradores da CGD” no âmbito da Lei n.º4/83.

Comentários
Outras Notícias que lhe podem interessar
Hoje
O CEO do Novo Banco, António Ramalho. Fotografia: TIAGO PETINGA/LUSA

Novo Banco com prejuízos de 130 milhões no primeiro trimestre

Carlos Costa, governador do Banco de Portugal. Fotografia: D.R.

Estado arrecada 527 milhões com Banco de Portugal em 2016

Ana Avoila fez anúncio esta manhã

Precários: Frente Comum entra nas comissões mas promete fiscalizar

Outros conteúdos GMG
Conteúdo Patrocinado
Ex-gestores da CGD que não entregaram declaração vão ser notificados