Autoridade para as Condições de Trabalho

ACT condena Novo Banco a pagar 150 mil euros por cinco violações laborais

Autoridade para condições do Trabalho revela que já impôs 5 contraordenações ao Novo Banco, cada com 30 mil euros de coima

Desde janeiro de 2016, o Novo Banco foi alvo de cinco contraordenações por parte da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), acumulando coimas que totalizam 150 mil euros como moldura mínima, revelou a entidade responsável pelo controlo do cumprimento de regras laborais, em resposta a questões do Dinheiro Vivo.

“Desde janeiro de 2016, foram realizadas cerca de 50 ações inspetivas à entidade Novo Banco. Na sequência destas ações, foram instaurados cinco processos de contraordenação laboral, cuja moldura mínima da coima associada é de cerca de 30 mil euros”, detalhou fonte oficial da ACT. Mas os problemas do antigo BES com a lei laboral não se ficam por aqui.

Na sequência das 50 ações inspetivas realizadas, “a entidade [Novo Banco] foi igualmente advertida relativamente a quatro irregularidades”, tendo o banco sido “ainda notificado para regularizar três situações em matérias de segurança e saúde no trabalho”.

Todas estas violações por parte do banco – que em última análise é detido pelos contribuintes -, tiveram origem na rota de rescisões “amigáveis” e de despedimentos em que o Novo Banco entrou depois da resolução do BES.

Criado em agosto de 2014, o fracasso do Banco de Portugal em fechar a primeira tentativa de venda levou Bruxelas a impor às autoridades portuguesas “medidas adicionais de restruturação”, leia-se o corte de mil colaboradores entre novembro de 2015 e o final de 2016. A urgência e o prazo apertado com que o ex-governo se comprometeu para cumprir estas metas terão, em parte, motivado as violações agora confirmadas pela ACT.

Até agosto de 2016, como demos aqui conta, o banco já tinha sido alvo de três contraordenações: duas por ter recusado que trabalhadores picassem o ponto e uma terceira por “obstar injustificadamente à prestação efetiva de trabalho” por outro colaborador.

Dado o “processo de reestruturação em curso” no Novo Banco, a ACT assegurou ao DV que irá continuar “atenta à situação do Novo Banco adotando, em cada momento, os procedimentos considerados adequados”.

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