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APB: Novo regime de impostos diferidos “passo extraordinariamente significativo”

O presidente da APB rejeitou que o regime de impostos diferidos seja uma "benesse" ou uma "ajuda encapotada" aos bancos.

O presidente da Associação Portuguesa de Bancos (APB), Fernando Faria de Oliveira, considerou esta quarta-feira que o novo regime proposto pelo Governo sobre ativos por impostos diferidos na banca é um “passo extraordinariamente significativo”.

O responsável foi hoje ouvido na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa no âmbito da aprovação do novo regime proposto pelo Governo.

“Trata-se de um passo extraordinariamente significativo para a harmonização da correspondência entre o regime contabilístico e regime fiscal e que colocará Portugal ao nível daquilo que já é feito na maioria dos países da Europa”, disse.

Até agora os bancos acumulam elevados ativos por impostos diferidos, porque existem regras diferentes de registo contabilístico e registo fiscal das imparidades, nomeadamente imparidades para crédito (provisões para fazer face a perdas de créditos em incumprimento). Esses ativos dão aos bancos um crédito sobre o fisco, que podem usar durante alguns anos para reduzir a fatura fiscal.

A proposta de lei do Governo quer alterar o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) em matéria de perdas por imparidades associadas a créditos para assimilar o valor que os bancos reconhecem contabilisticamente e que o fisco reconhece para dedução em impostos, minimizando a criação de novos ativos por impostos diferidos.

O regime prevê um período transitório para as perdas por imparidade anteriores a 01 de janeiro de 2019, registadas na contabilidade mas não aceites fiscalmente.

O Governo prevê ainda um regime transitório em que durante cinco anos os bancos possam continuar a aplicar o regime fiscal que vigora até à entrada da nova lei.

Na audição de hoje, os partidos manifestaram-se, na generalidade, a favor do regime que converge para o futuro o reconhecimento das imparidades para perdas por créditos nos sistemas contabilísticos e fiscais, mas questionaram sobre o período transitório, com o PCP a considerar “demasiado tempo”.

“Cinco anos é um período que pode ser reduzido no nosso ponto de vista. Como se justifica que banca continue a ter esta benesse?”, questionou o deputado comunista Paulo Sá.

Sobre este ponto, Faria de Oliveira considera “essencial” que haja um período de adaptação, especialmente para os bancos mais pequenos que terão uma dificuldade maior em proceder à transição, e cinco anos parece-lhe ser “o mínimo” necessário.

Na resposta ao PCP, o presidente da APB rejeitou que o regime de impostos diferidos seja uma “benesse” ou uma “ajuda encapotada”.

“Este regime existe para aquilo que foi a convergência entre o sistema fiscal e o contabilístico. Portugal encontra-se em desequilíbrio em relação aos Estados-membros. Não há dúvida de que está a ser dado um grande passo”, disse.

Esta proposta de lei aprovada em Conselho de Ministros está em discussão na comissão parlamentar desde abril e seguirá, em breve, para votação.

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