As condições para os empréstimos à habitação mudaram. Perceba como

DECO lança simulador para cálculo do IMI
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A partir de hoje, os bancos nacionais estão proibidos de aumentar o “spread” (a sua margem de lucro) do crédito à habitação das famílias portuguesas mas a proibição está sujeita a determinadas condições.

A nova legislação é o resultado das conclusões alcançadas pelo grupo de trabalho parlamentar criado na Assembleia da República este ano com o objectivo de rever as regras aos créditos à habitação, segundo a agência Lusa, numa altura em que as famílias portuguesas debatem-se com cada vez mais dificuldades para pagar a sua casa aos bancos.

Perceba como mudaram as condições para os empréstimos à habitação

Divórcio: Somente as famílias portuguesas que queiram arrendar a casa ou cujo empréstimo esteja a ser renegociado devido a divórcio, é que não verão o “spread” a aumentar. As instituições de crédito estão proibidas de agravar os
encargos com os créditos de compra ou construção de casa quando se
verifique uma renegociação do contrato na sequência de um
divórcio, separação ou falecimento de um dos titulares. Nestas
situações, o cliente terá no entanto de fazer prova de que os seus
rendimentos para que a taxa de esforço não vá além dos 55% ou 60%
consoante tenha ou não dependentes.

Desemprego ou deslocalização: Também são abrangidas famílias em que um dos membros do agregado tenha ficado no desemprego. Em caso de arrendamento da casa, as instituições não poderão aumentar o spread se o proprietário se mudar devido a alteração no local de trabalho com uma distância de, pelo menos, 50 quilómetros em linha reta.

Três prestações: Os bancos só podem cessar o contrato de concessão no crédito à habitação em caso de haver três prestações não pagas. As novas regras do crédito à habitação, criadas para
responder ao volume crescente de famílias que estão já em
incumprimento ou estão já com dificuldade em pagar os seus
empréstimos, estipulam esta regra para os bancos poderem cessar o
contrato de concessão de crédito.

Perfil de risco: Segundo a nova lei, para as instituições aprovarem um crédito para a habitação, ou outros, é preciso “atender ao perfil de risco da operação de crédito”. Desta forma, a lei pretende impedir que os bancos deem melhores condições no acesso ao crédito aos clientes que adquiram os seus próprios imóveis, depois de estes terem chegado aos bancos através de execuções.

PPR para a casa: Outra das mudanças da nova lei passa pela possibilidade de as quantias
aplicadas em Planos de Poupança Reforma passarem a poder ser usadas
para amortizar o empréstimo da casa, sem que isso traga penalizações
ou reposição dos benefícios fiscais. Esta medida apenas entra em
vigor a partir de janeiro de 2013.

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