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Banco de Portugal não pode usar lista dos devedores para avaliar banqueiros

O Governador do Banco de Portugal, Carlos Costa. (Fotografia: Inácio Rosa/ Lusa)
O Governador do Banco de Portugal, Carlos Costa. (Fotografia: Inácio Rosa/ Lusa)

Lei que obrigou a fazer relatório sobre bancos que receberam ajudas públicas não prevê que informação seja usada na supervisão prudencial.

O Banco de Portugal não pode usar a informação que entregou aos deputados sobre os bancos resgatados com o dinheiro dos contribuintes para avaliar os banqueiros que lideravam essas instituições. Os documentos entregues ao Parlamento na sequência de uma lei aprovada em fevereiro obrigaram a uma grande recolha de informação por parte do supervisor. Têm cerca de três mil posições de crédito dos maiores devedores e incluem ainda dados sobre investimentos em dívida e ações e sobre quem aprovou as operações.

Mas a instituição liderada por Carlos Costa não pode usar esses elementos para avaliar a idoneidade dos banqueiros. A lei deu “atribuições estaduais” ao Banco de Portugal (BdP) para “recolher e gerir informação e criar reportes específicos de modo autónomo e segregado relativamente às funções de supervisão prudencial”. O banco central considera que a lei o impede de usar a informação para efeitos de supervisão prudencial que inclui a função de avaliar a idoneidade dos banqueiros, sabe o Dinheiro Vivo.

No caso da informação e das conclusões da auditoria especial da EY aos atos de gestão na Caixa Geral de Depósitos, a instituição liderada por Carlos Costa fez saber que iria utilizar essas conclusões para a supervisão. Houve banqueiros que não obtiveram o aval do supervisor para exercerem funções no setor devido ao seu passado no banco público, casos de Norberto Rosa e de Pedro Cardoso. Não obtiveram o aval para ir para o BCP e para o Bison Bank.

A informação entregue pelo BdP ao Parlamento inclui dados de devedores e detalhes sobre as operações dos bancos que pediram ajuda ao Estado nos últimos 12 anos. CGD, Novo Banco/BES, BPN, Banif, BPP, BCP e BPI pediram 23,8 mil milhões aos contribuintes desde 2007. Devolveram 5,4 mil milhões. A maior parte do reembolso foi feita pelo BCP e BPI que já pagaram tudo o que receberam.

Braço-de-ferro entra Parlamento e Banco de Portugal

O BdP continua sob pressão do Parlamento para elaborar e divulgar no seu site um relatório com “o resumo sob a forma agregada e anonimizada da informação relevante relativa às grandes posições financeiras” dos bancos que pediram ajuda.

Esse documento não foi produzido pelo BdP e o Parlamento considera que o supervisor violou a lei. O deputado do PSD, Duarte Pacheco, na qualidade de porta-voz da conferência de líderes, classificou a atitude do banco central como “não tendo sequer cumprido os serviços mínimos”. O presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, fez seguir uma carta para o BdP a transmitir essa posição.

No documento divulgado ontem, o BdP mostrou apenas os montantes, o contexto em que o Estado colocou dinheiro nos bancos e notas metodológicas sobre os dados que enviou para o Parlamento.

No entanto, o supervisor considera que não está a violar a lei. A interpretação feita pelo regulador, sabe o Dinheiro Vivo, é que a lei apenas obriga a fazer e publicar um documento com as informações agregadas em casos futuros. Até porque essa disposição na lei está num artigo diferente do que exige um relatório extraordinário sobre os últimos 12 anos.

Além da diferença interpretativa sobre a lei, existem dificuldades metodológicas para agregar informação que é distinta consoante o banco e a data do pedido de fundos públicos. O Parlamento poderá mesmo ter de fazer uma clarificação para indicar de que forma pretende que os dados sejam agregados.

Sistema para evitar fugas de informação

O Parlamento vai criar um sistema para controlar o acesso ao relatório do Banco de Portugal sobre os grandes devedores dos bancos que receberam apoios do Estado. “Não temos nenhum deputado sob suspeita e, portanto, não se teme naturalmente, mas vamos ter precauções”, começou por explicar a presidente da Comissão Parlamentar de Orçamento Finanças e Modernização Administrativa (COFMA), Teresa Leal Coelho.

A deputada social-democrata anunciou que vai ser “criado um sistema que monitorize quem teve acesso”, acrescentando que os relatórios “vão ser distribuídos com marca de água”, garantiu Teresa Leal Coelho. O Banco de Portugal considera que a informação que disponibilizou aos deputados está abrangida pelo dever de segredo bancário. E entregou uma pen encriptada com password à Assembleia da República. No entanto, cabe aos deputados avaliar como irão utilizar e decidir sobre quem terá acesso a essa informação.

Os deputados da COFMA tiveram esta quarta-feira o primeiro contacto com o documento enviado pelo supervisor com os dados sobre os grandes devedores aos bancos que tiveram apoio do Estado nos últimos 12 anos. O relatório será distribuído esta quinta-feira, dia 30, aos coordenadores dos cinco grupos parlamentares com assento na comissão e só depois todos os deputados da COFMA poderão ter acesso aos dados.

Os deputados terão “acesso a toda a informação, sem prejuízo de estarem ao abrigo de sigilo numa matérias e até de responsabilidade criminal noutras matérias”, sublinhou a presidente da comissão. Teresa Leal Coelho afirmou que a divulgação pública da informação será feita com “respeito pelo princípio da transparência dentro dos limites da lei” e essa avaliação será concluída na próxima sexta-feira, salvaguardando a “recuperação dos créditos pelo sistema financeiro.”

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