Bancos podem pedir créditos fiscais

Carlos Costa, governador do Banco de Portugal
Carlos Costa, governador do Banco de Portugal

A lei que permite converter impostos diferidos em créditos fiscais entra hoje em vigor. Esta era uma medida há muito reclamada pela banca, que pretendia seguir o exemplo de Espanha e Itália.

Segundo as regras de Basileia III, os bancos são obrigados a
deduzir aos fundos próprios os ativos por impostos diferidos que
foram acumulando. Apenas podem contabilizar como capital aqueles em
que haja a garantia quase total da sua utilização. Isto significa
que os rácios de capital dos bancos poderiam sair penalizados, em
vésperas de testes de stress do Banco Central Europeu (BCE).

Com a nova lei, publicada ontem em Diário da República, o
crédito fiscal pode ser concedido aos bancos (estima-se que existam
cerca de 1,5 mil milhões de euros em impostos diferidos). No
entanto, a legislação prevê uma contrapartida. As instituições
que pretendam utilizar este regime terão de constituir uma reserva
especial destinada a ser incorporada no capital social. Além disso,
têm de atribuir ao Estado direitos de conversão no valor de 110% do
crédito usado, que poderão ser exercidos e convertidos em ações
(com o Estado a poder tornar-se acionista por esta via) ou vendidos
em mercado.

Segundo algumas fontes do setor, esta contrapartida, que prevê a
possibilidade de entrada do Estado no capital dos bancos, poderá
afastar as instituições financeiras.

A ministra das Finanças já tinha referido, no Parlamento, que é
exatamente este “mecanismo de compensação” que evita um impacto
no Orçamento. Em resposta ao Dinheiro Vivo, fonte oficial do
Ministério das Finanças adiantou que “o regime entra em vigor a 1
de janeiro de 2015, pelo que os seus efeitos possíveis e não certos
apenas terão impacto em 2016”.

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