Cartel da Banca

Bancos que ajudaram Concorrência mais vulneráveis a pedidos de indemnização

Fotografia: Diana Quintela/Global Imagens
Fotografia: Diana Quintela/Global Imagens

Montepio e Barclays colaboraram no processo do cartel da banca. Agora são os mais fragilizados em termos de pedidos de indemnização de clientes

“Perverso”. É assim que um jurista encara os efeitos secundários da Lei 23/2018, que transpôs uma diretiva europeia e veio facilitar o pedido de indemnização por parte de consumidores lesados por violação das leis da concorrência.

No caso do cartel da banca, em que 14 bancos foram condenados pela Autoridade da Concorrência (AdC), os que ficaram mais vulneráveis a pedidos de compensação por parte de consumidores serão os dois bancos que colaboraram com o regulador.

O Barclays foi o que denunciou o caso. Aderiu ao regime de clemência, que lhe permitiu beneficiar da dispensa de de coima. O Montepio foi o segundo banco a colaborar com a AdC e beneficiou de uma redução de 50% da multa de 26 milhões de euros a que condenado.

Estes bancos ficarão mais vulneráveis a ações de consumidores devido ao facto de, nos respetivos casos, o processo estar concluído. Dos restantes bancos condenados, cinco já anunciaram que vão recorrer da condenação da AdC.

“Esta lei que entrou em vigor no ano passado, na prática, veio matar o regime de clemência”, disse um advogado especialista em direito da concorrência que pediu para não ser identificado.

“As novidades do regime da Lei 23/2018 serão certamente mais uma das vicissitudes a considerar pelas empresas que considerem ter infringindo o direito da concorrência e ponderem apresentar um pedido de clemência”, afirmou Ruben Ferreira Ribeiro, advogado da José Pedro Aguiar-Branco Advogados, especializado em Regulação e União Europeia.

Falando em termos genéricos, o mesmo advogado destacou que a lei em causa tem efeitos positivos. “A nova lei, por força da diretiva, pode de algum modo facilitar o acesso, via tribunal, na ação de indemnização, a documentação relevante que acompanhe os pedidos de clemência”, explicou.

No caso do Barclays, vendeu o seu negócio de banca de retalho, banca privada e parte da banca corporativa em Portugal ao espanhol Bankinter e este não herdou a responsabilidade no processo do cartel da banca. O Barclays Bank mantém personalidade jurídica e cabe-lhe a responsabilidade contraordenacional pelos factos praticados pelo banco, segundo a AdC. Quanto ao Montepio, não respondeu às questões do DV. Mas anunciou ontem que “não se conformando com a decisão, suscetível de recurso para o Tribunal da Concorrência, regulação e Supervisão, adotará todas as medidas necessárias à defesa dos seus melhores interesses.

Para a AdC “é ainda prematuro fazer qualquer avaliação da transposição da diretiva sobre ‘Private Enforcement’ porque é muito recente”, disse uma fonte oficial do regulador ao DV.

No total, os 14 bancos foram condenados a pagar 225 milhões de euros pela prática concertada de troca de informação comercial sensível no crédito.

Os maiores bancos em Portugal foram alvo das maiores coimas. A estatal Caixa Geral de Depósitos (CGD) foi condenada a pagar uma multa de 82 milhões de euros, o Millennium bcp a pagar 60 milhões de euros, o Santander a pagar 36,5 milhões de euros e o Banco BPI a pagar 30 milhões de euros.

As coimas só não foram maiores porque o Banco de Portugal alertou a AdC para os possíveis danos para o sistema bancário português.

O alegado crime decorreu entre 2002 e 2013. A AdC levou sete anos a concluir o processo porque os bancos acusados avançaram com 43 recursos, dos quais só venceram cinco, relativos a meras questões processuais.

Nenhum administrador ou responsável de qualquer dos bancos foi condenado pela AdC neste processo. “Na época em que o processo foi aberto era pouco comum os gestores serem condenados”, disse a mesma fonte oficial da AdC.

Tribunal calcula danos

Uma das questões mais complexas em casos como o do cartel da banca é calcular o valor dos danos causados a cada consumidor. “A nova lei prevê a possibilidade de recurso dos tribunais a um cálculo por estimativa aproximada, inclusivamente lançando mão de critérios definidos pela Comissão Europeia”, referiu Rúben Ferreira Ribeiro.

A DECO – Associação para a Defesa do Consumidor está a estudar avançar com uma ação coletiva contra os bancos. Mas consumidores lesados podem avançar com ações individuais.

Para um pedido de indemnização, há que ter em conta o prazo de prescrição do crime. “A nova lei estabelece para o direito de indemnização dos lesados por infrações ao direito da concorrência um prazo de prescrição de cinco anos”, frisou Rúben Ferreira Ribeiro. O prazo apenas começa a correr depois de a infração em causa cessar e suspende-se durante o período de tempo em que a AdC estiver a levar a cabo uma investigação relativa à infração em causa e até que tenha decorrido um ano após conclusão desse processo. Mas a contagem difere, caso a caso.

Aguardar por uma decisão sobre os recursos dos bancos para avançar com pedidos de compensação, “poderá representar uma espera longa”. Pelo menos para as ações contra os bancos que não colaboraram com a AdC na investigação.

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