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Centeno. Reforma da supervisão não tira responsabilidade ao Banco de Portugal

Mário Centeno, ministro das Finanças. Fotografia: D.R.
Mário Centeno, ministro das Finanças. Fotografia: D.R.

A reforma retira a gestão da resolução de bancos do Banco de Portugal, criando uma Autoridade de Resolução autónoma.

O ministro das Finanças considerou hoje, em conferência de imprensa após o Conselho de Ministros, que na proposta do Governo de reforma da supervisão financeira não há redução das responsabilidades do Banco de Portugal, mas uma partilha.

“Não há redução das responsabilidades do Banco de Portugal [BdP], mas partilha das responsabilidades com outros supervisores (…). Partilhar responsabilidades não é ter menos responsabilidade, é ter mais, aprendemos da crise financeira que as coisas corream melhor quando partilhamos”, afirmou Mário Centeno, em resposta a perguntas dos jornalistas.

O governante disse que em causa está a “atribuição de maiores responsabilidades a cada um dos supervisores” e que tudo é feito no “escrupuloso cumprimento de prorrogativas de independência, de que em particular o Banco de Portugal usufrui”.

O Governo aprovou hoje a reforma da supervisão financeira, que reforça a relação entre os supervisores setoriais (Banco de Portugal, Comissão do Mercado dos Valores Mobiliários e Autoridade dos Seguros e Fundos de Pensões), reorganiza as suas funções, atribui novas funções ao Conselho Nacional de Supervisores Financeiros e autonomiza do Banco de Portugal a função de resolução de bancos.

Na conferência de imprensa, Centeno afirmou que o objetivo desta reforma é o “aumento da coordenação e coesão dos supervisores” e considerou – recordando o caso do BES/Novo Banco que recentemente voltou a dar polémica – que “uma das lições mais importantes do que aconteceu durante a crise está ligada ao défice que existe a este nível e da necessidade de uma política macroprudencial efetiva e definida em conjunto para todo o sistema financeiro”.

A proposta de reforma reforça o papel do atual Conselho Nacional de Supervisores Financeiros (CNSF), a entidade responsável pela partilha de informação e coordenação de ações entre supervisores setoriais, dotando-o de personalidade jurídica e recursos próprios.

Fica ainda com novas funções, desde logo com a supervisão macroprudencial (responsável por avaliar a estabilidade de todo o sistema financeiro e prevenir os riscos sistémicos), que atualmente está no Banco de Portugal.

O CNSF terá presidência rotativa entre os três supervisores setoriais (Banco de Portugal, ASF e CMVM), de um ano cada.

A reforma retira ainda a gestão da resolução de bancos do Banco de Portugal, criando uma Autoridade de Resolução autónoma.

Essa autoridade será administrada por cinco membros, dois do Banco de Portugal (BdP), um da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), outro da Autoridade dos Seguros e Fundos de Pensões (ASF) e outro nomeado pelo Governo.

Apesar de, nesta autoridade de resolução de bancos, o Banco de Portugal ter mais membros do que os outros supervisores financeiros, a alteração à lei impede-o de decidir sozinho sobre resoluções e decisões seguintes a uma resolução.

Segundo explicou hoje o Governo, a Autoridade de Resolução, além do Fundo de Resolução, fica ainda com a administração do Fundo de Garantia de Depósitos (atualmente a cargo do BdP) e o Sistema de Indemnização aos Investidores (a cargo da CMVM).

O diploma deixa ainda claro que a Inspeção-Geral de Finanças pode fiscalizar a gestão financeira do Banco de Portugal, à exceção das ações que estão relacionadas com as funções monetárias, para garantir que não é colocada em causa a sua independência na política monetária.

Centeno disse hoje que essa possibilidade já existe e que “não há nenhuma alteração do quadro legal do envolvimento da IGF”, que pode fiscalizar o uso de dinheiros públicos e a contratualização financeira do BdP.

O diploma altera ainda as incompatibilidades e os ‘períodos de nojo’ dos membros de órgãos de administração dos supervisores financeiros.

Será impedida aos administradores a tomada de decisões sobre empresas com que tenham tido relação (vínculo ou relação contratual) nos três anos anteriores ao início do seu mandato e é reforçado para dois anos o período que tem de ser cumprido entre a saída de um administrador de um supervisor e a ida para uma empresa sujeita a esse regulador.

Este último ponto terá impacto sobretudo no BdP. Em 2017 foi polémica a ida para administrador da Caixa Geral de Depósitos (CGD) do ex-diretor do Departamento de Supervisão Prudencial do banco central Carlos Albuquerque, seis meses depois de sair do supervisor bancário.

Ainda no BdP, o Governo propõe que o governador e restantes administradores reduzam o tempo nos cargos, tendo apenas um único mandato de sete anos, em vez dos atuais dois mandatos de cinco anos cada. Quer ainda a redução do Conselho de Administração do banco central para seis membros.

Atualmente, segundo a lei orgânica do BdP, “o Conselho de Administração é composto pelo governador, que preside, por um ou dois vice-governadores e por três a cinco administradores”, ou seja, até oito membros.

Atualmente, o BdP só tem seis membros no Conselho de Administração: Carlos Costa (governador), Elisa Ferreira, Luís Máximo dos Santos (vice-governadores), Hélder Rosalino, Luís Laginha de Sousa e Ana Paula Serra (Administradores).

Questionado sobre se o reforço do CNSF e a autonomização da Autoridade de Supervisão implica criação de novas taxas sobre as empresas do setor financeiro, para financiar estas entidades, Centeno disse que não estão a “ser criadas novas funções” e que há o Governo está mesmo a “reduzir o número de entidades que existem, os lugares de direção nesse conjunto de autoridades e o número de nomeações do Governo para essas autoridades”.

“O financiamento vai ser feito nos mesmos moldes que é feito hoje e não antecipamos aumento dos custos para os supervisionados”, disse.

A proposta do Governo foi enviada para o Banco Central Europeu (BCE), para que este se pronuncie, referindo Centeno que ainda não foi recebido parecer de Frankfurt e que a suas posições ainda poderão ser incluídas no processo legislativo, que segue agora para o parlamento.

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