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Código de conduta do Banco de Portugal em vigor desde 2016 foi publicado hoje

Carlos Costa, governador do Banco de Portugal.
(Ângelo Lucasl / Global Imagens )
Carlos Costa, governador do Banco de Portugal. (Ângelo Lucasl / Global Imagens )

A publicação é uma exigência da lei do regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

O código de conduta do Conselho de Administração do Banco de Portugal foi hoje publicado em Diário da República, quatro anos depois de entrar em vigor, para dar cumprimento ao novo regime dos titulares de cargos políticos.

O código foi aprovado em maio de 2016, estabelecendo parâmetros de comportamento que, para além do cumprimento da lei, “satisfaçam os padrões de ética exigíveis” a membros do Conselho de Administração do banco central nacional.

A sua publicação, hoje concretizada, é uma exigência da lei do regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, publicada em julho do ano passado.

“Impõe-se às entidades públicas abrangidas pela lei a obrigação de aprovar os respetivos códigos de conduta no prazo de 120 dias a contar da data de entrada em vigor do novo regime, ou seja, (…) em 25 de outubro de 2019. Estando o Banco de Portugal abrangido pelo referido diploma, a publicação em Diário da República vem dar cumprimento a estes normativos”, explicou fonte do banco à Lusa.

Mas essa lei, segundo a mesma fonte, não impôs uma revisão dos normativos em vigor: “Atendendo a que as regras constantes do atual Código de Conduta são, geralmente, mais restritas e exigentes em várias matérias do que as constantes da Lei 52/2019 [regime do exercício de cargos políticos], o Código agora publicado não apresenta alterações face ao que foi aprovado pelo Conselho de Administração em 31 de maio de 2016”, precisa.

O código define, por exemplo, que os membros do conselho estão impedidos de participar na discussão e votação de deliberações que envolvam matérias nas quais possa estar em causa um conflito de interesses.

“Os membros do Conselho que, no exercício das suas funções, sejam chamados a participar em processo de decisão relativo a matérias em cujo tratamento ou resultado tenham interesses privados ou pessoais, designadamente em resultado de anterior ocupação profissional ou no âmbito das suas relações pessoais, devem informar imediatamente o Conselho de Administração, com vista à adoção das medidas adequadas”, lê-se no código.

Esta regra aplica-se, designadamente, às decisões relativas ao exercício das funções de supervisão e resolução, à admissão e situação profissional de trabalhadores e à aquisição de bens e serviços, especifica o diploma.

Também nos dois anos subsequentes à cessação de funções, os membros do Conselho “devem continuar a evitar qualquer conflito de interesses resultante de qualquer nova atividade privada ou profissional, remunerada ou não”, e devem solicitar o parecer da Comissão de Ética antes de assumirem qualquer compromisso.

“Os membros do Conselho não podem, nos dois anos subsequentes à cessação das respetivas funções, desempenhar quaisquer atividades ou prestar serviços, remunerados ou não, em entidades sujeitas à supervisão do Banco ou em cuja supervisão o Banco participe no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão, bem como em grupos de empresas controlados por tais entidades”, lê-se no diploma.

No entanto, ressalvam-se o desempenho de atividades ou do exercício de funções no âmbito da situação profissional que ocupavam à data da sua designação, devendo informar por escrito a Comissão de Ética “e ficando sujeitos, quando tal suceda, ao dever de segredo e à proibição de uso ilegítimo de informação privilegiada a que tenham tido acesso por causa ou no exercício das suas funções”.

Segundo o código, os membros do Conselho devem abster-se de participar em quaisquer procedimentos, de aquisição ou outros, em que sejam parte ou de que possam beneficiar o seu cônjuge ou equiparado, afins, ascendentes e descendentes, e sociedade em cujo capital detenham, direta ou indiretamente, uma participação não inferior a 10%.

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