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Comissões bancárias: Portugal livra-se de processo em Bruxelas

Transposição de diretiva livra Portugal de instauração de processo por parte de Bruxelas.

Os bancos vão ter de comunicar anualmente todas as comissões associadas a contas de pagamento, depois de Portugal ter feito a transposição para a lei portuguesa, com quase um ano de atraso, de uma diretiva comunitária.

Portugal tinha até 18 de setembro de 2016 para transpor para a ordem jurídica nacional a diretiva das contas de pagamento (2014/92/UE).

“Houve sempre comunicação entre o governo português e Bruxelas e não foi instaurado qualquer processo. Com a publicação do decreto-lei hoje, a situação fica resolvida”, disse o porta-voz Ministério das Finanças ao Dinheiro Vivo.

O Dinheiro Vivo apurou que a Comissão Europeia vai agora avaliar a integridade das medidas notificadas por Portugal e o procedimento de infração pendente será encerrado uma vez verificado que estas medidas asseguram a transposição completa da diretiva em causa.

O decreto-lei 107/2017, publicado esta quarta-feira em Diário da República, “estabelece as regras relativas à mudança de contas de pagamento, à comparabilidade das respetivas comissões, bem como ao acesso a contas de pagamento com características básicas”.

O objetivo das medidas, decididas a nível comunitário em 23 de julho de 2014, é aumentar a transparência e facilitar a comparação de serviços dos bancos.

A agência Lusa noticiou a 19 de março deste ano que Bruxelas chegou mesmo a abrir um procedimento de infração contra Portugal, no final de novembro de 2016, tendo dado às autoridades portuguesas mas dois meses para fazer a transposição da diretiva.

Contas básicas incluem transferências interbancárias

Com a publicação deste diploma, os bancos “devem disponibilizar aos consumidores, no mês de janeiro de cada ano, um extrato de comissões com todas as comissões cobradas e, sendo caso disso, com informações relativas a taxas de juro”, segundo o texto do decreto-lei.

E fica assegurado que “os consumidores têm acesso a um sítio na Internet, disponibilizado pelo Banco de Portugal, que permita comparar as comissões cobradas pelos prestadores de serviços de pagamento, designadamente as constantes da lista de serviços mais representativos a nível nacional”.

“Compete ao Banco de Portugal elaborar e divulgar esta lista, que integra a terminologia normalizada definida ao nível da União Europeia”, refere o documento.

Entre as medidas que entram em vigor, há uma alteração de relevo que é introduzida e que se relaciona com os Serviços Mínimos Bancários: as contas básicas passam a incluir transferências interbancárias.

Desde 2000, o regime de Serviços Mínimos Bancários, que permite o acesso a serviços bancários essenciais a custos mais reduzidos, abrange a abertura de uma conta de depósito à e a disponibilização do respetivo cartão de débito. Agora, o âmbito deste Regime é alargado para passar a incluir as transferências interbancárias.

O diploma mantém a proibição de cobrança de comissões, de despesas ou de outros encargos que, anualmente e no seu conjunto, representem um valor superior a 1 % do valor do indexante dos apoios sociais.

O decreto-lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2018 mas algumas medidas só passam a vigorar “no primeiro dia do nono mês seguinte ao da entrada em vigor do ato delegado da Comissão Europeia que adota as normas técnicas de regulamentação”.

O diploma foi aprovado no dia 10 de agosto.

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