Regulação

Concorrência expressa “preocupações” com reforma da supervisão financeira

A presidente do Conselho de Administração da Autoridade da Concorrência (AdC), Margarida Matos Rosa. Fotografia:  TIAGO PETINGA/LUSA
A presidente do Conselho de Administração da Autoridade da Concorrência (AdC), Margarida Matos Rosa. Fotografia: TIAGO PETINGA/LUSA

A Autoridade da Concorrência divulgou um parecer em que se opõe a algumas das medidas previstas para a reforma da supervisão financeira.

A Autoridade da Concorrência (AdC) tem “preocupações” com algumas das medidas previstas na reforma para a supervisão financeira. O regulador liderado por Margarida Matos Rosa divulgou esta quinta-feira um parecer, datado de dezembro, sobre essas alterações na forma como as entidades financeiras são vigiadas.

A AdC mostra-se contra a possibilidade do Conselho de Supervisão e Estabilidade Financeira (CSEF) ficar também responsável por questões de concorrência no setor financeiro e por o financiamento daquela entidade resultar em menos fundos para a própria AdC.

“A proposta de atribuição de poderes em matérias de práticas restritivas da concorrência no sector financeiro encerra significativos problemas de conflito de interesse com matérias de índole prudencial e introduz perturbações no atual quadro institucional, que se caracteriza pela sua solidez e é gerador de credibilidade e atratividade do investimento da economia nacional. É, ainda, de difícil compatibilização com o quadro legal aplicável decorrente do direito da União Europeia”, considera a AdC.

Também a proposta de que o financiamento do CSEF será feito à custa de menores receitas da AdC, a entidade liderada por Margarida Matos Rosa considera que “o financiamento do CSEF não pode implicar uma diminuição das receitas próprias da AdC, nem uma alteração do atual modelo de financiamento da AdC, que assegura uma adequada proporcionalidade entre todas as Entidades Reguladoras”.

A Concorrência alerta ainda que “a efetivar-se, a redução do financiamento da AdC seria contrária às garantias de independência e efetividade da aplicação do direito da concorrência decorrentes do direito nacional e da União Europeia”.

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