Euribor negativa

Deco acusa bancos de não cumprirem a lei no crédito à habitação

Banco de Portugal

Associação do consumidor diz que os bancos estão a fazer contas de "sumir" na aplicação da euribor negativa nos contratos e ameaça com tribunais.

A Deco acusa os bancos de não estarem a fazer as contas corretamente para não terem de aplicar taxas de juro negativas aos contratos de crédito à habitação, contrariando a lei e as recomendações do Banco de Portugal.

“Quando muitos portugueses celebraram contratos de crédito à habitação com taxa variável, assumiram o risco de vir a pagar, mais ou menos, consoante a variação do indexante de referência (a Euribor). Mas agora descobrem que o risco é limitado na descida, mas não na subida”, denuncia a associação de defesa do consumidor.

Numa nota enviada à comunicação social, feita com base num artigo a publicar na edição de maio da revista Dinheiro & Direitos, a Deco refere que “nos casos em que a média negativa da Euribor excede o spread contratado, os bancos estão a aplicar uma taxa de juro zero, constituindo uma alteração unilateral do contrato, com a conivência do regulador”.

E dá vários exemplos. Se a média da Euribor é de -0,33% e o spread contratado é de 0,25%, os bancos estão a considerar a soma destas parcelas como zero e não -0,08, “como seria correto”.

Num contrato com um spread de 0,4%, a média negativa da Euribor é descontada na totalidade, resultando numa taxa de 0,07%.

“A Deco não aceita que os interesses dos bancos prevaleçam mais uma vez sobre o dos consumidores e, menos ainda, pode aceitar o silêncio por parte do regulador”, lê-se no comunicado.

A associação critica ainda a “contradição” do banco central. “O mesmo regulador que, em 2015, disse que os contratos eram para cumprir nos termos acordados (afirmando que ‘não podem ser introduzidos limites à variação do indexante que impeçam a plena produção dos efeitos decorrentes da aplicação desta regra legal’), mas que em abril de 2016 veio admitir a aplicação da taxa de juro zero”.

A Deco defende que, para os contratos em vigor, “se há princípios legais que impedem que uma das partes restitua menos do que recebeu, também há outros que impedem que se faça tábua rasa do que assinou”.

E por isso, “terá que ser encontrada uma solução preferencialmente a bem, ou então, através dos tribunais”, afirma a associação, lembrando que já propôs ao governo, partidos políticos e ao Banco de Portugal uma possível solução: a criação de uma “bolsa de juros”.

Esta “bolsa” consideraria o contrato na sua globalidade e “descontaria” o valor dos juros negativos na totalidade dos juros previstos/vencidos no contrato, salvaguardando também assim que o dinheiro emprestado é restituído na sua totalidade.

Já para os contratos futuros, a Deco defende que, “ao lado dos limites mínimos definidos presentemente pelos bancos, sejam estabelecidos limites máximos para as taxas de juros para acautelar (eventuais e futuras) subidas vertiginosas do indexante”.

 

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