Fundo de Resolução

Estado facilita pagamentos da banca e Fundo de Resolução garante cumprir

Maturidade do empréstimo dos contribuintes ao Fundo de Resolução passa a ser flexível para evitar que bancos paguem mais do que o previsto

O Fundo de Resolução (FR) garante que as alterações promovidas ao empréstimo que recebeu do Estado vão permitir-lhe “cumprir integralmente as suas obrigações” independentemente dos eventos positivos ou negativos que afetarem a sua atividade – leia-se mais contas a pagar do colapso do BES ou do Banif. Estas novas condições do empréstimo estatal serão ainda estendidas aos restantes empréstimos contraídos pelo FR.

A posição do FR surgiu pouco depois do Ministério das Finanças ter comunicado ter chegado a um acordo para alterar as condições de pagamento do empréstimo de 3,9 mil milhões de euros por parte dos bancos que fazem parte do Fundo de Resolução. Em causa a vontade em dar mais previsibilidade a estes pagamentos. Mas para conseguir-se isso, deu-se imprevisibilidade à maturidade do empréstimo.

Conforme explica o Fundo de Resolução em comunicado, “nos termos do entendimento obtido com o Ministério das Finanças, a maturidade do empréstimo será ajustada de forma a garantir que não será necessário proceder à cobrança de contribuições extraordinárias [aos bancos], independentemente das receitas ou das responsabilidades adicionais que o Fundo de Resolução possa vir a receber ou a pagar na sequência das medidas de resolução aplicadas ao BES e ao Banif”.

Ou seja, com a revisão deste empréstimo, e caso se venha a registar um aumento das responsabilidades perante o mesmo estica-se a maturidade do empréstimo de modo a que as tranches anuais a pagar pela banca permaneçam em valores equilibrados, isentando os bancos de avançar com contribuições extraordinárias para saldar o aumento das responsabilidades.

“Quaisquer aumentos ou reduções de responsabilidades decorrentes da materialização de contingências futuras, determinarão o ajustamento da maturidade dos empréstimos do Estado e dos bancos ao Fundo de Resolução, mantendo-se o esforço contributivo exigido ao setor bancário nos níveis atuais”, conforme explicaram as Finanças no seu comunicado.

Alteração garante sustentabilidade do FR

Segundo o Fundo de Resolução, esta alteração ao empréstimo de 3,9 mil milhões de euros deverá “ser estendida aos restantes empréstimos obtidos pelo Fundo de Resolução”, sendo que a revisão a que agora se procedeu ” permitirá a extensão dessa maturidade em termos que garantam a capacidade do Fundo de Resolução para cumprir integralmente as suas obrigações com base nas suas receitas regulares, e independentemente das contingências positivas ou negativas” a que se encontra exposto.

O FR aponta ainda que estas alterações vão de encontro à visão que a entidade já tinha “sobre o seu financiamento desde há longa data” e que permitem “assegurar a sustentabilidade financeira do Fundo
de Resolução, garantir o pagamento integral das suas responsabilidades e conferir estabilidade ao esforço contributivo que recai sobre o setor bancário, sem necessidade de serem cobradas contribuições extraordinárias”.

A alteração, e já segundo as Finanças, foi devidamente acordada com a Comissão Europeia e surge como mais “uma medida destinada a assegurar a estabilidade financeira e a favorecer o reforço da capitalização dos bancos portugueses”.

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