BES

Fundo de Resolução: Não renegociar empréstimo contrariava interesse público

Máximo dos Santos, ao centro, na apresentaçãodos novos administradores do Banco de Portugal.
( Jorge Amaral / Global Imagens )
Máximo dos Santos, ao centro, na apresentaçãodos novos administradores do Banco de Portugal. ( Jorge Amaral / Global Imagens )

Se termos iniciais dos empréstimos ao Fundo de Resolução fossem cumpridos, estabilidade dos bancos ficava em risco, diz Máximo dos Santos

A renegociação das condições dos empréstimos ao Fundo de Resolução (FR) foi benéfico para o Estado já que desta renegociação dependia a “salvaguarda da estabilidade do sistema financeiro”, ou seja, a renegociação obedeceu à defesa do “interesse público”. A posição foi defendida por Luís Máximo dos Santos, presidente do Fundo de Resolução, ouvido esta quinta-feira na Comissão de Orçamento e Finanças (COFMA).

“Se mantivéssemos esse ónus sobre o setor financeiro, ónus que resultava do reembolso do empréstimo nas maturidades previstas, isso levaria a uma necessidade de reforço de capital em alguns dos principais bancos, como a CGD, por exemplo, e isso não seria nada positivo”, apontou em resposta a António Leitão Amaro, deputado do PSD, partido que chamou Máximo dos Santos à COFMA.

Em causa estão os 3,9 mil milhões de euros emprestados ao FdR para financiar as resoluções do BES e, depois, do Banif, cujas condições iniciais exigiam o reembolso até agosto de 2016, data adiada inicialmente para dezembro de 2017. Posteriormente, e já com o atual governo em funções, os empréstimos foram totalmente renegociados, com o reembolso a ser adiado por mais 30 anos e os juros cobrados revistos em baixa.

Esta renegociação, defendeu então Máximo dos Santos, “acabou por ser um benefício para o Estado, na perspetiva em que há um interesse público na alteração, o de salvaguardar a estabilidade do sistema financeiro”, rematou.

A explicação

Conforme elencou o líder do FdR, a imposição de um reembolso até agosto de 2016 partiu da ideia de que seria possível vender o BES por um valor próximo ao do financiamento público recebido pelo Fundo de Resolução algo que, contudo, ficou bem distante da realidade – o processo ficou fechado com a entrega de 75% do Novo Banco a troco de zero.

O Fundo de Resolução não tinha assim qualquer receita ou verba para cumprir com os termos iniciais do empréstimo de 3,9 mil milhões – além de outro de 430 milhões feitos pelo setor financeiro -, o que iria exigir ao setor financeiro, responsável pelo financiamento do Fundo de Resolução, avançar com injeções de capital no FdR, injeções essas que abririam novos buracos nas contas dos bancos.

“O FdR foi constituído em 2012, ainda antes de existir legislação europeia sobre resoluções, e o FdR surgiu sem capacidade para financiar as medidas de resolução [do BES e Banif] que foram imprescindíveis. Assim, surgiram os dois empréstimos e a reestruturação que agora discutimos abrange os dois”, apontou Máximo dos Santos. Quando se desenhou o empréstimo na altura do colapso do BES, explicou, “o vencimento ocorreria a 3 de agosto de 2016. A lógica era a de que (…) com o encaixe que viria da venda [do Novo Banco] iria reembolsar-se.” Como a primeira tentativa de venda foi um fracasso, esta data foi empurrada para dezembro de 2017.

Foi logo no início do corrente ano que o Fundo de Resolução percebeu que seria impossível cumprir com os termos dos empréstimos, explicou o presidente da instituição. “O que se começou a verificar no início do ano, foi que se fôssemos manter as datas de vencimento estaríamos a entrar um pouco em contradição com os objetivos subjacentes à resolução: a estabilidade do setor financeiro.”

Ou seja, detalhou ainda, caso os bancos responsáveis pelo financiamento do Fundo de Resolução fossem chamados a pagar o empréstimo em dezembro de 2017, então a resolução do BES, que procurou evitar o impacto das perdas no setor financeiro, iria levar a esse mesmo impacto, apenas com a diferença de ocorrer três anos depois. “Fazer recair nas instituições o ónus iria ter o efeito instabilizador [sic] que se procurou evitar. Seria contraditório com a salvaguarda da estabilidade.”

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