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Governo aprovou diploma sobre serviços de pagamento e moeda eletrónica

Fotografia: D.R.
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A nova lei visa a criação de um mercado de pagamentos europeu, permitindo o acesso à informação bancária de terceiras entidades em tempo real.

O Governo aprovou esta quinta-feira o decreto-lei que transpõe para a ordem jurídica interna a diretiva europeia que estabelece o Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica.

A nova lei tem como objetivo a criação de um mercado de pagamentos europeu, permitindo o acesso à informação bancária de terceiras entidades em tempo real, com o consentimento do respetivo titular, segundo o comunicado do Conselho de Ministros.

A diretiva deveria ter entrado em vigor em meados de janeiro e obriga os bancos a partilhar os dados dos clientes com empresas concorrentes, como as ‘fintech’ (empresas tecnológicas de serviços financeiros).

Isto permite ao cliente juntar numa única plataforma a informação de várias contas bancárias, mesmo que de bancos diferentes.

Os serviços de pagamentos são dos principais negócios dos bancos e dos mais lucrativos, pelo que a entrada em vigor desta legislação significará alterações para o sistema bancário tradicional, com impacto nas sua receitas.

O Conselho de Ministros aprovou também o decreto-lei que transpõe para a ordem jurídica interna a diretiva europeia que procede à definição dos requisitos de acessibilidade dos sítios ‘web’ e das aplicações móveis de organismos e serviços da administração pública.

O diploma estabelece que as entidades, serviços e organismos da administração pública e demais organizações devem empreender formas de organização e apresentação da informação digital, quer para os seus sítios ‘web’ (‘sites’), quer para as suas aplicações móveis, por forma a facilitar o acesso por parte de cidadãos, em especial as pessoas com deficiência, privilegiando implementações técnicas que maximizem a interoperabilidade com as tecnologias de apoio existentes.

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