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Governo: Cabe ao regulador avaliar idoneidade de Tomás Correia

Fotografia: REUTERS/Rafael Marchante
Fotografia: REUTERS/Rafael Marchante

Autoridade de Seguros e Fundos de Pensões disse que não tinha competência para fazer a análise. Centeno e Vieira da Silva rebatem.

Os ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social afirmaram hoje que cabe ao regulador dos seguros analisar matérias relacionadas com a idoneidade de Tomás Correia, depois de aquela entidade ter rejeitado esta incumbência nesta matéria.

“A Autoridade de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) dispõe do poder de analisar o sistema de governação e os riscos a que a Associação Mutualista do Montepio Geral está, ou pode vir a estar exposta, e a sua capacidade para avaliar esses riscos, por referência às disposições legais, regulamentares e administrativas em vigor para o setor segurador”, precisam os ministérios de Vieira Silva e Mário Centeno numa nota conjunta.

“Estas disposições incluem, no entendimento do Governo, a análise sobre matéria da idoneidade dos membros dos órgãos de administração das associações mutualistas abrangidas pelo regime transitório de supervisão previsto no CAM”, precisa o mesmo comunicado.

Tomás Correia foi presidente entre 2008 e 2015 do banco Caixa Económica Montepio Geral (atual Banco Montepio) e também da Associação Mutualista Montepio Geral, que continua a presidir.

Esta posição do Governo surge depois de o presidente da Autoridade de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) ter dito que não cabe ao regulador dos seguros pronunciar-se sobre a idoneidade de Tomás Correia, uma vez que ainda não tem a supervisão da Associação Mutualista Montepio Geral.

Para o Governo, com a legislação que está em vigor (o novo Código das Associações Mutualistas e um despacho que coloca o Montepio Geral Associação Mutualista entre as entidades que ficam sujeitas ao regime transitório), a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões “passou a dispor de poderes” relativamente a esta associação mutualista, “sem prejuízo das competências do membro do Governo responsável pela área da segurança social”.

Questionado sobre se a ASF irá tomar alguma medida para avaliar a idoneidade de Tomás Correia, após ter sido conhecido que foi condenado a uma multa de 1,25 milhões de euros do Banco de Portugal no período em que era presidente do banco Montepio, José Almaça respondeu que “o assunto da idoneidade não tem que ver com a ASF no período transitório”.

O responsável pelo regulador dos seguros explicou que só após o período de convergência da mutualista com o setor segurador é que caberá à ASF essa competência.

“Não temos de nos pronunciar sobre essa matéria, o trabalho da ASF neste momento é verificar se convergem para o regime segurador. Só depois de convergirem passarão para a nossa supervisão”, afirmou Almaça.

Na quinta-feira foi noticiado pelo jornal Público que o Banco de Portugal condenou Tomás Correia (atual presidente da Associação Mutualista Montepio Geral) sete ex-administradores e ainda o próprio banco Montepio a multas por irregularidades relacionadas com concessão de créditos, no âmbito de um processo de contraordenação que teve origem na auditoria especial feita em 2014, a pedido do banco central.

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