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Governo: Cabe ao regulador dos seguros avaliar idoneidade de Tomás Correia

Ministro do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, José Vieira da Silva.  Foto: Jorge Amaral/Global Imagens
Ministro do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, José Vieira da Silva. Foto: Jorge Amaral/Global Imagens

O governo defende que Autoridade de Supervisão de Seguros passou a dispor de poderes relativamente à Associação Mutualista Montepio Geral, cabendo assim a este organismo a responsabilidade de avaliar a idoneidade de Tomás Correia.

A responsabilidade de avaliar a idoneidade do líder da Associação Mutualista Montepio Geral, Tomás Correia, cabe ao supervisor do setor dos seguros. É pelo menos este o entendimento do governo. “Nos termos do novo Código das Associações Mutualistas (CAM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2018, de 2 de agosto, e em particular após a emissão do Despacho n.º 11392-A/2018, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) passou a dispor de poderes relativamente à Associação Mutualista Montepio Geral (AMMG), sem prejuízo das competências do membro do Governo responsável pela área da segurança social”, pode ler-se num comunicado conjunto enviado às redações pelo ministério das Finanças e pelo ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

“Nesta medida, e considerando em especial o previsto na alínea f) do n.º 5 do artigo 6.º do CAM, a ASF dispõe do poder de analisar o sistema de governação e os riscos a que a AMMG está, ou pode vir a estar exposta, e a sua capacidade para avaliar esses riscos, por referência às disposições legais, regulamentares e administrativas em vigor para o setor segurador. Estas disposições incluem, no entendimento do Governo, a análise sobre matéria da idoneidade dos membros dos órgãos de administração das associações mutualistas abrangidas pelo regime transitório de supervisão previsto no CAM”, acrescenta.

Esta quinta-feira, 21 de fevereiro, foi noticiado pelo Público que o Banco de Portugal condenou Tomás Correia (atual presidente da Associação Mutualista Montepio Geral), sete ex-administradores e ainda o próprio banco Montepio a multas por irregularidades relacionadas com concessão de créditos, no âmbito de um processo de contraordenação que teve origem na auditoria especial feita em 2014, a pedido do banco central. Tomás Correia foi condenado a pagar 1,25 milhões de euros.

Já esta sexta-feira, à Lusa, o presidente da Autoridade de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) disse que não cabe ao regulador dos seguros pronunciar-se sobre a idoneidade de Tomás Correia, uma vez que ainda não tem a supervisão da Associação Mutualista Montepio Geral. Questionado sobre se a ASF irá tomar alguma medida para avaliar a idoneidade de Tomás Correia, após ter sido conhecido que foi condenado a uma multa de 1,25 milhões de euros do Banco de Portugal, José Almaça respondeu que “o assunto da idoneidade não tem que ver com a ASF no período transitório”.

O responsável pelo regulador dos seguros explicou que só após o período de convergência da mutualista com o setor segurador é que caberá à ASF essa competência. “Não temos de nos pronunciar sobre essa matéria, o trabalho da ASF neste momento é verificar se convergem para o regime segurador. Só depois de convergirem passarão para a nossa supervisão”, afirmou Almaça.

Porém, para o Governo, e de acordo com o comunicado agora enviado, a avaliação da idoneidade de Tomás Correia cabe precisamente ao regulador dos seguros.

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