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Governo propôs “mecanismo célere e ágil” para lesados não qualificados do Banif

(Leonardo Negrão / Global Imagens)
(Leonardo Negrão / Global Imagens)

O Governo propôs a criação de "um mecanismo célere e ágil" que permita a redução de "perdas sofridas pelos lesados não qualificados do Banif".

Na passada sexta-feira, 07 de dezembro, realizou-se na residência oficial do primeiro-ministro, em Lisboa, uma reunião tripartida entre Governo, Comissão Liquidatária do Banif – Banco Internacional do Funchal e ALBOA – Associação de Lesados.

“Após um aprofundado trabalho de análise jurídica, atendendo às diferenças face ao caso dos lesados do papel comercial do BES, o Governo propôs na referida reunião que fosse adotado um mecanismo célere e ágil com vista a reduzir as perdas sofridas pelos lesados não qualificados do Banif”, é referido num comunicado do gabinete do primeiro-ministro.

Esse mecanismo consiste “na constituição de uma comissão formada por três peritos para levarem a cabo, de forma isenta, imparcial e de acordo com regras de equidade, a tarefa de delimitar um perímetro de lesados não qualificados, com vista à criação por parte da ALBOA de um fundo de recuperação de créditos, nos termos da lei n.º 69/2017, de 11 de agosto”, lê-se na nota.

“Essa sugestão foi aceite por todos na reunião tripartida”, é adiantado.

De acordo com o gabinete de António Costa, “os três peritos serão designados pela Ordem dos Advogados (que manifestou já a sua disponibilidade para o efeito), mediante a solicitação da ALBOA”, que é a única associação de defesa de investidores do Banif registada na CMVM (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários).

A comissão de peritos “elaborará um regulamento do qual constarão os princípios e o procedimento a observar e que permitirá, após análise dos requerimentos apresentados pelos investidores não qualificados do Banif, delimitar as situações concretas em que possam ter ocorrido práticas ilícitas na comercialização de títulos de dívida emitidos ou comercializados pelo Banif”, é referido.

A análise permitirá, depois, à ALBOA “instruir devidamente o seu requerimento para constituição de um fundo de recuperação de créditos junto da CMVM, atendendo à impossibilidade de identificação de qualquer ‘mis-selling’ generalizado na comercialização de emissões por parte do Banif, ao contrário, mais uma vez, do sucedido no caso dos lesados do papel comercial do BES”.

Segundo o Governo, “está assim delineado um mecanismo viável e célere que permitirá encontrar um perímetro de lesados não qualificados apto a instruir o requerimento de constituição de um fundo de recuperação de créditos junto da CMVM, como desejado pela ALBOA, enquanto solução que, salvaguardando o erário público, visa mitigar os prejuízos relativos a casos concretos ocorridos após o Banif se ter tornado maioritariamente público”.

O gabinete do primeiro-ministro destaca ainda que “o Governo cumpriu, assim, no quadro das referidas soluções parlamentares, o compromisso assumido junto da ALBOA e dos lesados do Banif e continuará a acompanhar atentamente a implementação desta solução”.

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