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Lesados Banif: Lei para recuperar créditos está ferida de inconstitucionalidade

Lei em discussão viola princípio de igualdade, acusa Alboa, representante de 3500 lesados do Banif que têm "vindo a ser consecutivamente esquecidos"

A Alboa, associação que reúne o conjunto de lesados do Banif, vai à Assembleia da República esta quinta-feira solicitar a inclusão dos seus representados na futura lei para a recuperação de créditos, de modo a que esta “tenha um âmbito de aplicação alargado” e não viole a Constituição. Querem que a lei seja desenhada de modo a que “nela caibam todas as recentes vítimas das recentes resoluções bancárias e dos processos de vendas enganosas”.

A associação vai ser ouvida na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa esta quinta-feira, a partir das 19h30, altura em que irá reclamar o alargamento da abrangência da lei em discussão naquela sede. “Os lesados Banif representam um universo de mais de 3.500 portugueses, maioritariamente de baixos recursos económicos e elevada faixa etária, parte importante dos quais emigrantes espalhados pelo mundo e que têm vido a ser consecutivamente esquecidos”, dizem.

“Ludibriados por comerciais bancários sem escrúpulos que, com frequência, convenceram pessoas simples a colocar​ poupanças de uma vida em obrigações Banif, com a garantia de segurança de ser um banco do Estado, aqueles lesados são muitas vezes pessoas magoadas, deprimidas, havendo até já registo de casos dramáticos que redundaram em mortes”, detalha mesmo o comunicado.

A atual configuração da lei em discussão está ferida de inconstitucionalidade segundo a leitura feita pela associação de lesados do Banif, já que privilegia “um grupo em detrimento de outros”, no caso os lesados do BES. Não englobando todos os lesados de forma igual, diz a Alboa, então viola o princípio da igualdade.

“​Para a Alboa a futura lei, com a formulação atualmente proposta, não permite enquadrar um conjunto de lesados, na violação do princípio da igualdade” afirmam. E para a associação “não seria apropriado aprovar um diploma do Governo que não correspondesse a todas as situações que se vieram a multiplicar com as resoluções do BES e do Banif, particularmente no que diz respeito aos investidores não qualificados”, sublinham.

Para a associação, a atual iniciativa legislativa “contraria os desejos” manifestados pelo próprio primeiro-ministro. Acham por isso “estranho” que se negue a oportunidade de “oferecer a todos os portugueses as mesmas oportunidades, independentemente de alguns grupos estarem mais adiantados que outros na discussão de soluções concretas”.​

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