OE 2016

Missão FMI: Défice de 2016 viola Pacto e nem sequer baixa

Christine Lagarde, chefe do FMI. Foto: REUTERS/Ruben Sprich
Christine Lagarde, chefe do FMI. Foto: REUTERS/Ruben Sprich

Equipa do FMI pede "amortecedores adequados para fazer face a riscos" e alerta para as 35 horas, os bancos e o retrocesso nas privatizações

O défice público irá violar o limite de 3% do PIB imposto pelo Pacto de Estabilidade e nem sequer desce este ano. Pelas contas da missão do Fundo Monetário Internacional (FMI), ficará igual ao défice de 2015 se não for contabilizada a medida surpresa de ajuda ao Banif em 2015: 3,2% em 2016.

De acordo com as contas da missão liderada por Subir Lall, que esteve no país entre 27 de janeiro e 3 de fevereiro de 2016 para realizar a terceira visita de monitorização pós programa, em 2015, mesmo sem contar com o efeito do resgate ao Banif (1,2% do PIB), o défice final anual ficou em 3,2%, acima dos 3% do Pacto e, portanto, a violar claramente o disposto nas regras europeias.

Somando o Banif, os homens do Fundo dizem que o défice do ano passado ficou em 4,4%. Houve, portanto, mais duas décimas de derrapagem no rácio apurado antes do efeito resgate.

Quer o Governo anterior (responsável pela execução até novembro), quer o atual, não conseguem cumprir o PEC aos olhos da equipa da instituição de Washington.

E este ano, o desequilíbrio orçamental nem desce. Fica igual à conta corrigida, em 3,2%, prevê a equipa do Fundo.

O governo estima que no ano passado o défice tenha ficado em 3% (sem o Banif). Com a ajuda pública ao banco madeirense 4,2%. Mas o Executivo de António Costa acredita ser perfeitamente possível descer a marca final de 2016 para 2,6%. O FMI não vê as coisas assim.

Riscos: 35 horas, bancos, anulação de privatizações

Na declaração sobre o final da terceira avaliação pós-programa de ajustamento, os economistas do FMI consideram o exercício de Mário Centeno “ambicioso” e até dizem que os 3,2% parecem ser um cálculo frágil tendo em conta os riscos levantados com certas opções de medidas entretanto reveladas (as 35 horas na função pública, os bancos, a anulação de privatizações) e por um crescimento da economia mais fraco, que deve comer muito a receita inscrita no OE, além de pressionar em alta face ao previsto alguma despesa com apoios sociais.

FMI pede plano B: “amortecedores”

A missão está preocupada e até pede um plano B ao Governo para acomodar eventuais desaires na execução orçamental.

“A avaliação do corpo técnico do FMI aponta para um défice global mais elevado, de 3,2% do PIB, que reflete as suas projeções macroeconómicas e de receita. Para além de objetivos orçamentais suficientemente ambiciosos, as autoridades deveriam considerar a possibilidade de manter amortecedores adequados para fazer face aos riscos orçamentais”.

Para os técnicos da missão, os maiores riscos são “os custos orçamentais adicionais de propostas como a semana de trabalho de 35 horas para a função pública e a reavaliação de recentes contratos de privatização e concessão, bem como quaisquer passivos contingentes gerados pelo setor financeiro”.

Défice estrutural em roda livre

Outro problema está no défice estrutural (expurgado do efeito do ciclo económico, um indicador do esforço orçamental), o tal que motivou a carta da Comissão Europeia. Devia descer 0,5 pontos percentuais (do PIB potencial), a Europa recomendou um corte 0,6 pontos, mas o Governo no esboço só foi até aos 0,2 pontos do PIB.

Para a equipa do FMI, Portugal parece ir na direção oposta ao que pedem as regras. Ainda que faça as contas apenas para o saldo primário estrutural [saldo estrutura sem contar com os juros], os peritos dizem que “o projeto de plano orçamental para 2016 pressupõe uma flexibilização da política orçamental. Estima-se que o saldo primário estrutural se tenha agravado em 0,5% do PIB em 2015 e que venha a descer mais 0,8% em 2016.” Com os juros em cima, significa que há um défice estrutural cada vez maior.

Se assim for, e é provável que sim pois a fatura dos juros é alta e tende a reduzir apenas ligeiramente o seu peso no PIB, Portugal terá facilmente aqui dois anos consecutivos de violação de uma das regras mais observadas do novo pacto de estabilidade.

Esta situação mais desfavorável do desempenho orçamental também terá muito que ver com a perda de potencial da economia. Esta cresceu 1,5% em 2015, mas vai perder gás: cresce 1,4% este ano e 1,3% no próximo, projetam os elementos da missão.

“Dado que a economia ainda enfrenta níveis de dívida elevados e restrições estruturais, o corpo técnico de FMI prevê que o crescimento diminuirá gradualmente à medida que se dissipe o impacto das condições externas favoráveis. Os riscos continuam a ser significativos, com destaque para a subida dos prémios de risco soberano, a elevada incerteza em relação ao crescimento mundial e os desenvolvimentos recentes no setor financeiro”, lê-se na declaração.

Dívida quase congelada

“A dívida pública elevada deixa pouca margem para a flexibilização da orientação da política orçamental”. Segundo o FMI, o fardo do endividamento público terá ficado em 129% do PIB no final do ano passado e só desce até 128,2% este ano. O Governo vê 128,7% em 2016 e 126% em 2016.

E um aviso por causa dos bancos. “Os balanços do sistema bancário têm de ser fortalecidos para evitar novas surpresas negativas e proteger os contribuintes.” É que um dos grandes riscos orçamentais prende-se, justamente, com os “passivos contingentes gerados pelo setor financeiro”.

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