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TdC. Há gastos irregulares na venda do Novo Banco

Auditoria à atividade do Fundo de Resolução em 2015 conclui que há custos de assessoria que deviam ser imputados ao Banco de Portugal

O Tribunal de Contas (TdC) concluiu que existem gastos irregulares efetuados pelo Fundo de Resolução no processo de venda do Novo Banco, suportados pelo Fundo de Resolução e que deveriam ter sido atribuídos ao Banco de Portugal. E quer que o Governo altere a classificação do Fundo para efeitos de Orçamento do Estado.

Uma auditoria realizada ao fundo que é dono do banco de transição, divulgada esta sexta-feira no site do TdC conclui que “as operações examinadas são legais e regulares, com exceção dos gastos relativos ao processo de venda do Novo Banco (reconhecidos na contabilidade pelo valor de 9,7 milhões de euros), uma vez que, à luz do regime legal aplicável e tendo em conta o montante em causa, a Comissão Diretiva do Fundo não poderia ter deliberado assumir essa despesa”.

Estes gastos, explica o TdC, foram reconhecidos na contabilidade mas ainda não foram pagos, o que significa que a Comissão Diretiva “não poderia ter deliberado recolher os custos emergentes dos contratos que tivessem por objeto e finalidade a assessoria técnica do processo de venda seriam suportados pelo Fundo de Resolução”.

Este valor representou quase 97% do total dos gastos financeiros com aquisição de serviços. Contudo, o TdC frisa que os custos destes contratos, que pretendem a prestação de assessoria ao Banco de Portugal” devem ser suportados pelo Banco de Portugal.

Assim, a despesa correspondente à fatura do Banco de Portugal “não foi devidamente autorizada pelo que não é legalmente admissível ao Fundo de Resolução proceder ao seu pagamento”, uma vez que a autorização tem de ser dada em Conselho de Ministros.

Além disso, o TdC frisa que “as incertezas associadas ao processo de venda afetam o valor de realização, não sendo possível determinar em que medidas o valor escriturado o excede, o que constitui uma reserva às demonstrações financeiras de 2015”. O acordo de venda do Novo Banco ao fundo Lone Star foi assinado na passada semana, o que trouxe alguma visibilidade sobre o peso do negócio para a entidade, embora existam muitas dúvidas.

Leia mais: Novo Banco está assinado. Mas está mesmo vendido?

“Face ao cenário de incerteza quanto ao produto da venda do Novo Banco, é de salientar que as receitas regulares anuais do Fundo representam 4% do valor dos empréstimos a reembolsar”, diz o TdC. Por isso mesmo foram definidas várias recomendações.

Assim, o TdC recomenda ao Fundo de Resolução que coloque em ordem os registos contabilísticos para explicar as funções de autorização de despesa, de pagamento e procedimentos de controlo. Terá também de ter as “devidas autorizações” para assumir as despesas relacionadas com os contratos de assessoria técnica ao processo de venda do Novo Banco, uma vez que há risco de essa despesa poder originar uma eventual responsabilidade financeira.

O Público noticiou que o Banco de Portugal já gastou 25 milhões de euros com a assessoria ao processo de venda do Novo Banco. Esta semana foi revelado um novo contrato de 3,5 milhões de euros com o Deutsche Bank.

O Fundo de Resolução deve ainda elaborar os planos de gestão de riscos de corrupção e também aperfeiçoar as delegações de poderes.

Ao ministro das Finanças, o TdC recomenda que o Fundo de Resolução deve ser classificado como fundo autónomo da administração central e não como entidade pública reclassificada, para efeitos de Orçamento do Estado uma vez que esta classificação “dispensa indevidamente” o Fundo de Resolução do “cumprimento de um conjunto de obrigações”. Deve também ser assegurado que se entrega ao Fundo de Resolução o montante integral da contribuição sobre o setor bancário.

O Fundo de Resolução foi criado em 2012 mas passou a constar do Orçamento do Estado em 2015, após a resolução ao BES, pelo que só nessa altura passou a ser examinado pelo TdC.

A entidade prestou apoio financeiro na resolução ao BES e ao Banif “sem deter, autonomamente, os recursos necessários”, explica o TdC, que também analisou a “materialidade financeira das operações associadas ao referido apoio”.

 

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