Futuro da Banca

Novo Banco está assinado. Mas está mesmo vendido?

A assinatura do acordo com a Lone Star retira a pressão do calendário de venda mas há três condições a ser cumpridas

A assinatura do acordo de venda do Novo Banco ao fundo norte-americano Lone Star, na passada sexta-feira, marca uma nova fase na vida do banco de transição. Um acordo que conclui a segunda tentativa de venda da instituição mas que vai agora obrigar a uma nova ronda de negociações, apesar das notas de satisfação do Primeiro-Ministro, António Costa – que garantiu que não haveria impacto para os contribuintes -, e do governador do Banco de Portugal, Carlos Costa.

A assinatura do acordo com o fundo norte-americano é um passo importante mas não conclui a venda e o processo ainda tem riscos. As negociações das próximas semanas (ou meses) e, sobretudo, a visão das entidades internacionais sobre o negócio é que vão ditar o sucesso, ou não, destas negociações e dos mecanismos criados para segurar as perdas da instituição.

Esta quarta-feira à tarde os deputados debatem o negócio que, contudo, não tem de ser votado em Plenário, perante a oposição do Bloco de Esquerda e do PCP, que já por diversas vezes se mostraram contra o negócio.

Quais os termos do acordo que foi assinado?

Antes de mais, é preciso perceber os contornos do acordo com o fundo Lone Star. Os norte-americanos vão injetar mil milhões de euros no Novo Banco: 750 milhões no momento de conclusão da operação, para a qual ainda deverão faltar alguns meses, e 250 milhões num prazo máximo de três anos. A Lone Star fica com 75% do banco e o Fundo de Resolução mantém uma participação de 25%, sem direito de voto ou de decisão de gestão mas que poderá vender a outro acionista (que ganhará esse direito).

O Novo Banco ficará assim a valer 1,33 mil milhões de euros, sendo que 333,3 milhões correspondem à participação do Fundo de Resolução. Um valor que inclui a troca de obrigações – mas já lá vamos.

O acordo prevê ainda a criação de um mecanismo de capital continente, que vai assegurar perdas eventuais de ativos identificados pelo Lone Star, do side bank e também do Novo Banco, num valor máximo de 3,89 mil milhões de euros. Segundo o Negócios, estes ativos estão avaliados em nove mil milhões de euros, o que significa que o Fundo de Resolução terá de cobrir cerca de 43% destes ativos problemáticos.

Ao que apurou o Dinheiro Vivo, as obrigações mantêm-se durante oito anos, mesmo que a participação de 25% do Novo Banco seja vendida a um privado, como forma de assegurar a estabilidade e evitar custos mais elevados no imediato devido à desvalorização de ativos, como aconteceu no Banif. Se houver perdas nas vendas de ativos o Fundo de Resolução injeta a menor parte do capital exigida. Também terá de o fazer se o rácio de solidez descer abaixo de um valor previamente definido mas que ainda não foi divulgado. Ficará, contudo abaixo de 12,5%.

Quando se ativa o mecanismo de capital contingente?

Esta “espécie de garantia” será apenas ativada caso se verifiquem duas condições cumulativas, das quais o FR será chamado a compensar a de menor valor. Assim, e caso os ativos sejam reavaliados e vendidos a um valor abaixo do de referência, e caso tais perdas arrastem os níveis de capital para um patamar inferior a cerca de 12%, então o FR será chamado a capitalizar a instituição pelo menor dos dois valores – se os ativos perderem 200 milhões e o rácio cair 150 milhões, será este último que o FR será chamado a suprir. Desta forma, e segundo fonte ligada ao processo de venda ouvida pelo DV, existem algumas “almofadas financeiras” na instituição que permitirão mitigar o impacto que esta garantia virá a ter nos bancos – responsáveis pelo FR.

É também compromisso vender 75% dos ativos problemáticos nos cinco primeiros anos e 5% nos anos seguintes até ao ano 8, altura em que o Novo Banco terá apenas 10% dos ativos não core que estão no side bank e no próprio banco. Esses ativos estão agora a ser identificados – a operação de Espanha, por exemplo, voltará a ser estratégica na lógica de acompanhamento das PME, apesar de, até agora, ter estado no side bank.

Para assegurar a melhor gestão possível do leque de ativos que o Lone Star decidir vender, o Novo Banco irá contar com um Comité de Monitorização composto por elementos independentes ao Novo Banco e ao Fundo de Resolução, um dos quais terá de ser obrigatoriamente um auditor. Este comité irá ter acesso a toda a informação sobre os ativos cobertos pelo mecanismo contingente, devendo manter o FR devidamente informado ; sobre os mesmos, de modo a que tomem as melhores decisões nos melhores prazos, seja pela venda dos ativos, seja pela sua reestruturação.

A Lone Star fica proibida pela Comissão Europeia de distribuir dividendos durante cinco anos mas o acordo com a Lone Star prevê que este impedimento esteja ativo durante oito anos. O objetivo é que todo o valor gerado fique no banco, pelo menos nesta fase inicial.

Assinado o acordo, o que falta para fechar a venda do banco?

A assinatura do acordo retira a pressão sobre a liquidação do banco. Bruxelas impôs a venda da instituição até 3 de agosto e, com este acordo, esse prazo deixa de existir. Mas o risco de liquidação ainda existe e para que a venda seja concretizada é preciso cumprir três condições fundamentais.

Em causa está a aprovação do Banco Central Europeu, a aprovação da Comissão Europeia, através da Direcção-Geral da Concorrência e o sucesso de uma troca de obrigações para ter poupanças de 500 milhões de euros.

As negociações com Bruxelas implicaram a imposição de mais remédios devido ao modelo da venda. O Novo Banco terá de avançar com mais cortes de pessoal e fecho de balcões mas os valores finais ainda não estão fechados e serão agora discutidos no detalhe com a DG-Com mas os sindicatos já vieram demonstrar preocupação.

A troca de obrigações será lançada dentro de seis a oito semanas, altura em que será publicado o prospecto com toda a informação. Ainda não foi divulgado qual será a mudança nestes títulos de dívida mas sabe-se que o valor ronda entre os 2,7 e 3 mil milhões de euros, entre investidores institucionais e particulares.

A mudança implica três factores ou a conjugação de dois dos seguintes pontos: a redução do valor das maturidades, a revisão em baixa do juro, a redução do valor nominal. O objetivo é conseguir uma poupança de 500 milhões de euros mas esta operação poderá implicar perdas para os investidores.

Só depois de cumpridas estas três condições é que a venda fica efetivamente fechada.

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