Novo Banco

Novo Banco. “Não é seguro que aquilo que veio a público seja violação da Lei”

Carlos Costa, governador do Banco de Portugal. Fotografia: Gustavo Bom/Global Imagens
Carlos Costa, governador do Banco de Portugal. Fotografia: Gustavo Bom/Global Imagens

Banco de Portugal "já tem obrigações a mais e não precisa de ser também um tribunal de trabalho", diz Carlos Costa

O governador do Banco de Portugal garantiu que “a última coisa” que a administração do Novo Banco deseja “é atuar além dos limites do quadro legal do país”, apontando aos deputados da comissão do Trabalho e Segurança Social que o banco central “não tem nenhuma indicação” que isso tenha ocorrido.

“O conselho de administração do Novo Banco trabalha num determinado quadro em que há mecanismos de resolução de conflitos”, apontou Carlos Costa aos deputados da comissão.

Dentro do quadro legal em vigor do país, apontou o governador, “há mecanismos para a apreciação se interesses legítimos foram postos em causa”, sublinhou. E garantiu: “A administração está muito atenta a isso e a última coisa que querem é atuar fora dos limites do quadro legal do país. Não temos [BdP] nenhuma indicação nesse sentido.”

“Nós não temos evidencia, de forma nenhuma, que exista qualquer decisão de instituições competentes que mostre que houve violação do quadro legal aplicável. Se houver, a instituição terá que anular os efeitos dessas decisões e compensá-los”, apontou Carlos Costa. “Mas não há nenhum facto objecto de sancionamento por uma instituição habilitada e não por meras apreciações que podemos tirar conclusões sobre essas matérias”, sublinhou.

Carlos Costa foi mesmo mais longe e salientou que “apesar de não ser jurista”, já ouviu juristas “e não é seguro que aquilo que veio a público configure um problema de violação do quadro legal… mas isso é uma questão para os tribunais, o Banco de Portugal já tem obrigações a mais e não precisa de ser também um tribunal de trabalho”.

Atualizada às 16h55

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