Orçamento suplementar

Orçamento suplementar mantém despesa de 704 milhões de euros para bancos falidos

O primeiro-ministro, António Costa (E), conversa com o ministro de Estado e das Finanças, João Leão (D), durante o debate e votação da proposta do orçamento suplementar para 2020, na Assembleia da República, em Lisboa, 17 de junho de 2020. MANUEL DE ALMEIDA/LUSA
O primeiro-ministro, António Costa (E), conversa com o ministro de Estado e das Finanças, João Leão (D), durante o debate e votação da proposta do orçamento suplementar para 2020, na Assembleia da República, em Lisboa, 17 de junho de 2020. MANUEL DE ALMEIDA/LUSA

Orçamento suplementar tem autorização para fazer despesa até 569,6 milhões de euros com restos do Banif e 134,7 milhões de euros com as ruínas do BPN.

O país está a mergulhar na sua pior crise desde 1928, o défice público vai explodir este ano e a dívida pública vai atingir um novo máximo histórico, mas o novo orçamento mantém as autorizações de despesa com bancos tal qual estavam antes da crise.

O governo do PS manteve no novo Orçamento do Estado para 2020 (OE2020, agora alterado pela proposta de retificativo ou suplementar, ontem aprovada no Parlamento) todas as verbas que estavam previstas antes da crise pandémica para apoiar os restos de dois bancos privados que já faliram há anos, mas que o Estado mantém a seu cargo. São mais 704 milhões de euros que constam no novo OE2020, agora revisto.

Em causa estão dois antigos bancos (Banif e BPN). O Orçamento têm uma autorização para fazer despesa até 569,6 milhões de euros com os restos do Banif (as partes do banco que o Santander não quis comprar na resolução feita no final de 2015) e 134,7 milhões de euros com os restos do BPN (nacionalizado em 2008).

A despesa surge repartida por sete veículos financeiros que contêm os chamados ativos mais problemáticos (alguns tóxicos), como imobiliário que continua por vender ou carteiras de créditos malparados.

Banif

No caso do universo Banif, a Oitante, a sociedade que concentra a maior parte do banco mau da antiga instituição com origem na Madeira, obtém uma linha de despesa superior a 387 milhões de euros neste orçamento suplementar. É um reforço de 20% face ao que foi orçamentado em 2019.

A empresa Banif Imobiliária que em 2017 e 2018 implicou despesa, mas que no OE2019 já não constou, regressa em grande em 2020. Segundo o OE2020 revisto, a despesa prevista com este veículo é de 157,3 milhões de euros.

Há ainda uma despesa orçamentada com a sociedade Banif SA de quase um milhão de euros: cerca de 992 mil euros, ainda assim menos do que os 3,1 milhões de euros de despesa que estavam acautelados no OE2019.

Por fim, a sociedade Wil – Projetos turísticos, cuja despesa orçamentada foi de apenas 12,2 milhões de euros em 2019, duplica em 2020, para mais de 24 milhões de euros, indica a nova proposta de OE.

No total, o universo Banif conta com os referidos 570 milhões de euros em autorizações de despesa pública, mais 70% do que o orçamentado em 2019.

O Banif já custou efetivamente ao erário público (custo líquido) quase 3 mil milhões de euros, segundo o Tribunal de Contas (até final de 2018).

BPN

As exigências de verbas públicas relativas ao BPN é que parecem estar, finalmente, a ficar mais ligeiras.

O OE2019 tinha uma despesa orçamentada com as três sociedades que gerem os restos tóxicos e problemáticos do antigo banco de José Oliveira Costa (Parparticipadas, Parvalorem e Parups) no valor de 548 milhões de euros.

Em 2020, o pedido de autorização de despesa é 75% inferior, na ordem dos 135 milhões de euros, mostra o OE suplementar.

No entanto, até final de 2018, a fatura do BPN passada aos portugueses já ia em 4,9 mil milhões de euros.

Passado pesado

O passado é pesado para os contribuintes. O último balanço oficial, responsabilidade do Tribunal de Contas (no Parecer sobre a Conta Geral do Estado), diz que os contribuintes portugueses já pagaram diretamente 18,3 mil milhões de euros em ajudas aos bancos entre 2008 e 2018.

Este valor equivale a 9% do produto interno bruto (PIB) anual, mas a fatura não vai ficar por aqui.

O Tribunal presidido por Vítor Caldeira releva que há um custo indireto que também deve ser tido em conta. “Acresce que para este período [2008 e 2018], as necessidades adicionais de financiamento têm implícitos custos com juros da dívida pública que se estimam em 2.792 milhões de euros”.

Nesta década, os apoios aos bancos (diretos e indiretos, como os juros) superam na verdade 21 mil milhões de euros, valor que daria para pagar todas as pensões de reforma durante um ano, por exemplo.

O Tribunal confirmou ainda que “ao longo do período 2008 a 2018, o esforço financeiro resultante das intervenções públicas, destinadas a apoiar o sistema financeiro nacional no seguimento da crise financeira internacional, constituiu um encargo para o erário público que, em termos líquidos, totalizou 18.292 milhões de euros, ou seja, uma média de 1663 milhões por ano”.

Destes 18,3 mil milhões de euros, cerca de 70% foi para amparar bancos privados; o resto foi para capitalizar o banco público, a CGD.

Só BCP e BPI deram ‘lucro’ ao Estado até agora

Mas nem todos os privados são iguais. O Estado até ganhou dinheiro com os apoios que concedeu a bancos como BCP (ganho líquido de 919 milhões de euros, segundo o Tribunal de Contas) e BPI (ganho de 167 milhões).

Mas a destruição de valor para os contribuintes provocada pelo amparo prestado aos outros bancos desde 2008 acabou por eclipsar os ganhos nessas duas operações lucrativas.

Como referido, segundo o Tribunal de Contas, o universo privado BES/NB (Novo Banco) já consumiu, em termos líquidos, mais de 5,5 mil milhões de euros.

Em todo o caso, as ajudas ao Novo Banco (via Fundo de Resolução ou FR) são empréstimos do Estado e dos outros bancos (os acionistas do FR) que, diz o contrato, é suposto serem reembolsados daqui a 30 ou 40 anos. Por isso, para já, são classificados como custo para o erário público.

Fonte: Tribunal de Contas

Fonte: Tribunal de Contas, Parecer sobre a Conta Geral do Estado 2018

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