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Petição da Deco obriga Parlamento a discutir fim das comissões

Associação de defesa do consumidor já conseguiu recolher 13.430 assinaturas. Prazo da petição só termina no final de janeiro.

A petição da associação de defesa do consumidor Deco para impedir a cobrança de comissões de manutenção de contas e de processamento de prestação dos bancos já reuniu mais de 13 mil pessoas, o que vai “obrigar” o parlamento a discutir o assunto.

De acordo com o Jornal de Negócios, o prazo da petição “Comissões Fora” só termina no final de janeiro mas as 13.430 assinaturas já recolhidas garante a sua discussão em plenária da Assembleia da República.

“Quanto maior for o número de assinaturas, maior será a força da petição no Parlamento”, defende Nuno Rico, economista da associação, lembrando que numa petição a exigir contas bancárias sem custos, a Deco conseguiu obter mais 90 mil assinaturas em 2013.

Na sequência desta petição, recorda o jornal, foram apresentadas algumas propostas legislativas tendo em vista a disponibilização de contas compostas por um conjunto de serviços e sem custos associados mas foram chumbadas.

Em 2015, entrou em vigor um diploma que estabeleceu as contas de serviços mínimos bancários passassem a ser disponibilizadas por todos os bancos e que a comissão de manutenção deveria corresponder a um serviço efetivamente prestado.

“Pretendemos que haja na lei um esclarecimento cabal do que é um ‘serviço efetivamente prestado’ pelos bancos. A atual legislação permite a livre interpretação dos bancos”, defende Nuno Rico.

Segundo a Deco, os bancos cobram cinco milhões de euros por dia em comissões bancárias.

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