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Regras do BCE protegem governadores dos bancos centrais

Mario Draghi, presidente do BCE, e Carlos Costa, governador do Banco de Portugal. Fotografia: Gerardo Santos/Global Imagens
Mario Draghi, presidente do BCE, e Carlos Costa, governador do Banco de Portugal. Fotografia: Gerardo Santos/Global Imagens

O Banco Central Europeu tem-se oposto à exoneração de líderes de bancos centrais de outros países do euro.

Não é a primeira vez que Carlos Costa está sob pressão. Em 2016, Mário Centeno acusou-o de “falha grave” na transmissão de informação sobre o caso do Banif. Esse é dos poucos argumentos que podem ser utilizados para exonerar o governador do Banco de Portugal. No entanto, apesar da acusação, Centeno não avançou para a exoneração.

Iniciar um processo desse tipo arrisca abrir um confronto com o Banco Central Europeu (BCE). A exoneração do governador teria de ser aprovada em Conselho de Ministros sob proposta do ministério das Finanças. A Assembleia da República pode ainda recomendar ao governo que inicie esse processo. O Bloco avançou já com um projeto de resolução nesse sentido.

A lei orgânica do Banco de Portugal indica que “os membros do Conselho de Administração são inamovíveis”, uma forma de proteger a sua independência. Apenas podem ser exonerados caso se verifiquem algumas das condições previstas nos estatutos do sistema europeu de bancos centrais. Estes definem que “um governador só pode ser demitido das suas funções se deixar de preencher os requisitos necessários ao exercício das mesmas ou se tiver cometido falta grave”.

Tanto o governador como BCE têm depois dois meses para interpor recurso, caso assim o entendam. “O governador em causa ou o Conselho do BCE podem interpor recurso da decisão de demissão para o Tribunal de Justiça com fundamento em violação dos Tratados ou de qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação”.

BCE tem defendido governadores

Em casos passados, o banco central liderado por Draghi tem contestado as decisões tomadas por governos para demitir banqueiros centrais. Em Chipre, o antigo governador Panicos Demetriades sofreu fortes críticas do governo por causa da crise bancária. O BCE avisou o executivo de Nicósia, nessa altura, de que não podia fazer pressões políticas sobre o banco central. Ainda assim, Demetriades acabaria por se demitir.

Um dos outros casos de braços de ferro entre o BCE e as autoridades nacionais aconteceu na Letónia. O banco central avançou para a justiça europeia para contestar a decisão das autoridades letãs, no âmbito de uma investigação num caso de corrupção, de impedir a saída do país do governador do banco central, Ilmars Rimsevics. Além disso, impediram que até ao fim dessa investigação Rimsevics pudesse desempenhar as suas funções no banco central.

A instituição liderada por Mario Draghi contestou essa decisão e exigiu na justiça europeia que algumas das limitações impostas pelas autoridades judiciais letãs fossem levantadas. E argumentou que “o governador continua inocente até prova em contrário”.

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