Fundo de Resolução

Termos da venda do Novo Banco podem trazer novos custos para Fundo de Resolução

O presidente da Comissão Diretiva do Fundo de Resolução, Luís Máximo dos Santos, acompanhado pela presidente da  Comissão, Teresa Leal Coelho, durante a sua audiência na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, na Assembleia da República, em Lisboa, 11 de maio de 2017, MANUEL DE ALMEIDA / LUSA
O presidente da Comissão Diretiva do Fundo de Resolução, Luís Máximo dos Santos, acompanhado pela presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho, durante a sua audiência na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, na Assembleia da República, em Lisboa, 11 de maio de 2017, MANUEL DE ALMEIDA / LUSA

Fundo de Resolução assume que entrega do Novo Banco ao Lone Star pode trazer novos custos e apela à banca para apoiar gestão de ativos na garantia

Os custos do Novo Banco para o setor podem ainda não estar totalmente fechados e, apesar da activação da garantia dada ao Lone Star no âmbito da venda ser apenas uma hipótese, o Fundo de Resolução (FdR) deverá acumular recursos desde já para fazer face a essa eventualidade.

Esta possibilidade é admitida por Luís Máximo dos Santos, presidente do FdR, numa declaração enviada ao Parlamento. Assim, e apesar da recente renegociação e prolongamento do empréstimo estatal para absorver o colapso do BES ao Fundo de Resolução (FdR) ter evitado um impacto potencial de 4200 milhões de euros na banca ainda este ano, tal como o Dinheiro Vivo deu conta, o negócio ainda pode trazer mais custos para o setor.

“Os termos da venda [do Novo Banco] podem fazer emergir novas obrigações para o Fundo de Resolução, ainda que contingentes à verificação de certos pressupostos. Compete, por isso, ao Fundo de Resolução assegurar os meios financeiros que permitam a satisfação tempestiva dessas obrigações, caso se venham a materializar”, defende o responsável, de acordo com a declaração enviada à Comissão de Orçamento e Finanças (COFMA), onde esteve na última quinta-feira.

Em causa a “espécie de garantia” exigida pelo Lone Star ao Banco de Portugal, e aceite pelo Ministério das Finanças, para tomar 75% do Novo Banco a custo zero, no âmbito da segunda tentativa de venda do banco de transição que resultou do colapso do BES. Esta garantia – denominada neste caso de “mecanismo contingente” – cobre até 3,9 mil milhões de euros em perdas eventuais nos próximos oito anos e difere de uma garantia clássica pois, ao contrário desta última, não prevê compensações integrais e só é ativada caso se verifiquem duas condições cumulativas, da qual o FdR compensará a de menor valor.

Agora, e perante a iminente conclusão da entrega do Novo Banco ao Lone Star, Máximo dos Santos explicou então aos deputados que apesar de esta garantia poder ser apenas ativada em determinadas circunstâncias, o Fundo de Resolução deverá acumular os recursos necessários para suprir quaisquer encargos, ainda antes de estes (eventualmente) se materializarem. Mas, e tal como se verificou com o prolongamento do empréstimo até 2046, também esta acumulação de recursos não deve sobrecarregar o setor financeiro com mais contribuições para o FdR.

O Fundo de Resolução deverá assim assegurar os recursos necessários “sempre em termos que garantam o cumprimento integral das responsabilidades do Fundo, anteriormente assumidas, com base num encargo estável, previsível e comportável para o setor bancário”, defende o presidente da entidade. E para que isto aconteça, os bancos [“instituições participantes no Fundo de Resolução”], serão chamados a ajudar na gestão dos ativos do Lone Star abrangidos pela garantia.

“Esta evolução irá exigir do Fundo de Resolução algum esforço de adaptação e a Comissão Diretiva está sensibilizada para a importância do papel que, nesse novo quadro, pode ser desempenhado pelas instituições participantes no Fundo de Resolução, em especial no que se refere às opções a tomar quanto à gestão da participação no Novo Banco e quanto aos ativos abrangidos pelo mecanismo de capitalização contingente, previsto nos contratos relativos à venda.”

Fundo afasta responsabilidades sobre termos de venda

Na declaração enviada à COFMA, Máximo dos Santos recorda que a entidade não pode ser vista como a responsável pelas negociações e decisões tomadas no âmbito da venda do Novo Banco, já que apesar de ser o único acionista do banco, quem manda realmente nos destinos do ex-BES é o Banco de Portugal. O Fundo apenas executa as ordens do banco central.

“Nos termos da lei, na qualidade de autoridade de resolução, o Banco de Portugal dispõe do poder de transmitir orientações e recomendações ao órgão de administração do Novo Banco. Tudo isto significa que a posição do Fundo de Resolução como acionista do Novo Banco não lhe confere muitos dos poderes normais dos sócios das sociedades comerciais”, clarifica o presidente do FdR.

Desta forma, relata, assim que recebeu ordem do BdP para o fazer, o Fundo de Resolução fechou a venda do Novo Banco ao Lone Star nos termos acordados pelas autoridades. “Em face disso, e reconhecendo, à luz do quadro legal aplicável, a legitimidade formal e material do Banco de Portugal para emitir tal determinação [entrega do ex-BES], designadamente porque, como autoridade nacional de resolução, é a quem cabe promover a alienação do Novo Banco enquanto fundo de transição, o FdR aprovou e assinou os documentos integrantes do contrato em causa”, detalha aos deputados.

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