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Trabalhadores da Oitante acusam administração de violar Código do Trabalho

Fotografia: Tiago Petinga/Lusa
Fotografia: Tiago Petinga/Lusa

Trabalhadores da Oitante esperam desde fevereiro por informações sobre a sociedade, acusando gestão de violar Código do Trabalho ao não fornecer dados

A Comissão de Trabalhadores (CT) da Oitante, entidade constituída para ficar com os ativos do Banif rejeitados pelo Santander Totta, acusa a administração da sociedade de violar o previsto no Código do Trabalho relativamente aos direitos de acesso a informação por parte das comissões de trabalhadores.

Em carta entregue esta segunda-feira aos órgãos de gestão da Oitante, e enviada com o conhecimento do Fundo de Resolução, a CT desta entidade recorda que a 31 de março voltou a solicitar o acesso a várias informações relevantes sobre a Oitante, depois de um primeiro pedido a 16 de fevereiro, não tendo ainda conseguido o acesso aos mesmos.

“Na sequência da carta que enviámos a V. Exas. em 31 de Março e cuja resposta ainda aguardamos, cumpre-nos salientar que, apesar de decorrido já um mês, continuam em falta elementos que, nos termos do Direito à informação consignado no art.º 424º do Código do Trabalho, consideramos essenciais”, refere a carta agora entregue.

Na missiva, a CT da Oitante lembra ainda a “existência de prazos legais de resposta” a este tipo de solicitações, igualmente “estipulados no Código do Trabalho”, prazos que os administradores da Oitante “estão manifestamente a violar, sem qualquer justificação”.

Documentos solicitados

A CT da Oitante pediu o acesso aos planos gerais de atividade e orçamento da sociedade, documentos que, todavia, “continuam sem nos ser enviadas cópias”, ocorrendo o mesmo com “as atas do Conselho de Administração elaboradas nos termos do Regulamento constante do portal interno da Oitante”.

Além desta documentação, a CT aguarda ainda “o envio de fotocópias dos contratos em vigor entre a Oitante e os seus fornecedores e prestadores de serviços”, seja dos já existentes aquando da resolução, sejam os contratados desde a mesma. Elementos que foram “já por diversas vezes solicitados” mas que continuam sem chegar à estrutura representativa dos trabalhadores do ex-Banif.

Na carta enviada ao CA da Oitante, é ainda reiterada “a solicitação da disponibilização de elementos contabilísticos, ainda que previsionais, relativos aos últimos quatro meses, incluindo os pagamentos que entretanto já foram efetuados a fornecedores”.

Falta de concurso público

A insistência da CT da Oitante em ter acesso aos contratos celebrados por esta entidade com fornecedores prende-se com a suspeita dos trabalhadores de se ter registado “a contratação direta de alguns fornecedores e prestadores de serviços, aparentemente sem que tenha sido efetuado qualquer concurso público”, segundo apontam na carta entregue à administração da sociedade.

Assim, e conforme sublinham na missiva, “consideramos que a recusa da prestação da informação que foi solicitada nos termos legais pela Comissão de Trabalhadores em 16 de fevereiro passado, posteriormente em reunião presencial e mais tarde por escrito em carta datada de 31 de março (…) é expressa violação dos artigos 423º a 427º do Código do Trabalho“.

Além dos dados sobre fornecedores e o acesso ao plano de atividades da Oitante, a CT também já solicitou à administração informações sobre os processos de alienação em ‘bloco’ de ativos integrados na Oitante depois da resolução, documentos que, defendem, “devem ser públicos por estar em causa o interesse público”.

Com uma reunião agendada com a administração da Oitante para o próximo dia 6 de maio, sexta-feira, a CT desta sociedade pretendia ter acesso aos documentos solicitados a tempo de os analisar previamente à reunião, possibilidade que, e até ver, lhes foi vetada.

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