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Governo admite apertar legislação sobre auditorias

Mário Centeno e Carlos Tavares, presidente da CMVM, concordam que pode ser preciso rever a lei. Regulador quer cooperação com revisores de contas.

O Governo admite “aperfeiçoar e corrigir” as eventuais falhas na atual legislação relativa à atividade da auditoria, que resulta da transposição da regulamentação europeia, implementada em janeiro deste ano.

O ministro das Finanças, Mário Centeno, garantiu que “o Governo está atento para que se possa ponderar avaliar o quadro legal resultante da recente regulamentação europeia e está empenhado em aperfeiçoar e corrigir os aspetos pontuais que se mostrem necessários”.

O governante, que falava na sessão de abertura do congresso da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, lembrou a importância do papel dos revisores, sobretudo tendo em conta os problemas do mercado financeiro, alguns que surgiram relacionados com falhas na prestação de contas das empresas e das auditorias.

“Hoje temos de reconhecer que, ao longo das últimas décadas, ocorreram problemas nos mercados financeiros, alguns relacionados com a prestação de contas das sociedades auditadas, e que, por causa desses acontecimentos, assistimos à transferência de uma parte significativa do risco, dos ónus e das responsabilidades, que recaiam designadamente sobre os órgãos de gestão, para os revisores oficiais de contas”, afirmou o ministro. Em causa estão casos como o BPP, BPN, BES ou Banif.

Casos “bem conhecidos” podiam ter sido evitados

Também o presidente da CMVM, Carlos Tavares, lembrou, na sua intervenção, a importância dos auditores, revisores e também dos próprios elementos do conselho de administração. “Alguns casos bem conhecidos podiam ter sido evitados se isso tivesse sido aplicado”, disse, sem se referir concretamente a nenhum caso mas lembrando nas entrelinhas os problemas com a PT e o GES.

Questionado pelos jornalistas, à margem da conferência, sobre se concordava com o ministro das Finanças sobre a necessidade de alterar a legislação, Tavares referiu que “no plano nacional há uma mudança do modelo de supervisão. Não é uma simples mudança do órgão de supervisão, é da forma de fazer supervisão e dos objetivos da própria supervisão”.

O presidente da CMVM referiu que este novo modelo introduz uma alteração, que “não se limita à supervisão de auditoria mas também dos órgãos de fiscalização das sociedades. Muitas vezes esquece-se o papel dos conselhos fiscais, das comissões de auditoria, dos conselhos de supervisão, dos próprios administradores não executivos das empresas que é suposto que também exerçam uma função de fiscalização da sociedade”, reforçando a ideia que já tinha transmitido na sua intervenção.

“Se esses órgãos não atuarem o próprio revisor oficial de contas não tem toda a informação para atuar”, avisou.

Questionado sobre se o objetivo é evitar erros do passado Carlos Tavares é cauteloso. “Nós nunca podemos dizer isso. Uma coisa é a lei no papel e outra é a lei na prática. Nos governos das sociedades muitas entidades têm modelos perfeitos e depois não funcionam como é suposto na prática” E, diz Tavares, não tem só a ver com os modelos mas também com quem os aplica.

“Não há bons modelos que resistam a más pessoas. A questão central é saber se as pessoas que vão aplicar, de todos os lados, são as pessoas adequadas e, mais do que a lei, têm como norma principal o padrão da ética e do rigor e competência”.

Carlos Tavares explicou que a alteração legislativa prevê a “inclusão da CMVM também na fiscalização dos órgãos das sociedades”, admitindo que “possa haver alguns aperfeiçoamentos no âmbito da supervisão”, até porque não há leis perfeitas.

O mais importante, para o presidente da CMVM, é uma relação próxima entre o regulador e os revisores oficiais de contas. Estas duas entidades “devem trabalhar em conjunto” para “promover a qualidade da auditoria”.

Também o bastonário da ordem dos Revisores Oficiais de Contas, José de Azevedo Rodrigues, frisou a importância da “cooperação entre a Ordem e a CMVM”.

O que define a nova lei

No início deste ano a CMVM passou a ser a supervisora da atividade de auditoria, a avaliar a idoneidade das funções e a ter poderes sancionadores, nomeadamente com a aplicação de multas mais pesadas, até cinco milhões de euros, e a obrigatoriedade de mudar de auditor a cada dois ou três mandatos ou até de impedir o exercício da função por um período máximo de três anos. Além disso, 5% dos acionistas de uma sociedade podem destituir o auditor.

Um só cliente da auditoria não pode pesar mais de 15% das receitas totais e 30% de outros serviços prestados e a sociedade que audita as contas não pode prestar serviços de fiscalidade ou consultoria, segundo o novo diploma.

O comité de auditoria passa a ser obrigatório em entidades de interesse público – a maior parte dos bancos, por exemplo, está a transitar de conselho fiscal para comité de auditoria ou mantém os dois órgãos de fiscalização. O comité tem de ter uma maioria de membros independentes.

Os auditores ficam obrigados a elaborar um relatório independente e um documento adicional para entidades de interesse público.

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