Critpomoedas

CMVM alerta que algumas criptomoedas podem estar abrangidas por regulação

Fotografia: José Pedro Monteiro
Fotografia: José Pedro Monteiro

O polícia da Bolsa avisa os emitentes de moedas virtuais que algumas podem ser classificadas como valor mobiliário.

A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) avisa os emissores de moedas virtuais que algumas criptomoedas podem ser classificadas como ‘valor mobiliário’, caindo sob a alçada da respetiva legislação e regulação.

A emissão de moedas virtuais, ou Initial Coin Offerings (ICO), tem sido utilizada para financiar empresas e projetos.

O regulador aconselha as entidades envolvidas no lançamento de ICOs a esclarecerem junto da CMVM, “previamente a qualquer emissão, a natureza jurídica dos tokens a serem emitidos”.

“A CMVM informa as entidades envolvidas no lançamento de Initial Coin Offerings sobre a necessidade de avaliação da natureza jurídica do token a ser emitido, em particular da possível qualificação do mesmo como valor mobiliário, com a consequente aplicação do respetivo regime jurídico”, refere num comunicado divulgado esta segunda-feira.

Explica que “os tokens emitidos num ICO poderão constituir valores mobiliários atípicos caso preencham os respetivos requisitos à luz da legislação aplicável”.

“A qualificação de um token como valor mobiliário dependerá sempre de uma análise casuística, dada a natureza, complexidade e variabilidade desta realidade”, diz.

Frisa que os tokens podem assim representar “uma situação jurídica fungível e passível de transmissão em mercado”.

De acordo com a CMVM, um token será um valor mobiliário caso seja um documento representativo de uma ou mais situações jurídicas de natureza privada e patrimonial, seja comparável com valores mobiliários típicos.

Também é levada em conta qualquer previsão que exista de direito a rendimento por parte do investidor, na forma de juros ou lucros, bem como ações do emitente ou entidade relacionada que visem o aumento do valor do token emitido.

“Sem prejuízo de eventuais orientações ou medidas que possam ser adotadas na sequência do debate internacional em curso sobre esta matéria, importa, desde já, alertar as entidades envolvidas em ICOs que, caso os tokens oferecidos configurem valores mobiliários, será aplicável o regime jurídico relevante”, alerta.

Adianta que “tendo em conta a mutabilidade das caraterísticas dos tokens gerados no âmbito de um ICO, a CMVM acompanhará os desenvolvimentos e práticas subsequentes associados aos tokens, o que poderá determinar uma conclusão diferente em relação à natureza dos mesmos”.

Consequências

No caso de ofertas dirigidas a investidores residentes em Portugal e de os tokens serem valores mobiliários de acordo com o Código dos Valores Mobiliários, “será aplicável a legislação relevante a nível nacional e da União Europeia”, nomeadamente relativamente a regras de emissão e representação e, bem assim, as regras relativas à respetiva transmissão, afirma o regulador.

Também podem aplicáveis as regras relativas às ofertas públicas, as normas quanto à comercialização de instrumentos financeiros, requisitos de qualidade da informação e as regras relativas ao abuso de mercado.

No caso de moeda que não sejam classificadas como valor mobiliário, a CMVM avisa que nos documentos das respetivas ofertas não podem constar “termos suscetíveis de ser confundidos com os usualmente utilizados em ofertas de valores mobiliários”, como investidor, investimento, mercado secundário e admissão à negociação.

 

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