Lei da Cópia Privada. “Não é claro que os autores sejam adequadamente compensados”

Lei da Cópia Privada já não era atualizada há 10 anos
Lei da Cópia Privada já não era atualizada há 10 anos

A polémica em torno das taxas sobre equipamentos ou suportes de gravação é recente, mas as compensações destinadas aos autores já vêm muito de trás.

O Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, que prevê uma
compensação aos autores e titulares de direitos pela cópia não
autorizada das suas obras, foi criado em 1985. Desde então, foi definido
o sistema de compensação e introduzidas várias regras e alterações à
lei original. Tiago Bessa, associado sénior da Vieira de Almeida &
Associados, especialista da área de Telecom & Media, comenta as mais
recentes alterações à Lei da Cópia Privada, anunciadas pelo Governo na
passada quinta-feira.

Uma das principais críticas feitas pelas associações do sector é que a lei da Cópia Privada presume que todos os consumidores vão piratear conteúdos. A crítica justifica-se? Ou justifica-se, pelo contrário, esta lei, no contexto em que hoje vivemos?

Para responder a esta pergunta é necessário esclarecer que a Lei da Cópia Privada não existe para tornar lícitos atos de pirataria ou de contrafação de obras protegidas. Estas não são justificáveis, violam o Direito de Autor e podem ser consideradas como crime.

A compensação definida na Lei da Cópia Privada está associada à possibilidade dada aos utilizadores de copiarem obras protegidas, mesmo sem consentimento dos titulares dos direitos, desde que o façam para uso privado e sem fins comerciais. Se estes requisitos estiverem preenchidos, a cópia é lícita e não gera qualquer problema de legalidade. Esta possibilidade consagrada na lei não tem nada que ver com pirataria.

O que as associações do sector têm afirmado é que a lei é agnóstica em relação ao tipo de uso que se faz sobre as obras protegidas. Alguém que compra um disco externo para guardar as suas fotografias, por exemplo, não está a copiar qualquer obra protegida e, portanto, não devia pagar qualquer compensação aos autores. Por outro lado, quem compra um CD de música licitamente na Internet pagou ao titular de direitos para poder copiar o CD e vai pagar a dobrar uma quantia destinada a compensar os autores quando adquire um equipamento de gravação.

Nesta perspetiva, a crítica que tem sido feita justifica-se. A lei não devia penalizar quem adquire equipamentos ou suportes para gravar conteúdos que não são protegidos por direito de autor. A compensação destina-se a compensar os autores cujas obras sejam copiadas, o que nem sempre acontece quando se utilizam os equipamentos visados pela nova lei.

Mas também há que questionar como é que uma lei poderia fazer essa distinção. Num mundo ideal, só quem copia obras protegidas é que devia pagar este tipo de compensação, mas seria muito difícil uma lei estabelecer estas distinções tão finas. Por isso é que o Tribunal de Justiça já admitiu que se pode presumir que quem compra equipamentos e suportes de gravação irá copiar obras protegidas e, como tal, pode ser sujeito a pagar uma quantia adicional destinada aos autores.

Poder-se-á perguntar se é justificável neste momento uma alteração à Lei da Cópia Privada. A meu ver, sim, por duas razões.

Primeiro, do ponto de vista do Direito Comunitário, é obrigatório consagrar um sistema de compensação quando um Estado-Membro admite a possibilidade de as obras protegidas serem copiadas para uso privado. Portanto, mantendo-se este limite ao Direito de Autor em Portugal, tem todo o sentido que a Lei da Cópia Privada seja atualizada.

Em segundo lugar, o conteúdo desta lei não era atualizado há praticamente 10 anos, estando muito desfasada da realidade. Basta dizer que a atual lei não onera os equipamentos digitais e deixa de fora suportes de armazenamento muito comuns hoje em dia, como as pens ou discos externos.

Há alternativas a esta lei? Isto é, que formas eficazes há para penalizar apenas quem de facto pirateia conteúdo, e não os consumidores em geral?

Não é objetivo desta proposta de lei responder a quem pirateia conteúdos protegidos. Aliás, o Tribunal de Justiça tem deixado bem claro que a compensação equitativa só pode ser imposta perante atos de cópia lícitos, ou seja, a cópia para uso privado e sem fins comerciais. Reconheço, contudo, que esta lei pode ser entendida como legitimando a pirataria, na medida em que os utilizadores podem entender que ao serem forçados a pagar estas quantias previstas na lei ficam livres para piratear conteúdos. Não é, porém, de todo, o objetivo deste ato.

Alternativas a esta lei existem. Nem o Direito Comunitário nem o Tribunal de Justiça impõem um modelo de compensação dos autores. Deixam abertura para os Estados-Membros definirem os sistemas que consideram mais adequados, atendendo às tradições existentes. Há países que não têm uma lei similar à portuguesa e a compensação destinada aos autores é suportada pelo Orçamento de Estado, como a Noruega e Espanha. Não é, porém, a abordagem mais do agrado dos autores, já que os montantes que lhe estão destinados de fundos públicos são, em regra, mais baixos do que aqueles que conseguem cobrar através de sistemas de compensação pagos por privados.

A abordagem portuguesa corresponde à perspetiva mais tradicional. Uma abordagem alternativa, como a opção espanhola, seria muito difícil no enquadramento atual, de forte restrição orçamental, e socialmente poderia não ser aceitável. Estas soluções alternativas, embora possam ser mais “amigas” da economia, acabam por não ser as ideais porque desoneram completamente as entidades que beneficiam da possibilidade de copiar obras.

As associações temem também que os portugueses passem a comprar mais no estrangeiro. Acredita que isto é algo que pode vir a acontecer?

Sem dúvida. Atualmente, já é mais barato comprar determinados equipamentos online do que em Portugal, mesmo com o encargos dos portes de envio. As estatísticas mais recentes mostram que o comércio eletrónico está a crescer em Portugal, em termos de compras a sites internos e internacionais.

Qualquer lei que encareça ou permita aumentar o preço de venda ao público de determinados equipamentos pode, sem dúvida, reforçar este efeito.

Quem deverá absorver estas taxas? Os retalhistas, os consumidores, ou os produtores?

O Tribunal de Justiça é muito claro neste aspeto. Estas taxas devem ser suportadas por quem efetua cópias de obras protegidas, ou seja, em regra, os consumidores. Como não é possível identificar os consumidores que efetuam estas cópias e obter dos mesmos a compensação devida, admite-se um sistema de repercussão indireta, em que se fixam determinadas quantias no preço de venda ao público que acabam por onerar todos os consumidores. Não é obrigatório os distribuidores incorporarem no preço de venda as referidas taxas. Podem decidir internalizar estas quantias, embora não seja provável que o façam.

Aliás, não seria possível definir uma lei que apenas onerasse os distribuidores ou os retalhistas. Como estas entidades não podem invocar o limite da cópia para uso privado para reproduzirem conteúdos protegidos, seria contrário do Direito Comunitário onerar apenas aquelas entidades.

Esta proposta de lei vai levantar problemas delicados de aplicação, já que as empresas não devem pagar estas taxas, e parece-me que a proposta de lei não endereça totalmente este problema. A futura lei deve distinguir claramente o tipo de adquirentes dos equipamentos e suportes de cópia. De resto, está ainda por perceber como é que as isenções consagradas na atual lei, sobretudo as aquisições para fins profissionais, vão funcionar em termos práticos.

Como é que os autores beneficiarão desta medida? Isto é, distribuindo a receita proveniente destas taxas pelas entidades gestoras dos direitos de autor, os montantes chegarão, efetivamente, aos autores?

A Lei n.º 62/98 impôs a criação de uma pessoa coletiva (a Associação para a Gestão de Cópia Privada – AGECOP) responsável pela cobrança e gestão das quantias previstas na Lei da Cópia Privada. Atualmente, os valores cobrados devem servir para suportar os custos de funcionamento desta entidade e, no restante, 20% deve ser afeto a ações de incentivo à atividade cultural e à investigação e o remanescente deve ser distribuído pelos organismos representantes dos autores e outros titulares de direitos. A proposta de lei agora em discussão introduz algumas alterações neste mecanismo de distribuição, mas mantém o essencial.

A atribuição de competência a uma entidade privada para cobrar e gerir as quantias da Lei da Cópia Privada não é a melhor solução, desde logo porque gera uma certa opacidade na gestão destes valores. O Tribunal Constitucional já considerou estas quantias como um tributo de natureza fiscal, pelo que a sua cobrança e gestão deve estar rodeada de determinadas cautelas.

Quanto aos autores, o mecanismo criado pela lei (com duas intervenções obrigatórias, a primeira da AGECOP e a segunda dos organismos de representação dos autores, como a SPA) não é o mais adequado. Os valores cobrados que são entregues às entidades gestoras dos direitos de autor são depois distribuídos aos autores em conformidade com os regulamentos internos de cada uma destas entidades. Portanto, não é claro que neste sistema os autores sejam adequadamente compensados pelos prejuízos sofridos com a cópia das suas obras.

Desde que foram anunciadas até terem sido aprovadas as alterações à lei, o Governo já recuou e baixou o limite máximo das taxas de 25 para 15 euros (20 euros no caso de impressoras a laser com capacidade de mais de 40 páginas por minuto). É sinal de que o Governo reconhece a polémica desta lei?

Sem dúvida. Esta é uma lei polémica porque nela confluem interesses muito divergentes. O dos autores, interessados na cobrança destas taxas; o dos consumidores e associações do sector de retalho, que se sentem lesados pela nova lei e pelo aumento inevitável dos preços de venda ao público de determinados equipamentos e, por fim, os interesses do próprio Estado, que quer resolver este problema e assim evitar ações judiciais.

Outro dos aspetos mais polémicos desta proposta de lei é a oneração dos telemóveis, tablet e equipamentos similares (como consolas de jogos), que não estão previstos na atual lei. Este aspeto é polémico desde logo por afetar uma indústria florescente, mas também porque não é evidente que estes equipamentos sejam (maioritariamente) utilizados para copiar obras protegidas. Estamos aqui perante os chamados equipamentos multiuso, em que o armazenamento de conteúdos é apenas uma das suas múltiplas funções.

Em relação a este tipo de equipamentos, as futuras taxas não podem ser insensíveis ao tipo de utilização que é provável que se faça dos mesmos. A lei atual prevê uma regra no sentido de onerar apenas os equipamentos que tenham como finalidade única ou principal a reprodução de obras, não sendo claro que esta regra seja mantida na futura lei.

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