Lei da cópia privada. O drama, a tragédia, o horror

No fim-de-semana perguntaram-me por alma de quem é que o Governo ia passar a cobrar taxas pelos telemóveis que as pessoas tinham em casa. Por segundos julguei que me tinha escapado um episódio de loucura temporária no Ministério das Finanças, mas depois percebi o que era: a lei da cópia privada.

Ah, o drama. Na quinta-feira, quando a revisão da lei que andou a ser mastigada durante dois anos foi aprovada, o meu feed de notícias explodiu com indignação generalizada. Porque a lei agora vai tratar toda a gente como reles prevaricadores, piratas que compram dispositivos com capacidade de armazenamento para guardarem os filmes, músicas e séries que sacam da net sem pagar.

A lei, essa velhaca, vai dar cabo das empresas de electrónica e do bolso dos consumidores, que não podem comportar o abuso de uma subida de 15 euros num disco de um terabyte, um bem essencial como se sabe.

[Oh, a tragédia. Deixem-me limpar os cantos dos olhos, que já lacrimejam.]

Há aqui uma sucessão de confusões fundamentais, para as quais contribuiu o alarido de associações como a DECO e a APED. Primeiro: não, a lei não vai tratar todos os consumidores como piratas. A lei da cópia privada é precisamente o oposto disso, uma excepção à protecção dos direitos de autor: os consumidores têm direito a fazer cópias privadas dos conteúdos que adquirem, sejam estes obras literárias, filmes, discos, etc. Simples assim. A cópia tem é de ser feita para uso privado (não, descarregar todas as temporadas de Guerra dos Tronos ilegalmente não se enquadra).

Agora vamos à parte melhor: já todos pagamos esta taxa. Ela já é aplicada há dez anos em itens de armazenamento como CD e DVD (cassetes também, mas quem é que compra disso?). O que se fez agora foi actualizar uma lei tendo em conta a alteração de hábitos de consumo. A taxa é entregue à Associação para a Gestão da Cópia Privada (AGECOP) e serve para remunerar os autores. É justo? Nem por isso. Não dá para saber quem copia o quê, e vai tudo corrido ao mesmo. Por outro lado, quem utiliza estes dispositivos para guardar o conteúdo produzido por si próprio está a ser claramente penalizado.

Mas o que é mais injusto ainda, e raramente vejo alguém a atirar-se ao ar porque a remuneração dos autores caiu 90% na última década, é a indignação colectiva por uma taxa que “trata toda a gente como piratas” quando, na verdade, muitas dessas pessoas são realmente piratas. Os mesmos que se riram de mim quando disse que estava à espera que a temporada Y de uma série saísse em DVD são os que acusam o Governo de os tratar como piratas.

Andamos há anos nisto. A indústria da música está com as calças na mão, os cinemas estão vazios, os jornais estão à míngua. Há que encontrar uma nova forma de monetizar o trabalho intelectual e artístico, sem dúvida. Mas piratear não é a alternativa. E nesta altura, há opções gratuitas e legais que contribuem para a migração da indústria para um novo modelo. Ou então, como sugeriu um colega de profissão, “vocês nunca ouviram falar da cloud?”.

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