Opinião ou publicidade? Bloggers obrigados a fazer distinção

Blogue de Cristina Ferreira, Daily Cristina
Blogue de Cristina Ferreira, Daily Cristina

"A promoção de bens ou serviços, mediante contrapartida financeira ou material, sob a aparência de opinião pessoal deve ser claramente identificada como publicidade." Esta é uma das mudanças que o novo Código da Publicidade, em consulta pública até 29 de maio, vai incluir, segundo o Secretario de Estado Adjunto da Economia, Leonardo Mathias.

Apontando o caso dos bloggers de moda e de tendências, Leonardo Mathias defende que “tudo o que não é opinião, mas sim publicidade deve ser identificado de forma clara e inequívoca para não haver erros de interpretação.”

Uma alteração que poderá afetar a forma como blogues com muitos seguidores, como Pipoca Mais Doce ou Daily Cristina, por exemplo, poderão ter de alterar a forma como apresentam marcas e opinião.

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Num encontro com os jornalistas, esta sexta-feira, o secretário de estado adjunto da Economia alertou para a importância dos contributos de todos os agentes económicos no processo de revisão do Código da Publicidade. “Fizemos uma proposta que sujeitamos ao crivo de todos, sem querer limitar a liberdade e garantias do cidadão”, diz.

Deste modo, também o patrocínio deverá ser alvo de clarificação, além da obrigação de identificar de forma explícita os anunciantes nas mensagens publicitárias. Esta questão assume especial relevância no meio digital dada a atual dificuldade em identificar os operadores económicos.

O novo Código da Publicidade deverá também reforçar o princípio da não-discriminação face a convicções políticas ou ideológicas, situação económica, condição social ou orientação sexual. Do mesmo modo, será limitada a “publicidade que associe a imagem da mulher ou do homem a comportamentos estereotipados ou vexatórios”, destaca Leonardo Mathias.

A justificação: “As mensagens nos meios de comunicação social influenciam decisivamente os comportamentos, de forma positiva ou negativa e tendem a refletir e estimular os estereótipos através de mensagens e imagens estereotipadas do ponto de vista das relações e dos papéis do género.”

O novo Código da Publicidade deverá também clarificar a publicidade testemunhal por figuras públicas. A publicidade ao cigarro eletrónico será também proibida, à semelhança da proibição já existente em relação à publicidade ao tabaco tradicional – que vai ter nos maços imagens chocantes que visam dissuadir o consumo.

Embora a publicidade a produtos financeiros esteja prevista à parte, este novo Código irá introduzir novas regras quanto à publicidade ao crédito, proibindo-se “publicidade que garanta a facilidade e a certeza da obtenção de crédito e utilize expressões como ‘crédito gratuito’ (exceto se de facto for)“.

Elogiando o trabalho de reguladores como o Banco de Portugal, que efetua o controlo prévio das campanhas publicitárias destas áreas no prazo de 10 dias (em 2013 fiscalizou 6.900 peça e 2014 6.556), o secretário de Estado adjunto defende a mesma função do regulador Anacom para a área das telecomunicações.

Em 2014, a área das telecomunicações gerou 65.098 queixas, o que dá um crescimento de 30% em dois anos. Leonardo Mathias aponta o dedo à má compreensão do teor das ofertas conjuntas de serviço (pacotes) e da promessa de velocidades e capacidades anunciadas na publicidade das operadoras de telecomunicações.

“Não queremos criar entraves, barreiras ou burocracias, mas há mecanismos que funcionam em certos sectores, então porque não adotá-los nesta área das telecomunicações?”, questiona o secretário de Estado, que frisa: “É preciso baixar este volume de queixas do consumidor”.

A Anacom já o ano passado tinha regulado pelo fim das campanhas que incluíssem termos como ofertas “ilimitadas” ou “sem limites”, a não ser que de facto, os pacotes não tivessem mesmo limites de velocidade, chamadas ou mensagens.

E nesta revisão foram consolidadas e sistematizadas as 14 alterações do Código da Publicidade desde que foi aprovado há 25 anos (1990), bem como compiladas as regras da publicidade contidas em cerca de 17 diplomas, onde estão o timeshare; crédito ao consumo e à habitação; tarifas aéreas; tabaco e cigarro eletrónico; empreendimentos turísticos e alojamento local; TV, rádio e meios de comunicação; veículos automóveis; serviço de bronzeamento artificial; venda de imóveis; publicidade em rede e marketing direto; call centers e brinquedos.

O Código da Publicidade iniciou consulta pública em 8 de maio e termina a 29 de maio. Depois, segue para a Secretaria de Estado por volta de 20 de junho, sendo depois aprovada em Conselho de Ministros entre o final de junho e princípio de julho. Até lá, Leonardo Mathias quer o maior número de contributos possível, sendo que até ao momento apenas uma entidade fez chegar a sua contribuição a este processo. Ler aqui.

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