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Acompanhar um filho com trissomia 21 é falta justificada?

(Leonardo Negrão / Global Imagens)
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A sociedade de advogados CCA Law responde aqui às suas questões de Direito Laboral. Envie o seu caso ou dúvida para editorial@dinheirovivo.pt

Tenho um filho com trissomia 21 e, dado que é necessário supervisão na tomada de decisões e em algumas questões da vida dele, gostava de saber se posso acompanhá-lo nos procedimentos necessários para se inscrever na universidade sem que me sejam descontados os dias no trabalho. O que prevê a lei?

O trabalhador tem direito a 30 dias por ano para assistência a filho com deficiência, independentemente da idade deste, desde que a assistência se tenha por inadiável e imprescindível.

Tendo em conta os prazos limitados de inscrição no ensino superior, a complexidade dos procedimentos de inscrição e a particular situação do educando, parece-nos que o auxílio se revela imprescindível e, pelo menos, quanto a procedimentos de matrícula ou outros semelhantes que apenas possam ser feitos juntos das universidades e em dias úteis, inadiável.

Chamamos ainda atenção que esta possibilidade de faltar para assistência a filho com necessidades especiais não pode ser exercida por mais do que um progenitor simultaneamente, ou seja, se a mãe a exercer, o pai não poderá fazê-lo.

Para aprovar a justificação da falta, a entidade empregadora poderá exigir a comprovação do caráter inadiável e imprescindível da assistência, bem como declaração que demonstre que o outro progenitor não faltou pelo mesmo motivo.

A falta será tida como justificada, porém, implicará a perda de retribuição, ainda que não influa em quaisquer outros direitos do trabalhador. Ainda assim, poderá procurar ter acesso ao subsídio de assistência a filho com deficiência ou doença crónica junto da segurança social que, a ser deferido, corresponderá a 65% da remuneração referência (aferida em função do valor da remuneração diária do trabalhador).

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