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Dúvidas sobre Trabalho? Pergunte ao Advogado: Questões proibidas em entrevista

(CC0 Public Domain)
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Todas as semanas, com a ajuda de quem melhor sabe, o Dinheiro Vivo dá resposta a questões relacionadas com o escritório, os impostos, o trabalho

Tiago de Magalhães, advogado da CMS Rui Pena & Arnaut, responde aqui às questões de Direito Laboral. Envie o seu caso ou dúvida para editorial@dinheirovivo.pt

Que perguntas e imposições são permitidas e proibidas fazer numa entrevista de trabalho? Posso questionar sobre se um trabalhador tenciona ter filhos?

Enquanto entidade empregadora deve ter em atenção que nem todas as perguntas numa entrevista de trabalho são apropriadas ou aceites, nomeadamente as que versem sobre a esfera privada do candidato (ou do trabalhador se o mesmo já for colaborador).

De facto, prevê o nosso Código do Trabalho que não se pode exigir a prestação de informações relativas à vida privada, salvo quando estas sejam estritamente necessárias e relevantes para avaliar da respetiva aptidão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida por escrito a respetiva fundamentação.

Por outro lado, à empresa é também vedado solicitar informações quanto à saúde ou estado de gravidez, salvo quando particulares exigências inerentes à natureza da atividade profissional o justifiquem e seja fornecida por escrito a respetiva fundamentação.

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Note que estas informações apenas podem ser prestadas ao médico do trabalho que irá atestar a aptidão ou não aptidão do colaborador para o trabalho, pelo que apenas receberá a informação por via da ficha de aptidão.

Neste sentido, deverá ser avaliado e verificado se de facto as informações sobre as quais pretende obter uma resposta se revelam como essenciais para a execução das funções para que vai contratar e se as mesmas são justificadas ou não, sob pena de praticar, inclusive, contraordenação laboral muito grave, sujeita ao pagamento de uma coima pela violação

Face ao acima referido, deverá, assim, abster-se de questionar se o candidato ou trabalhador sobre se tenciona ter filhos, a menos que tal seja estritamente necessário e relevante para avaliar da sua respetiva aptidão.

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