Privacidade

Em Portugal as empresas podem ler os seus e-mails?

Advogados aconselham a verificar qual a política da empresa antes de enviar mensagens privadas no horário de trabalho 

Fotografia: Orlando Almeida / Global Imagens
Advogados aconselham a verificar qual a política da empresa antes de enviar mensagens privadas no horário de trabalho Fotografia: Orlando Almeida / Global Imagens

Tribunal dos Direitos do Homem considerou "razoável" empresa aceder a comunicações do funcionário. Quais os direitos de privacidade em Portugal?

Se envia mensagens pessoais e e-mails usando meios de comunicação fornecidos pela empresa e durante o seu horário de trabalho, muito provavelmente leu a notícia de que o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem considerou “razoável” que uma empresa monitorizasse as comunicações de um funcionário, e questionou-se sobre o impacto que a mesma pode ter em Portugal.

“Não muda a Lei portuguesa, nem muda as orientações da Comissão Nacional de Proteção de Dados que sobre este assunto duras orientações: regras muito específicas e restritivas sobre a monitorização das comunicações”, diz Daniel Reis, sócio coordenador da área de TMT da PLMJ. “Não é vinculativo que os tribunais portugueses decidam da mesma forma. Claro que funciona sempre como fonte interpretativa”, afirma, por seu turno, Ricardo Marques, especialista em Direito Laboral da Miranda & Associados.

Barbulescu vs Roménia: os factos
A decisão do Tribunal dos Direitos do Homem data de dezembro, mas remonta a um caso relativo a 2007. O cidadão romeno Bogdan Barbulescu levou o seu país ao Tribunal de Estrasburgo, depois do tribunal de trabalho local ter considerado lícito o seu despedimento com base na monitorização feita pela empresa da sua atividade online durante o horário de trabalho. Decisão contestada por Barbulescu por considerar que o seu despedimento se baseou na violação da sua privacidade e correspondência, direitos que os tribunais romenos falharam na proteção.
Mas o Tribunal de Estrasburgo decidiu contra Barbulescu. “Não deixa de ser razoável que um empregador queira verificar que os funcionários estão a realizar as suas tarefas profissionais no seu horário de trabalho”, considerou o Tribunal de Estrasburgo. A decisão contou com a oposição do juiz português, Paulo Pinto de Albuquerque.
Leia aqui na íntegra a deliberação do Tribunal dos Direitos do Homem
O caso é complexo e tem ainda uma particularidade. A empresa são só monitorizou a conta no messenger do Yahoo! criado a pedido da companhia para que Barbulescu, engenheiro responsável pela área de vendas, pudesse responder às questões dos clientes, como a sua própria conta pessoal no Yahoo!
Se a empresa implementar uma política de monitorização das comunicações dos funcionários tem de ter um regulamento e os funcionários saberem que isso está a ser feito.
A empresa, que proibia o uso de meios da companhia para efeitos pessoais, acusou Barbulescu de ter usado o chat da empresa no Yahoo! para trocar mensagens pessoais, e perante a negação do funcionário, apresentou 45 páginas com transcrições de mensagens enviadas para o irmão e para a noiva. Algumas com um teor íntimo referente aos problemas de saúde e vida sexual do profissional, mas também outras em que se queixava do ambiente de trabalho hostil. As transcrições acabaram por ser conhecidas pelos colegas e comentadas na empresa.
Embora tivesse dúvidas sobre até que ponto Barbulescu tinha sido informado, antes da acusação, de que a empresa monitorizava as comunicações dos funcionários, o Tribunal dos Direitos do Homem considerou, no entanto, que o conteúdo das mensagens não foi usado pela empresa no procedimento disciplinar levantado ao funcionário e que motivou o seu despedimento. Mais que, apesar de ter sido monitorizada a sua conta pessoal no Yahoo!, outros dados no seu computador e documentos não o foram e, por conseguinte, considerou que a monitorização feita pela empresa foi “limitada no seu âmbito e proporcionada”.
E em Portugal?
“A decisão parece ir contra a onda atual tanto em Portugal como na Europa de forte proteção dos direitos das pessoas em tudo o que diz respeito à privacidade dos dados pessoais”, começa por dizer Daniel Reis, da PLMJ. O sócio-coordenador da área de TMT lembra que em Portugal a Comissão Nacional de Proteção de Dados impõe regras muito restritivas à monitorização das comunicações, mesmo aquelas feitas pelos funcionários de uma empresa no seu horário de trabalho e usando os meios da companhia.
Em algumas empresas, a opção para evitar usos pessoais de meios da empresa tem sido bloquear certos domínios de internet ou o descarregamento de software.
“Para poder haver monitorização tudo tem de ser regulado e com regras”, diz. Por exemplo, se a empresa implementar uma política de monitorização das comunicações dos funcionários tem de ter um regulamento e os funcionários saberem que isso está a ser feito. E mesmo neste cenário as comunicações de teor pessoal estão fora de limites. A empresa teria de criar uma pasta, por exemplo, no e-mail para que o funcionário guardasse ali as comunicações de teor pessoal, dá como exemplo.
“São poucas as empresas que têm esses regulamentos, fora as multinacionais. Fora desse contexto é muito raro”, diz Daniel Reis. E, “não havendo esse regulamento, não pode nem verificar as mensagens profissionais”, reforça. Para fazer monitorização a empresa tem de obter uma autorização da Comissão Nacional de Proteção dos Dados que sugere sempre não invasivas de monitorização. Em algumas empresas, a opção para evitar usos pessoais de meios da empresa tem sido bloquear certos domínios de internet ou o descarregamento de software.
O especialista em direito laboral Ricardo Marques lembra que a Lei nacional protege o direito à privacidade dos cidadãos, bem como a sua correspondência. “A reserva da intimidade da vida privada tem tutela constitucional”, começa por referir o advogado da Miranda & Associados. A regra é a reserva da vida privada e “se não haver um regulamento [na empresa sobre monitorização] presume-se que tudo é privado”. Mas mesmo a existência de um regulamento, reforça, não é luz verde para todo o tipo de monitorização da empresa. “O regulamento pode ter mecanismos de controlo, mas estes não podem ser invasivos quanto ao conteúdo”, diz. “A vida privada do trabalhador no trabalho está protegida”, frisa.
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