Governo: Nos países desenvolvidos indemnizar em caso de despedimento não é obrigatório

Passos Coelho, primeiro-ministro
Passos Coelho, primeiro-ministro

O Governo considera que ainda há muita margem para limitar as indemnizações por despedimento em Portugal. Uma delas é analisar inclusive o fim da consagração das indemnizações no Código do Trabalho.

O número de dias terá de cair outra vez, para cerca de metade (dos atuais 20 para a média europeia, entre sete a 13 dias). E, mais à frente, quer avaliar se faz sentido ou não consagrar este direito na lei geral (Código do Trabalho).

No novo estudo sobre as indemnizações, a que o Dinheiro Vivo teve acesso, o Governo conclui que os regimes de indemnizações obrigatórias, como existe em Portugal, é coisa de país pouco desenvolvido.

A ideia que preside ao estudo do Governo é que será recomendável migrar para um regime “parcialmente obrigatório”, em que o direito às indemnizações pode cair do Código do Trabalho e ficar apenas consagrado na contratação coletiva, por exemplo.

“Os países da OCDE e os países caracterizados por um nível de rendimento elevado têm tendencialmente regimes parcialmente obrigatórios, com níveis mais baixos de compensações e critérios de elegibilidade mais exigentes.

Por outro lado, evidencia que existe uma relação inversa entre o nível das compensações e o nível de rendimento do país para as diferentes antiguidades”, atira a análise da secretaria de Estado do Emprego.

O Governo considera que o regime “obrigatório” é quando as indemnizações estão previstas na legislação; “parcialmente obrigatório” é quando “a lei não determine a sua obrigatoriedade, podendo estar esta obrigatoriedade parcialmente estabelecida em convenções coletivas”.

O Executivo de Passos Coelho, que já por diversas vezes sinalizou que quer aproximar a legislação portuguesa da dos países desenvolvidos, cita um estudo do Banco Mundial para concluir o seguinte: “Este estudo mostra ainda que o conjunto de países com um nível de rendimento elevado é caracterizado por uma percentagem reduzida de regimes obrigatórios e uma maior percentagem de regimes parcialmente obrigatórios”.

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