Guia completo para a requalificação: como é agora e como vai ser

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O Governo já aprovou o novo sistema para a requalificação dos funcionários públicos. O pacote legislativo vai agora entrar em discussão na Assembleia da República, antes de ser enviado de novo à Presidência da República para promulgação.

Veja aqui o que vai mudar. Como funciona agora o regime da mobilidade e como vai passar a funcionar o sistema de requalificação.

Fases e duração:

Como funciona agora:

A mobilidade especial é dividida em três fases: transição (durante os dois meses iniciais); requalificação (dez meses seguintes) e compensação (a partir de um ano). Os trabalhadores que permaneçam em mobilidade, sem conseguir uma recolocação em serviço, podem manter-se neste sistema até se reformarem. Estão ainda previstas desvinculações por iniciativa dos funcionários ou rescisões por mútuo acordo com compensação financeira.

Como vai funcionar:

No diploma agora aprovado pelo Governo, a requalificação terá duas fases. Uma inicial, que durará 12 meses e durante a qual a trabalhador está integrado num programa de requalificação. Terminado este período, passa para uma fase seguinte em que mantém o vínculo ao Estado, mas deixa de estar integrado naquele programa específico. Continua, ainda assim, a ter prioridade nos processos de recrutamento para a função pública.

Este regime vem substituir o que foi chumbado pelo Tribunal Constitucional, que durava 12 meses, terminados os quais o funcionário entrava em licença sem vencimento ou cessava o contrato recebendo uma indemnização e subsídio de desemprego nos moldes e com as salvaguardas de direitos adquiridos previstos para no Código do Trabalho para o sector privado. Esta posssbilidade de aceder ao subsídio de desemprego desaparece, assim, no diploma que está agora de novo no Parlamento.

Valor da compensação paga

Como funciona agora:

Os funcionários que se encontram em mobilidade especial recebem nos primeiros dois meses 100% do salário base, entrando depois num período de 10 meses em que lhes é pago 66,7% da sua remuneração base de origem. Esgotado este prazo, passam a ganhar metade do salário. Estes valores, que estão em vigor desde 2012, refletem já uma redução face ao modelo inicial de mobilidade criado por Teixeira dos Santos, em que o funcionário recebia 83% e 66,7% do salário nas fases de requalificação e compensação, respetivamente. Destas reduções nunca pode resultar um valor inferior ao salário mínimo nacional (485 euros). As recusas de recolocação passaram também a ser mais penalizadas, prevendo-se que quem falte injustificadamente a métodos de seleção sofra um corte de 30% na remuneração – até aí eram necessárias 3 faltas.

Como vai funcionar:

Na requalificação, o trabalhador recebe 60% do salário de origem durante 12 meses (seguidos ou interopolados), passando depois a ganhar 40% caso continue sem funções atribuídas depois de esgotado aquele prazo. É a fase que o Governo apelida de “inatividade com reumuneração”. Estas percentagens estão, no entanto, balizadas por valores máximos e mínimos. Assim, na primeira fase da requalificação, aqueles 60% nunca podem ser superiores a 3 Indexantes de Apoios Sociais (IAS), ou seja, 1257 euros mensais. Já na fase dos 40%, desta fórmula não pode resultar uma subvenção acima de dois IAS (838,44 euros). No patamar inferior, o Governo manteve o limite no salário mínimo.

A versão inicial – chumbada pelo TC – previa o pagamento de 66,7% do salário durante seis meses e 50% nos seis meses seguintes. Tinha também como referência mínima o salário mínimo nacional.

Motivos

Como funciona agora:

Os funcionários públicos podem ser colocados em mobilidade especial na sequência de processos de reorganização de serviços – extinção, fusão, reestruturação de órgãos e serviços e racionalização de efetivos – que não são necessários ao desenvolvimento da atividade desses serviços.

Como vai funcionar:

O Governo manteve os motivos já previstos na lei e detalhou a justificação para os novos motivos, pois esta

foi precisamente uma das matérias vetadas pelos juízes do Tribunal constitucional. Desta forma, o desequilíbrio económico e financeiro de um orgão ou serviço continua a poder ser usado para colocar funcionários em requalificação, mas para o fazer, o dirigente terá de fundamentar este desequlíbrio e de demonstrar por estudos que o número de trabalhadores que tem está desadequado. A autorização dependerá sempre de um responsável governamental.

Na versão inicial admitia-se a racionalização de efetivos causada por reduções orçamentais ou de receitas próprias, sem existir a obrigatoriedade de a fundamentar.

Quem gere o sistema

Como funciona agora:

As secretarias gerais dos ministérios eram as entidades que geriam os funcionários em mobilidade especial.

Como vai funcionar:

O INA – Direção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas é a entidade gestora dos trabalhadores em requalificação, cabendo-lhe definir os programas e acções de formação e supervisionar a recolocação.

Trabalhar no privado

Como funciona agora:

Os trabalhadores em mobilidade especial podem, depois de obterem autorização para esse efeito, acumular esta situação com um trabalho remunerado no sector privado. Atualmente existe também o regime das licenças extraordinárias, que permite aos funcionários públicos manter o vínculo à administração pública, receber uma subvenção paga pelo Estado 12 vezes por ano e trabalhar no privado. Estas licenças não obrigam o funcionário a frequentar ações de formação ou a fundamentar recusas de recolocação, ao contrário do que sucede com os que estão em mobilidade especial.

Como vai funcionar:

Os trabalhadores destacados para a requalificação podem acumular esta situação com um emprego no privado, sendo que na segunda fase ficam até dispensado de autorização prévia para este efeito. Têm, no entanto, de comunicar à entidade gestora da requalificação no prazo de 30 dias o novo trabalho e o valor do salário.

Esta comunicação é essencial para que, tal como pretendem os deputados da maioria, a lei passe a prever que o pagamento da subvenção pelo Estado possa ser reduzida em função do salário auferido no sector privado. No limite, o esforço financeiro do Estado pode mesmo cair para zero sempre que salário recebido “cá fora” iguale ou ultrapasse a remuneração que o trabalhador recebia quando estava ativo na administração pública.

Rescisões

Como funciona agora:

Os trabalhadores em mobilidade especial podem tomar a iniciativa de aderir a uma rescisão por mútuo acordo, tendo direto a uma compensação calculada com base em 20 dias de salário por cada ano de serviço, até ao imite de 100 salários mínimos (48.500 euros).

Como vai funcionar:

A nova proposta da requalificação admite que os funcionários que esgotem os primeiros 12 meses neste regime sem recolocação num serviço, possam avançar para uma rescisão amigável. Neste caso, o Estado paga-lhes uma indemnização calculada em uma remuneração base mensal por cada ano completo de antiguidade até ao limite de 30 anos.

O valor usado para este cálculo será o do salário que o trabalhador auferia, antes da colocação em requalificação. Os trabalhadores que estejam a menos de cinco anos da idade legal da reforma não podem rescindir por mútuo acordo com, compensação.

Regras novas

O diploma prevê ainda que os trabalhadores que atualmente se encontram em mobilidade aceder ao porgrama de formação previsto para os 12 meses iniciais da requalificação. Esta opção não impede que a sua subvenção baixa para 40%.

Penalizações

No atual sistema de mobilidade os funcionários que recusem ações de formação ou a recolocação num serviço ficam sujeitos a um conjunto de procedimentos disciplinares que, na sua versão mais grave, prevê a demissão. Este mesmo enquadramento penal vai ser estendido aos trabalhadores em requalificação que iniciem funções no sector privado e deixem esgotar o prazo de 30 dias para informar o INA sobrt o valor do salário que passaram a receber.

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