Trabalho

Nova lei laboral com impacto “significativo” nos contact centers

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Nova Lei Laboral entra hoje em vigor. Diploma afecta cerca de 70 mil pessoas que trabalham nos contact centers

A Associação Portuguesa de Contact Centers (APCC) não tem dúvidas. A nova Lei Laboral que entra a partir de hoje, 1 de outubro, em vigor tem “um impacto significativo” num sector que emprega cerca de 100 mil pessoas, em particular os cerca de 70 mil que trabalham para empresas que prestam serviços em regime de outsourcing.

A nova Lei opera mudanças nos prazos de renovação dos contratos, com “impacto significativo nas relações entre empregadores e empregados no setor dos contact centers, para as relações que tenham início a partir de 1 de outubro”, diz Ana Gonçalves, Secretária-Geral da APCC, ao Dinheiro Vivo.

“Os novos normativos de celebração de contratos a termo, reduzindo a duração máxima, quer dos contratos a termo certo (de três anos para dois), quer dos contratos a termo incerto (de um máximo de seis anos para quatro), vêm introduzir algumas limitações às práticas que eram seguidas já desde há bastante tempo”, refere a responsável.

“No caso especial dos contratos a termo certo, a limitação da duração agregada das renovações à duração do contrato inicial cria grandes dificuldades à utilização normal desta modalidade contratual”, frisa. Por exemplo, um contrato inicial que tenha a duração de seis meses, a soma das renovações posteriores não poderá ter uma duração superior à inicial.

“Também as alterações introduzidas à utilização do trabalho temporário são significativas, embora tenham um impacto menor no setor dos contact centers, por esta forma apenas ser utilizada em 7% dos contratos.”

Mais, refere a responsável, “a situação de primeiro emprego ou de desempregado de longa duração deixarem de constituir fundamento para a celebração de contrato a termo poderá ser compensada pela possibilidade de haver um período experimental até seis meses, desde que esta possibilidade não seja inviabilizada pelo parecer do Tribunal Constitucional.”

Fixar e recrutar colaboradores é “problemático”

“O que é problemático é recrutar e fixar os colaboradores, isso justifica que 49% dos trabalhadores tenha contratos sem termo e que esse número venha a crescer”, diz Jorge Pires, porta-voz da associação. Uma dificuldade que se faz sentir particularmente na Grande Lisboa e Grande Porto o que explica, diz, que muitos contact centers tenha aberto portas em outras zonas do país e ilhas.

O porta-voz da APCC aponta que a nova Lei afeta sobretudo as empresas prestadoras de serviço em regime de outsourcing cujos contratos com trabalhadores “depende em larga medida dos contratos com clientes”, com “modelos de procedimento que têm de ser alterados, consoante as novas normativas”.

O ano passado quase metade dos colaboradores que trabalham em contact centers tinha um contrato sem termo, uma subida de 32% para 49%, segundo o estudo realizado pela Associação Portuguesa de Contact Centers (APCC). Destes 41% têm contratos com termo, com os centros a ter apenas 7% dos trabalhadores em situação de trabalho temporário (uma subida face aos 5% no ano anterior) e 3% a recibo verde.

“A nova legislação implica situações de alguma delicadeza, já que coexistirão contratos a termo com condições de renovação e de duração máxima, de acordo com a legislação anterior, e contratos já celebrados de acordo com as novas regras”, diz Jorge Vieira. Ainda assim, ressalva, “a tendência para a estabilidade das operações de Contact Centers conduzirá a um crescimento da percentagem de contratos sem termo, tanto mais que o problema maior que se coloca ao desenvolvimento desta indústria é a dificuldade de recrutamento, seleção e retenção de talentos.”

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